ASF-ASAE

Reunião da Direcção da ASF-ASAE

2012-01-19T23:29:00.000Z

Em 17 de Janeiro de 2012 reuniu-se a Direcção da ASF-ASAE, tendo a seguinte ordem de trabalhos:

1. Mudanças preconizadas para a ASAE;

2. Análise da actual Lei Orgânica e propostas para a sua alteração;

3. Aplicação do SIADAP da Direcção Regional do Algarve;

4. Assunto de carácter geral.

1. Mudanças preconizadas para a ASAE;

A ASF-ASAE tomou conhecimento de reunião ocorrida com os funcionários da Direcção Regional Centro/Coimbra, em 9 de Janeiro de 2012, na qual foram transmitidas mudanças que se avizinham na ASAE.

Estranhando o tempo em que tais pretensões foram anunciadas, já que está nesta fase em preparação nova Lei Orgânica, quer esta Associação relembrar que todas as alterações na ASAE devem ter como objectivo a melhoria da Instituição, sendo para isso necessário uma justificação forte e clara para se efectuarem.

De tudo quanto ali foi afirmado, importa salientar que merece a preocupação desta ASF-ASAE a junção dos sectores afectos à área económica e alimentar. Desta forma, deita-se por terra um trabalho de treze anos, no qual se apostou na especificidade dos Inspectores da ASAE em matérias cada vez mais exigentes e com um grau elevado de tecnicidade.

A especificidade foi uma batalha difícil nos mais de 68 anos de existência da instituição, mas ganha, conforme se comprova pelos mais de 1100 diplomas legais confiados ao organismo.

Não deixamos também de registar a forma de anúncio das medidas a adoptar, sem qualquer articulação a nível Nacional, bem como a não auscultação da ASF-ASAE sobre a matéria em apreço.

2. Análise da actual LO e propostas para a sua alteração;

A ASF-ASAE não pode deixar de contribuir numa nova Lei Orgânica para ASAE, pelo que fará chegar ao Ex.mo Ministro da Economia e Emprego algumas sugestões que acha imprescindíveis para uma dinâmica que o organismo necessitará para melhor servir os cidadãos.

Na área laboral, a ASF-ASAE entre outros princípios sugerirá que seja incluído uma referência a um estatuto de inspector da ASAE, a um sistema de avaliação e progressão para esse estatuto. Pedirá ainda para a área de Inspecção uma clareza de acesso à classe dirigente, de forma que esta seja composta por Inspectores de carreira.

3. Aplicação do SIADAP da Direcção Regional do Algarve

No que concerne a reclamações efectuadas relativamente à aplicação do SIADAP na Direcção Regional do Algarve, as mesmas foram objecto de estudo por parte dos nossos Advogados, sendo que, no momento oportuno, serão tomadas as devidas providências.

4. Assunto de carácter geral.

Foram discutidos diversos assuntos de carácter genérico, como o funcionamento do Conselho Cientifico da ASAE, do presente/futuro da recente extinção da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) e foi decidido proceder à entrega do relatório de auditoria efectuada pela Inspecção Geral de Finanças à aplicação do SIADAP na Direcção Regional do Norte da ASAE aos nossos Advogados, para apreciação e decisão quanto às medidas a adoptar, face às suas conclusões.

Lisboa, em 20 de Janeiro de 2012

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Auditoria à aplicação do SIADAP na ASAE

2012-01-19T23:21:00.002Z

A ASF-ASAE teve conhecimento, no ano de dois mil e dez, que a Inspecção-geral de Finanças (IGF) efectuou uma auditoria na Direcção Regional Norte da ASAE, que versou sobre a implementação do subsistema de avaliação, SIADAP.

A auditoria em apreço resultou das inúmeras queixas que inspectores da Direcção Regional Norte da ASAE fizeram chegar à IGF, devidamente fundamentadas, porquanto discordavam do modelo aplicado, invocando, entre outros motivos, o não cumprimento dos prazos estabelecidos, a imposição unilateral aos avaliados dos objectivos a cumprir, a não consideração das ausências ao serviço na determinação dos objectivos a atingir, a ausência de resposta aos recursos formulados, etc, etc, etc.

Em 21 de Julho de 2010 a ASF-ASAE solicitou à IGF a remessa do relatório que resultou da auditoria em referência, a fim de tomar conhecimento do seu teor, bem como disponibiliza-lo aos seus Associados, tendo sido informada de que “… a disponibilização de relatórios de acções de auditoria e controlo realizadas pela Inspecção Geral de Finanças (IGF), deverá ser requerida junto do Gabinete do membro do Governo com tutela sobre esta Inspecção-Geral, em função do ente objecto da acção.” Mais informaram que “… no que se refere à auditoria que a IGF realizou na ASAE – Direcção Regional Norte, informamos que o respectivo projecto de relatório encontra-se em fase de elaboração, após o que, antes de ser submetido ao Senhor Secretário de Estado da Administração Publica, para decisão, será endereçado ao Senhor Inspector Geral da ASAE e ao Senhor Director da Direcção Regional Norte da ASAE para … se pronunciarem, querendo, sobre o mesmo.”

Face ao informado anteriormente, a ASF-ASAE solicitou ao Exmº Senhor Ministro de Estado e das Finanças a remessa do relatório em questão, tendo formulado três pedidos nesse sentido, em 3 de Janeiro de 2011, 20 de Junho de 2011 e 24 de Outubro de 2011, por ofício com confirmação de recepção, Não obstante tais solicitações, o relatório em questão não foi remetido, obrigando esta ASF-ASAE a recorrer ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tendo sido deferido o seu pedido, no âmbito do processo nº 3174/11.1BELSB.

Importa aqui referir que, quer para esta ASF-ASAE, quer para os seus Associados, é de vital importância tomar conhecimento do conteúdo e conclusões do referido relatório, porquanto muitos se sentem injustiçados, sendo que ainda não se vislumbrou a aplicação de quaisquer medidas em resultado do mesmo. Aguardemos a sua remessa, facto que ainda não ocorreu.

Em nome da verdade, importa também esclarecer que, nesta ASF-ASAE não há “fontes sindicais”, sendo que os seus representantes assumem tudo quanto afirmem em praça pública. A expressão inconformado com o “desprezo”, veiculada no Jornal de Noticias em 11 de Janeiro de 2012, não foi produzida por qualquer elemento desta ASF-ASAE.

Por fim, para o período de avaliação que agora se inicia, instamos os Associados a fazerem chegar a esta ASF-ASAE todos os casos em que se considerem lesados, a fim de serem reencaminhados para os nossos advogados. Deverão ainda dar conhecimento dos mesmos à Inspecção Geral de Finanças, devidamente fundamentados, solicitando a realização de uma auditoria, ao abrigo do artigo 78º da Lei nº 66-b/2007 de 28 de Dezembro.

Lisboa, em 12 de Janeiro de 2012

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Actividade da ASF-ASAE em 2011

2012-01-05T18:58:00.002Z

Actividade da ASF-ASAE em 2011

A - Introdução

A Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASF-ASAE), teve no ano de 2011 diversas actividades, quer a nível interno quer externo, que espera esta Direcção Nacional informar de uma forma abrangente e resumida em poucas folhas. O publicitado neste comunicado, trata-se apenas das suas acções que de uma forma ou outra foram visíveis.

De uma forma mais extensa, já que do futuro e perspectiva da ASAE se trata, existem documentos mais longos a que se chamou “Plano de Orientação Estratégico para a ASAE”, onde se dividiu em cinco capítulos, que passa a enunciar:

I - Breve referência histórica sobre o surgimento da ASAE

II – Missão da ASAE

III- Contextualização da actividade da ASAE. O que falhou

a) Planeamento

b) Recrutamento e selecção

c) Acolhimento e integração

d) Compensação

e) Avaliação

IV- Contributos e considerações sobre o futuro da ASAE

a) Plano anual de actividades – prioridades

b) Criação de sectores específicos de investigação tendo em conta a realidade regional

c) Criação de uma divisão de apoio e informação ao Agente Económico

d) Criação nas 5 Direcções Regionais de um sector de tratamento de informação

e) Criação do gabinete do consumidor/reclamações

f) Diligenciar para a elaboração de um “código das actividades económicas”

V- Área laboral: reivindicações em curso

a) Falta de um estatuto de inspectores da ASAE

b) Aplicação de um Sistema de Avaliação Específico

c) Cumprir-se integralmente a Lei respeitante às horas extraordinárias

d) Retirada de suplemento de função inspectiva

e) Entradas de funcionários na carreira de inspecção da ex. IGAE

f) O exercício da actividade sindical dentro da ASAE

B) - Resumo da Actividade de 2011

Janeiro

- Reunião nas instalações da ASF-ASAE em Lisboa, onde se perspectivou as linhas gerais de orientação da CCP para o ano de 2011.

– Comunicado com Abaixo-assinado pela aplicação de um sistema de avaliação específico para a ASAE.

Fevereiro

– Comunicado acerca da sentença sobre deslocações em serviço.

– Reunião de Direcção e Delegados, realizada em Odivelas.

Março

– Comunicado acerca do SIADAP, de forma a dotar os Associados com as ferramentas necessárias para se defenderem deste Sistema, pelo que em anexo foram entregues algumas minutas, de forma a serem usadas por todos, com as devidas adaptações para cada caso particular.

– Comunicado acerca da Abertura de concurso de inspector-adjunto para a ASAE, tal facto constituiu uma deslealdade á luz da boa fé negocial e das boas práticas democráticas, já que na altura em que o projecto de estatuto de carreira se encontrava em fase negocial, dificultando uma vez mais todo o processo.

– Comunicado acerca do Estatuto de inspector da ASAE e Estatuto trabalhador-estudante, sendo que no seu anexo seguiu a Sinopse do estatuto de inspector da ASAE até aquela data.

Abril

– Reunião CCP, na sede da ASPP, onde se consumou o pedido de reunião a todos os Grupos Parlamentares;

- Saída de Comunicado

- Reunião da CCP.

– Reunião com o PSD e candidato a Primeiro Ministro Dr.º Pedro Passos Coelho, realizada na sede do PSD em Lisboa, onde se falou dos problemas que afectam a ASAE e seus funcionários e perspectivou aspirações de futuro para a ASAE, com a promessa de diálogo no caso de ser Governo. Falou-se ainda da forma de resolução para os temas abordados.

Maio

– Comunicado a informar da Reunião com o Sr. Inspector-Geral da ASAE e reconhecimento e agradecimento público da ASF-ASAE a colegas.

– Reunião com o Partido “Os Verdes”, realizada na sede do Partido PEV em Lisboa, com a líder Isabel Apolónia, onde se falou dos problemas que afectam os funcionários da ASAE e a forma da sua resolução.

– Reunião com o Partido PCP, na sede do mesmo em Lisboa, com os membros e deputados, António Filipe, Rui Fernandes, Neto, onde se falou dos problemas que afectam os funcionários da ASAE e a forma da sua resolução.

– Reunião com o Partido do CDS e o seu Líder Dr. Paulo Portas, realizada num Hotel da Costa da Caparica, onde se falou dos problemas que afectam os funcionários da ASAE e a forma da sua resolução.

Junho

– Reunião da CCP, na sede da ASPP.

– Comunicado sobre o SIADAP – Reunião de monitorização, não obstante não concordarmos com este SIADAP, inexequível para uma Instituição como a ASAE, tentou-se defender na medida do possível as injustiças que o SIADAP comporta.

– Reunião de Direcção e Delegados em Almeirim.

– Reunião da CCP, realizada na sede da ASPP, onde foi estudado e discutido o programa de Governo. Foi ainda solicitado pedido de reunião ao Primeiro-ministro.

- Comunicado a informar da Reunião da Direcção da ASF-ASAE e Delegados, onde foram tratados de diversos temas Estatuto de carreiras da ASAE, SIADAP, Aparelhos instalados nas viaturas, Os enormes custos decorrentes de inúmeras aquisições de utilidade discutível, A concentração de inúmeros serviços da ASAE em Castelo Branco, A necessidade premente de cessar as inúmeras comissões de serviço na ASAE. Foi ainda decidido fazer chegar ao governo o documento intitulado “Plano de orientação estratégico para a ASAE”.

Julho

– Comunicado a alertar para a Demissão de dois Directores Regionais da ASAE, com a esperança que a escolha dos novos Directores Regionais não se paute por uma lógica de amiguismo e/ou clientelismo, em que invariavelmente se entra no campo dos job for the boys (or girls), baseada em critérios não explicados, apenas justificados por um percurso institucional comum, acompanhado de uma qualquer licenciatura.

Setembro

– Reunião com Grupo Parlamentar do PCP, realizado na Assembleia da republica com o Deputado António Filipe.

– Comunicado sobre a semana da indignação – 21 a 28 de Setembro, com reuniões em Porto, Coimbra e Lisboa com a finalidade de discutir a motivação, avaliação, competências, classe dirigente e a falta de estatuto para os Inspectores e relembrar os compromissos assumidos por este governo enquanto principal Partido da oposição e reafirmar a importância do diálogo.

– Inicio da semana da indignação, com reunião da parte da manhã com os funcionários da ASAE do Porto, nas instalações do Porto. Tarde reunião com as estruturas da CCP no Porto.

– Semana da indignação – Manhã reunião com os funcionários de Coimbra, nas instalações da ASAE de Coimbra.

– Final da Semana da indignação com reunião com os funcionários de Lisboa, nas instalações da ASAE na Sede.

Outubro

– Comunicado - ASAE pede a um inspector 892,98 euros por certidão do processo disciplinar (não sendo caso único).

– Reunião com a Frente Comum, realizada na Sede desta em Lisboa, com a Presidente Ana Avoila, onde se discutiu o País e o sindicalismo assim como a Frente Comum estava a desenvolver o seu trabalho. Falou-se da manifestação da Função Publica de 12 de Novembro e da Greve geral de dia 24 de Novembro.

Novembro

– Reunião da CCP, com o objectivo de troca de informações entre as Associações aí representadas. Foi ainda discutido a preparação da manifestação de dia 12 de Novembro e do envolvimento de cada estrutura no dia da Greve geral de 24 de Novembro.

- Na parte da noite juntou-se à reunião a Associação de Sargentos, Associação dos Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças.

– Reunião com a CGTP-IN, na sede desta em Lisboa, com o seu Secretário-geral Dr. Carvalho da Silva, onde entre muitos temas se abordou os temas transversais da Função publica. Ficou a partir desta data de haver troca de correspondência de documentação de interesse entre ambas,

nomeadamente em matéria de estudos.

– Participação da ASF-ASAE na Manifestação da função publica em Lisboa, a que se juntou à ASF os colegas do sindicato dos inspectores do trabalho.

– Reunião com o Grupo Parlamentar do CDS, na Assembleia da Republica, onde se abordou os temas da LO, estatuto dos inspectores da ASAE e futuro da ASAE. Ficou agendada nova reunião.

– Greve Geral.

Dezembro

– Reunião de direcção na Mealhada, entre outros temas, discussão do futuro da ASAE, planeamento da AG, discussão de alteração do apoio jurídico, planeamento para 2012.

- 13 de Dezembro – Assembleia-geral

- Reunião entre ASF-ASAE e Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (NOTA - será objecto do próximo comunicado).

C) - Outras participações da ASF-ASAE

Com a direcção da ASAE:

2 de Dezembro de 2010 – Nas instalações da Sede, com o Sr. Inspector-geral Dr. António Nunes, Sub-inspector Francisco Lopes e DS Dr. Elisabete Avelar, onde foi assinada acta sobre o estatuto de inspector da ASAE com os seguintes elementos:

1 – Carreira única

2 – Acesso a categoria superior

3 – Funções de dirigente (de carreira)

4 – Transição de pessoal para a nova carreira

5 – Disponibilidade para além do tempo de serviço

6 – Formação

7 e 8 – Manifestação de desagrado pelo atraso de despacho de promulgação e prejuízo em relação a outras carreiras especiais e OPC.

12 de Abril de 2011 - Nas instalações da Sede, com o Sr. Inspector-geral Dr. António Nunes, Subinspector Francisco Lopes e DS Dr. Elisabete Avelar, onde foram discutidos os seguinte assuntos:

1 – Estatuto (falta da versão final que foi enviado para as finanças)

2 – CIRESP

3 – Locais e instalações da ASAE (alteração da DR Alentejo – Évora, ficando apenas a faltar Lisboa)

4 – Aquisição de carreira de tiro electrónico.

5 – Localizadores de viaturas.

6 – Organização dos serviços

7 – Concursos.

- Participação em congressos, nomeadamente organizados pela CGTP, UGT, ASFIC/PJ, ASPP/PSP, ASPPM.

Lisboa, em 05 de Janeiro de 2012

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

ASAE pede a um inspector 892,98 euros por certidão do processo disciplinar

2011-10-09T19:32:00.000+01:00

Um funcionário deste organismo solicitou à ASAE certidão de todo o processo disciplinar que lhe foi instaurado por ter reclamado da nota que lhe foi atribuída. Em resposta, invocando a Portaria que é aplicada aos serviços cobrados aos cidadãos e agentes económicos (Portaria n.º 244/2007), a ASAE veio informar o referido funcionário que, para obter a certidão do processo, teria que pagar antecipadamente - “121 páginas a € 6,00 por página mais IVA no total de € 7,38 por página totalizam € 892,98 (oitocentos e noventa e dois euros e noventa e oito cêntimos)”. Terminam o pedido juntando o NIB e acrescentando que, para efeitos da competente factura, deveria indicar Nome e NIF, esquecendo que tal informação consta do processo individual.

Entendemos que este procedimento é imoral, leviano e ultrajante pois, não bastando o facto de se ter subtraído ao erário público centenas de euros num processo disciplinar ignóbil, já defunto à sua nascença, que se arrasta desde 2009 sem que se conheçam quaisquer conclusões, querem agora, como que para compensar o erro, exigir ao funcionário que desembolse € 892,98 para obter uma certidão do seu processo.

A situação em causa é motivo de vergonha para esta ASF-ASAE, merecendo o nosso total repúdio e censura, sendo certo que está em causa o valor mensal aproximado que um inspector-adjunto da ASAE aufere (cerca de 860 euros). Desta forma restringe-se o direito inalienável dos funcionários, que se vêm limitados em defender cabalmente os seus processos de recurso.

Uma vez que se a honorabilidade de um funcionário foi colocada levianamente em causa, importaria saber que diligências encetou a Direcção da ASAE no sentido de apurar responsabilidades na instauração de certos processos disciplinares, imputando os custos da sua tramitação a todos quantos promoveram tais procedimentos, devolvendo ao erário público os valores em causa. Assim, talvez se evitasse de fazer passar o organismo por tal fraca figura, ao solicitar quase novecentos euros a um funcionário por cópias de um processo que nunca devia ter sido instaurado.

Importaria também que o Exmº Senhor Inspector-Geral determinasse a instauração de processos disciplinares a alguns responsáveis da ASAE, a fim de averiguar os factos, a substancia, justeza e motivação dos processos que aqui referimos. Quem, levianamente, atinge a honorabilidade de um funcionário por meio de tal expediente, deve também ser objecto de procedimento disciplinar. É da mais elementar justiça. Aguardemos.

Por fim, solicitamos aos nossos associados que nos informem e remetam cópias de pedidos semelhantes, os quais visam ser analisados e instruir uma eventual participação às instâncias competentes, por parte dos nossos advogados.

Lisboa, em 10 de Outubro de 2011

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Semana da indignação (21 a 28 de Setembro de 2011)

2011-09-21T15:45:00.003+01:00

Na semana de 21 a 28 de Setembro de 2011, vai esta ASF-ASAE participar na semana de protesto dos Policias, no âmbito da C.C.P..

A semana terá inicio dia 21 (quarta-feira) pelas 10.00 Horas, nas instalações da ASAE do Porto, com uma reunião que terá a finalidade de discutir a motivação, avaliação, competências, classe dirigente e a falta de estatuto para os Inspectores.

Ás 14.00 horas, reunirá toda a Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança - CCP no Auditório da Junta de Freguesia de Santo Ildefonso, sita na Rua Gonçalo Cristóvão, 187-1º, no Porto (junto ao edifício do Jornal de Noticia.

Está prevista nos mesmos moldes reuniões nas instalações da ASAE em Faro, Coimbra e Lisboa. Prevê-se dia 27 a presença da ASF-ASAE em Coimbra e dia 28 em Lisboa, ambas por volta das 10.00 horas.

Neste período de finalização do Orçamento de Estado para 2012, devemos relembrar os compromissos assumidos por este governo enquanto principal Partido da oposição e reafirmar a importância do diálogo.

Lisboa, em 19 de Setembro de 2011

P/ Direcção da ASF- ASAE
Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Demissão de dois Directores Regionais da ASAE

2011-07-20T21:56:00.000+01:00

1 - Foi esta Associação Sindical confrontada com a demissão de dois Directores Regionais (Norte e Centro) da ASAE, faltando ainda a explicação oficial para estas ocorrências.

2 - Tratando-se das duas maiores Direcções Regionais Nacionais depois da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, deve ser de imediato colmatada esta falta, tendo em consideração algumas linhas orientadoras, sob pena de um falhanço que não nos podemos permitir.

3 – A opção de escolha deve-se pautar e recair em alguém com saber, saber fazer, conhecimento profundo dos funcionários da respectiva Direcção Regional, assim como das matérias de competência da ASAE.

4 – A ASF-ASAE, bem como os seus Associados, esperam que a escolha dos novos Directores Regionais não se paute por uma lógica de amiguismo e/ou clientelismo, em que invariavelmente se entra no campo dos job for the boys (or girls), baseada em critérios não explicados, apenas justificados por um percurso institucional comum, acompanhado de uma qualquer licenciatura.

5 - Situação essa, que ocorreu na esmagadora maioria das chefias escolhidas na ASAE conforme se pode constatar nas escolhas efectuadas para as Direcções Regionais, Delegações e também da Sede. Menos se compreende, quando em todos estes locais existem funcionários que são líderes naturais e aceites por todos como tal.

6 – Tratando-se de uma medida de gestão, não pode esta Associação fazer nada quanto ás decisões e escolhas feitas, reservando-nos o direito de apontar erros cometidos e apontar direcções que nos parecem correctas e justas, este é o objectivo do presente comunicado.

7 - Terminamos com um desejo expresso e uma palavra de esperança lembrando a quem decide que na Direcção Regional Norte e Centro se encontram aí os líderes naturais, inspectores com larga experiência na função inspectiva, espírito de equipa, respeitadores da legalidade e dos direitos dos funcionários e por isso as escolhas óbvias.

Lisboa, em 21 de Julho de 2011

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

NOTA:

Na hora da saída como Directora Regional do Centro, por parte da Sr.ª Inspectora Margarida Bastos e não conhecendo os motivos da mesma, vem esta Direcção Sindical relembrar as suas elevadas qualidades humanas e profissionais, o seu respeito pelos outros e simpatia.

Em contrapartida, foi com enorme satisfação, que esta Direcção Sindical soube da saída do Director Regional do Norte, Manuel dos Santos. A sua gestão á frente dessa Direcção, pautou-se por um estilo conflituoso e arrogante, provocando a divisão entre funcionários e perseguindo aqueles que não entravam na sua pequena e medíocre corte. Este senhor obteve na penúltima classificação de serviço a menção de Excelência, o que mostra os limites do SIADAP, como forma de classificação justa e séria.

Cessa as suas funções sem que se tenha conhecimento do resultado dos processos disciplinares que mandou instaurar a elementos desta ASF-ASAE. A dignidade pessoal e profissional dos visados, bem como de todos os seus colegas, merecem que sejam apuradas as responsabilidades de todos os intervenientes nos processos em questão.

A ASF-ASAE no âmbito da CCP vai reunir com o Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho

2011-04-25T20:00:00.003+01:00

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, no âmbito das políticas que têm sido implementadas para a Segurança Interna, e tendo em conta as preocupações dos profissionais das várias forças e serviços de segurança, solicitou reuniões com os diversos partidos políticos com representação parlamentar.

Os objectivos destas reuniões passam pela análise ao actual estado do Sistema de Segurança Interna e das várias politicas que os partidos têm para as diversas forças de segurança.

Perceber as propostas dos partidos políticos que visa a optimização e agilização de procedimentos de forma a permitir uma melhoria substancial no serviço que os Profissionais das FSS prestam aos cidadãos.

Dar a conhecer o sentimento que reina nos profissionais dos vários serviços e instituições policiais.

Nesse sentido, amanhã dia 26 de Abril, pelas 17H00, a CCP vai reunir com o presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, na sede nacional do PSD

Luis Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE e Secretário da CCP)

Abertura de concurso de inspector-adjunto para a ASAE

2011-03-17T22:50:00.000Z

De uma forma surpreendente, a ASF-ASE verificou que na data de hoje, dia 17/03/11, veio em Diário da Républica, o aviso de abertura de um concurso interno para Inspector-Adjunto da ASAE.

Esta Direcção Sindical, entende que tal facto constitui uma deslealdade á luz da boa fé negocial e das boas práticas democráticas.

Com efeito como explicar que numa altura em que o projecto de estatuto de carreira se encontra em fase negocial se esteja ao mesmo tempo abrir concursos para uma carreira que irá ser integrada na nova carreira? Como explicar que ao longo dos últimos 5 anos não se tenha aberto qualquer concurso para inspector técnico, facilitando dessa forma a transição para a nova carreira?

Numa fase destas, a abertura de concursos, independentemente da categoria, é um factor de descrédito para quem o faz e de falta de consideração para com esta estrutura sindical, que de forma responsável e leal sempre se comprometeu a encontrar uma solução justa equilibrada para as carreiras da inspecção da ASAE.

Dos factos descritos, saberá a Direcção da ASF-ASAE tirar as ilações necessárias, nomeadamente a ponderação se vale a pena manter o espírito de abertura que sempre teve em negociar com a actual Direcção da ASAE.

Lisboa, em 17 de Março de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Estatuto de inspector da ASAE e Estatuto trabalhador-estudante.

2011-03-17T22:45:00.002Z

O Presente comunicado tem como objectivo tentar elucidar as questões colocadas por alguns associados, assim como dar a conhecer algum trabalho desenvolvido nos últimos meses.

Pela complexidade de alguns assuntos, não será possível por este meio dar resposta a todas as questões suscitadas.

Esta Direcção da ASF-ASAE sempre se pautou pela liberdade e independência, estando obviamente sujeita à crítica, pelo que apenas pede aos destinatários deste comunicado a pressuposição de simpatia, sem a qual não há qualquer tipo de compreensão ou entendimento das decisões e actos desta Direcção, que visam resolver os problemas reais de toda uma classe, de forma justa e imparcial.

Não podemos deixar de relembrar que a ASF-ASAE é o conjunto de todos os seus associados e tudo o que lhe diga respeito, bom ou mau, diz respeito a todos. Quem fala bem ou mal dela, fala bem ou mal de si próprio, pelo que é dever de todos participar, ajudar e alterar o que ache que deve ser alterado. A omissão não aprova a ninguém.

Não temos quaisquer dúvidas que há muitos a não quererem uma carreira específica de inspecção na ASAE, seja porque se sentem ameaçados ou porque as ambições pessoais se sobrepõem ao interesse público.

Temos falado sempre verdade, seja onde for, seja com quem for. Não levantamos falsos testemunhos ou lançamos boatos. Não somos assim, não queremos ser assim, nunca seremos assim.

Como sempre referimos nas assembleias realizadas, por vezes não nos é possível comunicar com os associados em tempo útil, não se podendo por isso inferir que estamos parados, amorfos ou outro tipo de adjectivos menos próprios que se queiram utilizar.

No dia que acharmos não termos soluções para os problemas que nos atingem ou energia para os combater, realizar-se-á uma Assembleia-geral onde colocaremos o nosso lugar à disposição, enquanto Direcção Nacional e nunca enquanto associados da ASF-ASAE. É o que qualquer pessoa honrada deve fazer quando não consegue resolver os problemas que se lhe deparam.

Esperemos o mesmo das nossas hierarquias, desde os elementos da Direcção da ASAE, passando pelos Directores de Serviço (Regionais), Chefes de divisão (Inspectores chefe) ou chefes de equipas multidisciplinares (coordenadores). Quem não faz parte da solução, faz parte do problema, logo tem a obrigação de fazer o que a responsabilidade do cargo exige.

Todos os dias se inventam novos problemas, vindos do nada, seja por completa ignorância do que é a ASAE, por pura maldade ou por qualquer brilharete que alguma inteligência rara quer dar ao seu superior. Também existe quem nada tem para fazer invente coisas para os outros fazerem.

Neste âmbito podemos recordar todas as horas extraordinárias feitas antes de 2006, pagas por serem devidas e que após essa data, alguém entendeu que o subsídio de inspecção cobria esse tempo extraordinário, logo os funcionários deviam trabalhar todas as horas necessárias para além do tempo normal de trabalho e de forma gratuita.

Durante ano e meio ninguém recebeu vintém e após muito trabalho feito por esta ASF-ASAE lá se recebeu uma parte. Posteriormente alguém se lembrou de misturar alhos com horas e ajudas. Misturada que terá que ser resolvida em Tribunal, com a Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra a condenar a ASAE. Porquê então o recurso entreposto pela a ASAE dessa decisão, quando depois de em tantas reuniões tidas com esta, dizia que achava injusta a situação e que o modo de resolver passava com uma sentença favorável do Tribunal.

Lembrar que o Governo e o Secretário de Estado eram os mesmos antes e depois de 2006. Não nos sobra dúvida, quem não se demite e se responsabiliza pelos seus actos, deve ser responsabilizado por quem tem esse dever.

Outro exemplo: Durante décadas foi possível conjugar a vida familiar com a investigação criminal. Após 2006 alguém veio dizer que não, todos no passado estavam errados e os exemplos de mérito que existiram no passado eram como se nunca tivessem existido. Técnica da bomba atómica.
Jornada contínua, nem pensar… e direitos à maternidade ou paternidade, haver vamos. Quem tem estas ideias? Quem as deixa levar por diante?

Será que a gestão de recursos humanos na investigação é assim tão difícil que em vez de motivar as pessoas é preciso chicote e achincalhar através dos seus direitos?
Existem muitas soluções para gerir bem e são as chefias que as devem procurar, ou não será suposto? Também é a ASF-ASAE que deverá solucionar a má gestão dos recursos humanos?

Poderíamos falar das horas nocturnas, que deixaram de ser e ou a tentativa do domicílio profissional deixar de ser a localidade X, para se transformar no território Nacional.

A penúltima diz respeito aos trabalhadores estudantes. Desde que há memória da existência do estatuto trabalhador-estudante, nunca foi recusado, até agora. Será que mais uma vez seremos pioneiros pela pior das razões?

Os papistas são perigosos, mesmo sem intenção ….

I – Estatuto de inspector da ASAE

Por vezes a palavra “carreiras” dá a ideia de se tratar apenas de uma transição sem grande importância.
Para nós o estatuto está para a carreira, como a constituição está para um País.
Por esse facto, convém relembrar alguns tópicos relacionados com a palavra “carreiras”, tais como:

Direitos em caso de Incapacidade física; Seguros derivados da profissão; Protecção jurídica; 15% de tempo de serviço; Regimes e horário de trabalho; Natureza e grau de complexidade; Recrutamento; Procedimento concursal; estágios; conteúdo funcional; Alteração do posicionamento remuneratório; Passagem à situação de disponibilidade; Passagem à aposentação e reforma; Aposentação por incapacidade; Direitos e regalias dos trabalhadores aposentados e reformados; Avaliação de desempenho; Remuneração base; Suplementos remuneratórios, tais como o suplemento de risco; Transição de pessoal de inspecção da ASAE (temporal); Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; Pessoal dirigente; Acesso a categorias superiores etc.

Todo o trabalho desenvolvido foi ao longo dos anos publicitado através de comunicados pelo que, para melhor percepção de todo o processo, elaboramos uma súmula com as posições dos vários intervenientes, que encontra-se em anexo.

A única informação que a ASF-ASAE ainda não transmitiu, foi a nossa reacção às notícias veiculadas em Fevereiro de 2011 nos órgãos de comunicação social, que noticiavam o congelamento de todas as carreiras especiais, sendo que tentámos por várias fontes, saber se era esse o destino do estatuto da ASAE.

A posição por nós defendida é que a nossa carreira tem especificidades em relação a todas as outras, quanto mais não seja porque não existe uma carreira de inspecção da ASAE. Como se “congela” o que não existe?

Como tudo é possível, reunimos a informação pretendida, tendo apurado que o nosso estatuto estava em fase final de conclusão dentro do MEID e que hoje, dia de divulgação do presente comunicado, o estatuto já foi enviado para o Ministério das Finanças, conforme é procedimento neste tipo de diplomas.

A ASF-ASAE espera brevemente ter contacto com o documento enviado para as Finanças pelo MEID.

II – Estatuto trabalhador-estudante

A ASF-ASAE teve conhecimento através dos seus associados de que a Divisão de Recursos Humanos da ASAE indeferiu pedidos de estatuto de trabalhador-estudante, facto que muito estranhamos.

Não deixa de ser extraordinário que, num Governo que apregoa a formação como uma das bandeiras para a saída da crise que atravessamos, haja uma instituição, a ASAE, que não disponibilize aos seus funcionários todas as condições consagradas na Lei, dificultando a qualificação dos seus recursos humanos, indeferindo estes pedidos. Deve ser caso único da Administração Pública.

Importa também referir o que consta no sítio electrónico da ASAE, no item Formação, sub-item Planos de Formação, sob o título “A importância da formação profissional da ASAE”. A recusa do estatuto de trabalhador-estudante aos funcionários da ASAE contraria tudo quanto é ali afirmado.

Não havendo alterações recentes à Lei na matéria em apreço, não deixa também de ser curioso que, só agora, se tenha indeferido os pedidos de estatuto de trabalhador-estudante, contrariando pareceres anteriores e actuais da mesma Divisão, sobre o mesmo assunto.

Parece anedótico mas, para o ano lectivo em curso, há funcionários da ASAE com o estatuto deferido e outros com o mesmo estatuto indeferido.

Por precaução, o assunto em questão já foi remetido aos serviços jurídicos da ASF-ASAE para apreciação.

Mas não se trata apenas de uma questão legal, mas de um exemplo de má gestão de recursos humanos em que não se dá importância às pessoas, espezinhando as suas ambições legítimas de se aperfeiçoarem e evoluírem. Se não se olha para as pessoas, espera-se depois o quê delas?

Não é esta ASAE, estes personagens, nem estes comportamentos que queremos.

Esperemos desde já que tudo isto não passe de um equívoco e que se tenha a coragem de admitir o erro e que os funcionários em questão tenham o pleno direito de terminar os seus cursos, pois dessa forma também sai beneficiada a instituição.

Lisboa, em 17 de Março de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

NOTA - Difunde-se hoje o comunicado da ASF-ASAE 6/2011, respeitante a aviso de abertura de novo concurso para Insp. Adjunto

CCP define linhas de acção para 2011

2011-01-15T13:02:00.001Z

CCP define linhas de acção para 2011

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP) esteve ontem reunida na sede da ASF-ASAE, em Lisboa, pelas 14h30.

Nessa reunião a CCP analisou as conjunturas sociais, política e económicas actuais. Dessa análise resultou a preocupação com o estado futuro das Instituições que têm por missão prestar segurança aos cidadãos, bem como as condições socioprofissionais dos Polícias e quais as consequências que trarão para o futuro do país.

Nesse âmbito, a CCP decidiu desenvolver esforços junto das entidades políticas no sentido de criar uma lei para as Forças e Serviços de Segurança que contemple a especificidade da missão e que seja alternativa à Lei 12-A, LVCR, Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações da Função Pública, para o bem das Instituições e do serviço público de segurança.

Para o ano de 2011, a CCP pretende também desenvolver acções que tragam à discussão o enquadramento da profissão de Polícia na legislação que considera as profissões de desgaste rápido. Nos últimos anos, os Polícias têm-se confrontado com exigências e responsabilidades no desempenho da missão que provocam comprovadamente o desgaste físico e psíquico. Testemunho disso são os constantes aumentos das agressões com gravidade a Polícias no decorrer da sua acção, o risco de vida a que estão expostos e a penosidade da missão. Também o aumento de Polícias que diariamente solicitam apoio psicológico, em alguns casos em situação limite, são prova do desgaste que esta profissão impõe aos Polícias. É com esta realidade que a CCP irá trabalhar para demonstrar aos decisores políticos a verdadeira vida profissional destes cidadãos.

A CCP desenvolverá também actividades que envolvam organizações congéneres, onde se debatam as dificuldades dos Polícias em enfrentar a realidade criminal europeia, numa constante mudança da sociedade, dos seus comportamentos e exigências. A melhoria dos meios de partilha de informação e coordenação entre as diversas Polícias é uma necessidade cada vez mais imprescindível e da qual todos, entidades políticas, polícias e cidadãos deverão estar cientes. Os modelos de policiamento ou os procedimentos nas respostas às necessidades dos cidadãos em matéria de segurança farão cada vez mais a diferença e será o seu resultado o testemunho do respeito pelos direitos dos cidadãos e do funcionamento da democracia.

Durante o corrente ano, a CCP desenvolverá todos os esforços na luta pelos direitos dos Profissionais das várias Forças e Serviços de Segurança, realizando todo o tipo de iniciativas que assegurem esse respeito desenvolvendo mesmo acções de protesto, sempre que se considere necessário.

14 de Janeiro de 2011
O SECRETARIADO NACIONAL

ASSEMBLEIA GERAL

2010-12-08T19:06:00.000Z

Aos doze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dez, de acordo com a convocatória de 20 de Outubro do mesmo ano, reuniu-se esta associação sindical, em assembleia-geral ordinária, no Auditório da Escola Superior Agrária de Santarém, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e aprovação de contas da ASF-ASAE referente ao ano 2009;
2. Alteração do valor de pagamento de cotas para sócios que não estão no serviço activo (proposta para 14 euros/ano);
3. Esclarecimentos sobre a evolução do estatuto de pessoal para a carreira especial da ASAE;
4. Outros assuntos de carácter geral que a Assembleia entenda discutir.

Os trabalhos iniciaram-se pelas 10:30 horas, ou seja, 30 minutos após a hora estabelecida na convocatória.

O número de participantes foi bastante significativo, pois compareceram à chamada cerca 75% dos sócios inscritos, facto que não poderá deixar de se salientar, e que torna evidente que os funcionários da ASAE continuam empenhados em participar nos desígnios desta Associação e em apoiar os seus dirigentes.

Não se poderá deixar de enaltecer e louvar todos aqueles colegas que não olharam à distância para cumprirem com o seu dever cívico de participação nesta assembleia.

Foi com especial satisfação que constatámos que o número de sócios aumentou exponencialmente desde a última assembleia, o que se deve ao empenho desenvolvido pela Direcção, com vista à consciencialização dos funcionários do quão é importante associarem-se a este sindicato.

Tratando-se da primeira assembleia após o acto eleitoral para os diferentes Órgãos Sociais, procedeu-se, antes do início da ordem de trabalhos, à apresentação de todas as individualidades que os constituem.

De seguida, no estrito cumprimento da convocatória, deu-se início ao trabalhos, cabendo ao inspector Augusto Baptista, na qualidade de tesoureiro, apresentar o relatório e contas relativas ao ano de 2009.

Após uma curta explanação sobre a evolução das despesas e receitas, procedeu-se à sua votação, tendo sido aprovadas por unanimidade.

O Secretário da Direcção Nacional Fernando Parente, apresentou as razões que levaram à apresentação da proposta de alteração da cota a pagar pelos funcionários aposentados.

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Direcção Nacional Luis Pires da Silva, tomou a palavra, onde deu uma perspectiva do estado geral da Associação, com ênfase sobre o futuro estatuto de pessoal da ASAE.

Neste ponto o Sr. Vice-Presidente Fernando Fabião fez o balanço da actividade que tem vindo a ser desenvolvida junto da tutela, demonstrando alguma apreensão quanto ao conteúdo do projecto de carreiras que está em discussão, bem como pelo notório atraso na sua aprovação.

Por esse facto, no caso desse impasse se prolongar, a assembleia decidiu mandatar a direcção para poder vir a decretar greve ou qualquer outra forma de luta, designadamente convocar todos os funcionários a manifestarem junto à sede dos Serviços, ou outro local que a Direcção Nacional considere adequado.

Esta moção foi aprovada por unanimidade e aclamação.

Referiu-se, ainda, à acção que foi intentada no Tribunal Administrativo de Coimbra relativa ao pagamento de trabalho extraordinário e horário nocturno.

O Presidente da Direcção Nacional Luis Pires respondeu às questões suscitadas pelos sócios presentes.

No ponto destinado à discussão “outros assuntos” o Sr. Presidente, fez algumas considerações e explanou as ideias e propostas que têm vindo a ser desenvolvidas no seio da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança – CCP, entidade de que, como todos sabem, a ASF-ASAE faz parte integrante.

Foi feita uma referência à falta de participação dos colegas da carreira administrativa e ao seu reduzido número enquanto sócios desta Associação. Sobre esta problemática pronunciou-se a associada Maria de Lurdes Silva e a quem foi proposto que desenvolvesse iniciativas no sentido de demonstrar as vantagens dos funcionários daquela carreira integrarem este Sindicato. Foram citados como exemplo os casos da Polícia Judiciária e da PSP, onde as carreiras administrativas têm um tratamento diferenciado, sendo no primeiro caso considerada uma carreira especial da função pública, como a luta a desenvolver e o caminho a seguir no seio da ASAE.

O Dr. Pedro Fiadeiro, na qualidade de Presidente da comissão liquidatária da ANIQA, expôs à assembleia as razões que levaram à extinção voluntária daquela Associação e à decisão de doar à ASAF-ASAE os activos da mesma. Nesse sentido fez entrega de um cheque, no valor de 22.597,93 euros, ao Sr. Presidente Luís Pires.

Por proposta do Sr. Inspector Vítor Alves, foi feito um minuto de silêncio em memória do último Presidente da ANIQA, eng.º Curado, que o Presidente da Direcção Luis Pires estendeu aos três sócios da ASF falecidos neste ano de 2010.

Pelo significado histórico o Presidente da Direcção homenageou individualmente os sócios que, no decurso de 2010, completam 20 anos enquanto sócios, referindo os seus nomes.

Ficou patente nesta assembleia que os funcionários se encontram perfeitamente integrados, que sentem cada vez mais que têm objectivos comuns, que devem estar unidos e que só têm vantagens se falarem a uma só voz. Na verdade, só com esta consciencialização se alcançarão mais e melhores condições de trabalho e se constituirá um serviço público onde todos os que cá estão se sintam realizados e outros sintam o desafio de o poder vir a integrar.

Coimbra, 29 de Novembro de 2010

O Presidente da Assembleia

António Carlos Tavares Pinto

CCP AGENDA CONCENTRAÇÃO PARA 14 DE DEZEMBRO

2010-11-29T18:29:00.001Z

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, representando cerca de 35 mil polícias, reuniu na manhã de hoje para analisar o resultado da participação dos profissionais deste sector nas varias acções de protesto convocadas pela CCP onde se insere também a greve geral, bem como para analisar a resposta do Chefe do Governo à Moção entregue pela CCP na residência oficial.

A CCP faz um balanço muito positivo da participação dos Profissionais que representa na Greve Geral, numa demonstração do clima de insatisfação que é transversal a todas as Forças e Serviços de Segurança, independentemente das funções que cada uma tem adstrita. A CCP considera ainda que a adesão dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança às diversas formas de luta que foram levadas a cabo a 24 de Novembro, bem como nos dias antecedentes, reflectem bem a desmotivação e a preocupação com o futuro destas instituições que também, à semelhança dos outros trabalhadores portugueses, sofrem com as políticas desastrosas que este Governo tem imposto.

Nesta reunião, a CCP analisou ainda o pedido de reunião feito ao Primeiro-ministro, no dia 4 de Novembro, aquando da entrega da moção na residência oficial. Apesar da celeridade na resposta, esta encaminhava os Sindicatos para os respectivos ministérios, o que é, quanto a nós, insuficiente, uma vez que a CCP solicitou a reunião ao Primeiro-ministro precisamente devido à ausência de diálogo construtivo e da falta de competência dos diversos Ministérios que tutelam as Forças e Serviços de Segurança para responder às expectativas dos profissionais das Polícias em relação a assuntos de natureza laboral mas também profissional.

No entanto e porque os assuntos que preocupam a CCP são de extrema importância para os profissionais, para o País e em particular para os cidadãos, necessitam de uma urgente análise no sentido de prevenir a degradação da segurança pública em Portugal.

Neste contexto entendeu a CCP, pela responsabilidade que assume em representação dos profissionais das varias forças e serviços de segurança agendar para o próximo dia 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência oficial do Primeiro Ministro, com o objectivo de sensibilizar o Chefe do Governo para os problemas deste sector, com vista ao encontro de soluções, acreditando que pela importância das matérias em questão, receba a direcção da CCP em audiência.
29 de Novembro de 2010

O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

Resultado da Greve Geral na ASAE

2010-11-24T16:18:00.001Z

A ASF-ASAE – Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, decretou GREVE , das 0 horas às 24 horas do dia 24 de Novembro de 2010, deste modo pelas 16.30 o balanço geral de adesão à greve é o seguinte:

A nível Nacional cerca de 70 % dos inspectores aderiram à greve. Existe também uma grande adesão por parte das outras carreiras da ASAE, como é o caso de Coimbra, em que o pessoal administrativo de apoio à Inspecção atingiu os 100%.

Lisboa, 24 de Novembro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Greve Geral de dia 24 de Novembro de 2010 - ASAE

2010-11-23T11:40:00.001Z

No dia 24 de Novembro de 2010 realizar-se-á uma Greve Geral, à qual aderiu a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, tendo para o efeito apresentado à tutela um pré-aviso de greve.

A acrescer aos problemas de carácter geral da Função Pública, que nos afectam sobremaneira, somos ainda confrontados com situações específicas da nossa carreira, as quais tardam em ser resolvidas, contribuindo para uma desmotivação generalizada dos funcionários da ASAE.

Se quanto ás questões que afectam os funcionários públicos, são conhecidos por todos, importa expor questões menos conhecidas e específicas de toda uma classe profissional, tais como:

- A falta de um estatuto de carreira especial de inspecção da ASAE, fundamental para a dignificação de toda uma classe, cujo processo se arrasta há longos anos;

- A implementação de um sistema de avaliação não consentâneo com a actividade exercida na ASAE, o qual se encontra orientado para a mera estatística, com resultados verdadeiramente nefastos;

- As horas extraordinárias realizadas, não contabilizadas como tempo de trabalho e a não contabilização de trabalho nocturno, cuja decisão judicial recente vem dar inteira razão à posição defendida por esta ASF-ASAE, provando inequivocamente a justeza da greve às horas extraordinárias, decretada há cerca de três anos.

Não constando do pré-aviso de greve, há outros assuntos que merecem a preocupação desta ASF-ASAE, bem como de muitos Associados, tais como a segurança nas operações efectuadas, o parque automóvel da ASAE, cujas viaturas há muito ultrapassaram o prazo de validade e ainda a pendência processual dos Núcleos de Instrução, que se encontra a níveis preocupantes.

Pelo afirmado anteriormente não subsistem quaisquer dúvidas de que Greve Geral de dia 24 de Novembro, bem como a greve decretada às horas extraordinárias, se revestem de importância extrema para afirmar o descontentamento de toda uma classe, a qual merece mais respeito do que aquele que lhe tem sido dispensada pelo Governo.

Caberá a cada um, de acordo com a sua consciência, adoptar as atitudes que julgue adequadas, em prol de uma classe, da qual também faz parte, que se quer respeitada, dignificada e com condições para o exercício da sua actividade profissional.

Lisboa, 22 de Novembro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

ENTRE 19 E 24 DE NOVEMBRO de 2010 - PEDAGOGIA E PREVENÇÃO A 100%

2010-11-21T16:54:00.001Z

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP) apela aos Profissionais que representa que cumpram o que ficou acordado no Encontro Nacional, garantindo uma postura pedagógica e essencialmente preventiva para com os cidadãos entre os dias 19 e 24 de Novembro. A CCP apela ainda aos Profissionais que, tendo direito ao exercício da greve, se mobilizem activamente e participem na Greve Geral, em resposta ao apelo, já anunciado, do SNCGP, SCIF-SEF e ASF-ASAE.

A CCP recorda aos Profissionais das Polícias que todos serão afectados pelas medidas de austeridade do Governo, que continua assim o caminho do ataque constante aos Funcionários Públicos, obrigando-os a pagar a factura de uma crise que é fruto de erros governativos constantes.

Simultaneamente, também os Profissionais das Polícias sofrerão com o corte nos apoios sociais, nos abonos de família, na redução de vencimentos, sendo por isso necessário que estejam solidários com os restantes trabalhadores que participarão na Greve Geral de 24 de Novembro, numa frente contra as políticas erradas do actual Executivo. A preocupação da CCP centra-se também na dificuldade que estas Instituições, cada vez mais importantes para o país, vão ter no desempenho da sua missão reduzindo a sua capacidade e qualidade na prestação do serviço

Assim, e porque a Greve Geral assumirá uma dinâmica própria na organização por parte das Centrais Sindicais, recordamos que os Profissionais das Polícias não deverão, em caso algum, ser um instrumento do Governo para condicionar a liberdade dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, nomeadamente, no que diz respeito ao exercício do direito de greve ou na sua organização através dos piquetes.

TAMBÉM TEMOS DIREITO A
DEMONSTRAR A NOSSA INDIGNAÇÃO!

O SECRETARIADO NACIONAL

Aviso Prévio de Greve na ASAE - Greve Geral

2010-11-15T10:07:00.001Z

Considerando:

1 – Que é seguida uma política de retirada de direitos aos trabalhadores e diminuição de salários.

2 – Que é seguida uma política anti-sindical e anti-negocial com representantes dos trabalhadores.

3 – Que continua a não existir um estatuto de carreira especial de inspecção na ASAE, fundamental para a dignificação do corpo inspectivo e da própria instituição.

4 – Que continua a ser aplicado um SIADAP completamente desajustado a um serviço de Inspecção e de Polícia Criminal.

5 – Que continua a não ser considerado tempo de trabalho a totalidade das horas extraordinárias realizadas, assim como a não consideração das horas nocturnas como tais.

A ASF-ASAE – Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, ao abrigo do disposto no artigo 57º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 392º e 393º e 396º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, comunica que decreta GREVE , das 0 horas às 24 horas do dia 24 de Novembro de 2010.

Dada a natureza e o período de duração das greve – que de todo não afecta o regular funcionamento dos serviços – e a própria natureza destes, não há lugar à definição quer de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamento e instalações (já que são asseguradas por entidades terceiras), quer de serviços mínimos, o que desde já se declara para todos os efeitos legais, e designadamente os do 399º do mesmo diploma.

Lisboa, 10 de Novembro de 2010

P\ Direcção Nacional da ASF-ASAE

Luis Pires da Silva

(Presidente)

Reunião com os Grupos Parlamentares

2010-10-27T09:47:00.002+01:00

No seguimento do pedido de reunião aos Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica, no âmbito da CCP, conforme o acordado em reunião de 15 de Outubro, informamos que as mesmas estão agendadas para dia 28 de Outubro e nos seguintes horários:

15h00-PSD;

16h00- PCP;

16h45- CDS;

17h30 – BE.

O Presidente da Direcção da ASF-ASAE Luis Pires da Silva estará em representação da ASF-ASAE.

CONVOCATÓRIA AG ASF - ASAE

2010-10-22T15:54:00.001+01:00

CONVOCATÓRIA

António Carlos Tavares Pinto, presidente da Assembleia Geral da ASF-ASAE, convoca, nos termos do artº 26º dos estatutos, uma Assembleia Geral Extraordinária a ter lugar no Auditório da escola Superior Agrária de Santarém no p.f. dia 12 de Novembro de 2010, pelas 10;00 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e aprovação de contas da ASF-ASAE referente ao ano 2009;
2. Alteração do valor de pagamento de cotas para sócios que não estão no serviço activo (proposta para 14 euros/ano);
3. Esclarecimentos sobre a evolução do estatuto de pessoal para a carreira especial da ASAE;
4. Outros assuntos de carácter geral que a Assembleia entenda discutir.

Coimbra, 2010-10-20

O Presidente da Assembleia-Geral,
________________________________
António C. Tavares Pinto

Organização da AG da ASF - ASAE

2010-10-22T15:50:00.001+01:00

Caros colegas,

A próxima Assembleia-geral da ASF-ASAE será em Santarém a 12 de Novembro, conforme convocatória.

A Direcção irá disponibilizar transporte, autocarro, gratuitamente.

Para melhor organização, deverão os interessados inscrever-se até dia 04 de Novembro junto dos Delegados Sindicais respectivos.

Está previsto almoço após a assembleia em Santarém, sendo o seu custo de 6 euros por pessoa.

Quem esteja interessado no almoço deverá também inscrever-se junto dos delegados sindicais e proceder ao pagamento antecipado, até dia 04 de Novembro.

A Direcção Nacional da ASF-ASAE

Luis Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional)

Falecimento inspector da ASAE

2010-10-22T15:47:00.001+01:00

Caros colegas,

Na Casa da Mão Poderosa e junto dos restos mortais do Colega Inspector Carlos Manuel Condes dos Santos, há pouco falecido, cumpro o dever de comunicar o doloroso facto aos colegas de Lisboa, bem como de Coimbra e a todos em geral.

O Inspector Carlos Manuel Conde dos Santos, foi um fiel e generoso colega, com abnegada dedicação à causa desta associação e sempre presente em todos os actos importantes. A todos nos deixa um grande exemplo de serviço, que nos cabe agradecer e continuar.

Informo que os seus restos mortais estarão na Capela da Camarinha, no Bairro da Camarinha, em Setúbal, a partir de hoje, sendo que amanhã dia 23 de Outubro de 2010, realiza-se o funeral pelas 15.30 horas, no cemitério de Algeruz.

Lisboa, 22 de Outubro de 2010

Pela ASF-ASAE

Luis Pires da Silva

(Presidente da Direcção da Nacional)

Plenário na ASAE

2010-10-20T17:23:00.002+01:00

O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, pediu a colaboração à ASF-ASAE de forma a divulgar por todos a convocatória de plenário a realizar no auditório da sede da ASAE no dia 21 de Outubro de 2010, pelas 10.30 horas.

O Sr. Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE, Luis Pires da Silva estará presente no plenário, que tem a seguinte ordem de trabalhos:

1- Situação actual dos trabalhadores da ASAE;
2- Questões gerais da Administração Pública;
3- Greve geral de 24 de Novembro e Manifestação 6/Novembro.

CCP associa-se às jornadas de luta de 06 e 24 de Novembro

2010-10-19T09:28:00.001+01:00

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, reuniu durante a manhã de hoje para analisar o Plano de Austeridade e os reflexos que este irá ter nas Forças e Serviços de Segurança.

A CCP considera que as medidas governamentais terão reflexos muito negativos, com o congelamento das carreiras das progressões, colocando em risco as perspectivas de futuro profissional de milhares de homens e mulheres ao serviços das Instituições que a CCP representa.

Simultaneamente, haverá reflexos no funcionamento das Instituições, com repercussões ao nível do serviço prestado aos cidadãos, tendo em conta a desmotivação reinante, que é transversal a todos os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança. Mais uma vez, assistimos a um rude golpe no incentivo que poderia ser uma carreira nas Forças e Serviços de Segurança, que contam com cada vez menos candidatos, mesmo em tempo de crise profunda.

A CCP está frontalmente contra este Plano de Austeridade, inaceitável no momento delicado que se vive nas Forças e Serviços de Segurança, pelo que decidiu solidarizar-se com a Jornada de Luta de 24 de Novembro, apelando aos seus Associados que assumam nesse dia uma postura preventiva e pedagógica perante os cidadãos, obviamente, sem colocar em causa a segurança pública.

A CCP decidiu também marcar presença no dia 6 de Novembro, na manifestação convocada pela Frente Comum da Função Pública.

15 de Outubro de 2010

O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

CCP reuniu em Lisboa

2010-10-01T09:44:00.002+01:00

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, esteve hoje reunida, na sede da ASPPM, em Lisboa, para analisar o momento que se vive nas várias Forças e Serviços de Segurança.

No que diz respeito aos aspectos socioprofissionais, ficou claro que há um descontentamento transversal a todos os sectores da Segurança Interna, com a ausência de diálogo e negociação por parte das respectivas tutelas. Assiste-se, assim, a uma degradação das condições laborais dos Profissionais das diversas áreas, com repercussões evidentes na qualidade do serviço prestado aos cidadãos por estas entidades, que levaram já a iniciativas de protesto.

Estas questões entroncam no crónico desinvestimento que tem vindo a agravar-se nas Forças e Serviços de Segurança ao longo dos últimos, sendo que, neste campo, e tendo em conta as notícias vindas a público em torno do Orçamento de Estado para 2011, não se vislumbram alterações. Este desinvestimento tem levado à não contratação de efectivo para as diferentes Forças e Serviços de Segurança, à degradação das instalações e à falta de equipamento para o desempenho das diferentes missões.

As dificuldades orçamentais tendem a traçar uma tendência governamental para a privatização de algumas áreas, como está a acontecer com a ASAE e o SEF, cuja dificuldade em assegurar os serviços está a contratar empresas para a realização dos mesmos.

Tendo em conta o panorama actual e a preocupação reinante nos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança em relação à Segurança Pública, um dos pilares do sistema democrático, a CCP agendou um encontro nacional para o início de Novembro, que reunirá dirigentes e delegados dos vários Sindicatos e Associações.
O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

Protocolo ASF-ASAE com Farmácias

2010-09-29T14:50:00.002+01:00

Inicia-se mais um projecto da ASF-ASAE na vertente de protocolos, desta vez na vertente da saúde, com o inicio de parcerias com farmácias que habitualmente já servem os nossos associados.

A ideia será expandir este tipo de serviços a nível Nacional, começando desde já com duas farmácias que servem os colegas de Lisboa.

Repete-se uma vez mais que a secção de protocolos da ASF-ASAE está sempre disponível para receber sugestões de forma a beneficiar os associados.

Protocolo:

Farmácia Dalva - Av. Duque de Ávila, 125 - 1050-081 Lisboa

Farmácia Estados Unidos - Av. EUA, 16B - 1700-175 Lisboa

Alguns dos benefícios:

- 15% desconto em receituário (na parte não compartecipada)

- 10% desconto em produtos de venda livre

- Medição gratuita de tensão arterial, colesterol, glicemia e trigliceridos.

Avaliação de desempenho

2010-09-27T09:30:00.001+01:00

Caros Sr.s Delegados,

Face às dúvidas e pedidos de esclarecimento efectuados por alguns Associados a esta ASF-ASAE, relativamente aos ofícios da alteração de posicionamento remuneratório, informamos: Os funcionários que não concordaram com a avaliação e recorreram (ou reclamaram) deverão, em face das notificações que têm sido efectuadas com a atribuição dos pontos relativos à avaliação de desempenho de 2009 e respectivo valor acumulado, fazer um requerimento onde dão conhecimento que recorreram (ou reclamaram) da avaliação e que esta notificação deverá ser considerada sem efeito, até que haja decisão irrecorrível da avaliação, na medida em que caso haja alteração da nota final, esta reflectir-se-á nos pontos a acumular e consequentemente influenciará a alteração do posicionamento remuneratório. Deverão ainda fazer constar no referido requerimento todas as situações pendentes relativamente ao processo de avaliação de 2008 (recurso a tribunais e outras).

Ainda que não seja obrigatório fazer o requerimento, é aconselhável que todos os funcionários nas circunstâncias atrás referidas o façam.

Para poderem conferir os pontos que lhe foram atribuídos relativos à avaliação dos anos anteriores deverão solicitar informação à Divisão dos Recursos Humanos e Expediente das avaliações que obtiveram.

Os Sr.s Delegados têm duas minutas relativas aos assuntos supra mencionados, as quais são meramente indicativas, devendo ser adaptadas para cada caso em particular.

Também informamos, que conforme solicitado por muitos sócios através dos Senhores Delegados, em Julho deste ano, foi solicitado ao Sr. Inspector-Geral informações do estado de aprovação das listas de antiguidades reportadas a 31 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, de forma a se cumprir o estipulado no artigo 93.º e 95.º do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março.

A Direcção Nacional da ASF-ASAE

Deliberações da reunião de Direcção Nacional da ASF-ASAE

2010-09-23T10:33:00.000+01:00

Em 15 de Setembro de 2010 reuniu-se a Direcção da ASF-ASAE com os seus Delegados, tendo-se sido abordados diversos assuntos, sendo que, a falta da existência de uma carreira de inspecção na ASAE, assim como a displicência em matéria de segurança na actuação dos inspectores e a desorganização dos diversos serviços da ASAE, terem sido os assuntos que maior preocupação e tempo tiveram na ordem de trabalhos. Assim, o presente comunicado pretende enumerar algumas das deliberações tidas na reunião, no entanto não será exaustivo, nem contará tudo o que aí se passou.

I – FALTA DE SEGURANÇA NA ACTUAÇÃO DOS INSPECTORES DA ASAE
Tem chegado ao conhecimento desta ASF-ASAE de uma forma cada vez mais frequente, que os inspectores são enviados para determinadas operações e investigação de denúncias em que nem sempre as chefias avaliam devidamente o risco associado ou denotam uma ignorância profunda quanto a este tema.

Não é tolerável que falte segurança em operações planeadas ou exista desconhecimento dos contornos da denúncia que se vai averiguar, pelo que a ASF-ASAE não admite qualquer tipo de incompetência/ignorância nesta matéria.

Infelizmente as hierarquias não têm desempenhado esse papel, pelo que para a ASF-ASAE, num espaço de tempo que espera sinceramente que seja curto, irá continuar atenta a estas questões, conforme o prometido no seu manifesto de candidatura.

Nestes termos, chegou ao conhecimento desta ASF-ASAE que, nos dias 24 de Agosto e 13 de Setembro do presente ano se realizaram operações desta ASAE na Feira Semanal de Caminha e Feira Anual de Ponte de Lima, respectivamente, tendo-se verificado falhas de segurança graves, as quais colocaram em risco a integridade física dos elementos da ASAE, das forças de segurança que os acompanhavam (GNR e PSP), bem como de todos quanto se encontravam nos ditos locais, feirantes e publico em geral, este ultimo constituído maioritariamente por famílias com crianças.

Se os relatos vierem a confirmar-se, tais situações mancham indelevelmente a imagem da ASAE, bem como das forças de segurança de ordem pública que habitualmente connosco cooperam.

Assim, a Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 - Face à gravidade dos acontecimentos relatados, será de imediato solicitado ao Sr. Inspector-Geral a instauração de um processo de averiguações ao sucedido.

2 -Será ainda o assunto discutido em sede da Comissão Permanente, na qual estão representadas as estruturas sindicais da PSP e GNR, bem como a ASF-ASAE.

II - CARREIRAS
Como é do conhecimento geral, esta ASF-ASAE realizou diversas reuniões com o Sr. Inspector-Geral no sentido de se encontrar uma base de entendimento para a criação de uma carreira de inspecção da ASAE.

Este assunto é vital para o bom funcionamento da Instituição, não se entendendo como foi possível tal assunto não ter sido resolvido em 2005 e 2006.

A carreira tem sido sempre uma preocupação desta ASF, tal como enunciado no caderno reivindicativo de 2007, sendo hoje uma urgência. Começamos por falar dela antes dos outros e hoje somos dos últimos a ver resolvida a sua situação.

Mais uma vez substituímos o governo nas suas funções e apresentámos um ante-projecto que fizemos entrega ao Sr. Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento.

Esta matéria é da competência do governo e achamos que apesar da crise que vive o País, não podem assuntos estruturais na gestão e motivação dos escassos recursos humanos serem adiados ou que se encontrem soluções facilitadoras que a curto espaço de tempo crie uma estrutura sem ambição e sem competência técnica.

O espaço desta Direcção começa a ser curto para a gestão deste tema pelo que a Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 – Desde já calendarizar com o governo a resolução deste assunto, total ou parcial.
Se tal não for possível,

2 – Dar voz aos sócios para a resolução deste problemas, não podendo deixar de ponderar a realização de outras formas de luta, a exemplo do que acontece neste momento com outros órgãos de policia.

III - RECONDUÇÃO DO SR. INSPECTOR-GERAL E DA SUA EQUIPA

A ASF-ASAE regista a recondução do Sr. Inspector-Geral para mais um mandato de três anos, esperando que este novo ciclo que agora se inicia seja aproveitado pela Direcção empossada para dignificar a carreira de inspecção da ASAE, bem como eliminar as gritantes injustiças que pesam na instituição.

IV - CADERNO REIVINDICATIVO

Com este novo ciclo importa actualizar os inúmeros problemas que grassam na ASAE, os quais se repercutem no dia-a-dia de todos quantos prestam serviço neste organismo.

Assim, impõe-se proceder a uma actualização do caderno reivindicativo apresentado em 2007, trazendo à memória colectiva as situações que não foram resolvidas, acrescentando outras que entretanto surgiram, que preocupam sobremaneira os funcionários, na defesa da dignificação de toda uma classe.

A Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 – Apresentar o caderno reivindicativo aos sócios no mês de Outubro.
2 – Entregar e apresentar o caderno ao Sr. Inspector-Geral e ao Sr. Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento.
3 - Calendarizar a resolução dos seus assuntos com o Sr. Inspector-Geral e o membro do Governo designado por este.

V - FALTA DE FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS

Tem vindo esta ASF-ASAE a receber queixas de diversos associados, dando conta do estado crítico a que chegaram algumas secretarias da ASAE. Face ao número de saídas ocorridas e a previsibilidade de outras saídas de funcionários administrativos nos tempos mais próximos, algumas secretarias correm o risco de entrar em ruptura, caso não sejam reforçadas com mais elementos.

Fruto do decréscimo acentuado do número de elementos administrativos nalguns locais, aliado ao aumento do volume de expediente tratado na ASAE, tem-se compensado estas faltas com a passagem do trabalho administrativo para o pessoal de inspecção, com as consequentes faltas de produtividade que advém destas mudanças, bem como o correspondente aumento do custo relativo da mão-de-obra para o erário público.

Nestes termos, foi deliberado pela Direcção da ASF-ASAE:
1 – Colocar à consideração do Inspector-Geral a situação em apreço, esperando que a mesma se resolva atempadamente, a bem do serviço público prestado pela ASAE.

2 – Demonstrar ao Sr. Inspector-geral a importância da existência de funcionários administrativos ligados aos diversos grupos de inspecção e com isso aumentar a produtividade e diminuir os custos.

3 – Demonstrar que um bom funcionário nesta área demora mais de um ano a formar.

Entronca ainda neste ponto a pendência processual dos Núcleos de Instrução Processual, que neste momento se encontra a níveis preocupantes, bem como a acumulação de expediente a tratar por parte dos Inspectores, por ser escassíssimo o tempo que lhes é disponibilizado para o efeito.

VI - ASSEMBLEIA GERAL
A direcção da ASF-ASAE deliberou ainda solicitar ao Exmº Sr. Presidente da Assembleia-geral, Inspector Tavares Pinto, a realização de Assembleia-geral Ordinária, a qual deverá ocorrer no mês de Outubro de 2010.

VII – FALECIMENTO DE TRÊS COLEGAS E ASSOCIADOS DESTA ASF

Faleceram recentemente três colegas e associados desta ASF-ASAE, pelo que publicamente queremos prestar-lhes a nossa homenagem, em honra à sua memória. Infelizmente, os últimos anos têm sido impiedosos para connosco, face ao elevado número de colegas que temos visto partir.

VIII – OUTROS ASSUNTOS

Foram ainda discutidos outros assuntos de interesse geral, a saber:
- Os processos disciplinares e a ligeireza com que os mesmos são instaurados aos funcionários;
- O famigerado processo de avaliação SIADAP e a constatação da elevada adesão por parte dos inspectores ao abaixo-assinado relativo ao mesmo e a necessidade do seu envio para as diferentes entidades;
- A avaliação dos meios humanos e materiais existentes na ASAE;
- A relação que deverá existir entre o sindicato e os seus sócios

Lisboa, 22 de Setembro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE em 15/09/2010

2010-09-15T22:01:00.005+01:00

Caros Colegas,

Realizou-se hoje, dia 15/09/2010, reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE, com a participação dos Delegados.

As deliberações da reunião serão objecto de comunicado que será divulgado no inicio da próxima semana.

Um abraço.
Luis Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE em 15/09/2010

2010-09-13T19:01:00.003+01:00

Caros Colegas,
Irá realizar-se no próximo dia 15/09/2010, Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE, com a participação dos Delegados.

Os sócios poderão transmitir aos delegados as sugestões ou dúvidas que queiram ver tratadas na reunião.

Os delegados que não irão estar presente, deverão chegar os contributos, dos próprios e dos sócios, ao colega da Direcção Nacional responsável pelo sector dos Delegados, no caso Delegados do Norte: Parente - Delegados do Sul: Fabião.

Cumprimentos

Luis Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Criação do Grupo Anti-Contrafacção e regulação do seu modo de funcionamento

2010-09-10T14:29:00.002+01:00

Com vista a facilitar a cooperação transfronteiriça, a Comissão Europeia convida os Estados membros a nomear coordenadores nacionais como pontos de contacto centrais responsáveis pela sincronização das questões relativas ao combate à contrafacção. Procurando dar resposta a este apelo, cria -se, pela primeira vez nesta área, um grupo interministerial que congrega seis entidades com competência multidisciplinar no combate à contrafacção, entre as quais:

- Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica - ASAE

- Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

- Guarda Nacional Republicana

- Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

- Polícia Judiciária

- Polícia de Segurança Pública

Este grupo, denominado Grupo Anti-Contrafacção, assegurando o pleno respeito pelas competências orgânicas e funcionais de cada uma destas entidades, tem por missão o reforço da cooperação, o intercâmbio de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos através da criação de uma classificação comum de mercadorias, a sensibilização da opinião pública e a reflexão em torno do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, de modo a dotá -lo de mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade industrial

Para além destas atribuições, o Grupo Anti–Contrafacção será também chamado a cooperar activamente com o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, criado pela Comissão Europeia em 2 de Abril de 2009, na sequência da Resolução do Conselho de 25 de Setembro de 2008, JOC 253, de 4 de Outubro de 2008, e que tem como principais objectivos melhorar a informação estatística relacionada com a contrafacção no mercado interno, identificar e disseminar as melhores práticas ao nível das estratégias públicas de combate a este fenómeno e promover a consciencialização da opinião pública.

A Portaria n.º 882/2010 de 10 de Setembro cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento

SIADAP – Avaliações na ASAE

2010-07-21T12:27:00.001+01:00

A ASF-ASAE, como tem assumido publicamente, não concorda com a implementação do subsistema de avaliação de desempenho implementado nesta Instituição, o SIADAP regime geral da função publica, defendendo a aplicação de um sistema de avaliação específico para o corpo de inspectores da ASAE. Os motivos que justificam esta tomada de posição encontram-se explanados no abaixo-assinado que circula pelos funcionários, cujo sucesso nos apraz registar, atendendo ao elevado número de assinaturas já recolhidas.

Apesar de não concordarmos com este SIADAP, inexequível para uma Instituição como a ASAE, resta aos funcionários aguardarem pela aplicação de um sistema de avaliação específico, sendo que, até que tal ocorra, se defendam na medida do possível das injustiças que este modelo de avaliação comporta.

Decorrido mais de meio ano do período avaliativo de 2010 é momento de balanço da actividade desenvolvida por cada funcionário.

Nesta altura, em muitos dos casos, os funcionários já se aperceberam de que o cumprimento dos objectivos estabelecidos para o ano de 2010 se afigura tarefa impossível.

Nestes termos vem esta ASF alertar os Associados que poderão solicitar junto do seu avaliador, por escrito, uma reunião de monitorização, atento o disposto no artigo 74º da Lei do SIADAP (Lei nº 66-B/2007 de 28/12), com vista à reformulação dos objectivos (resultados) e/ou competências, conforme minuta em anexo.

Relembra-se ainda que as ausências resultantes de licenças, por doença, formação, estatutos de trabalhador estudante e outras obrigações legais implicam diferenciação no resultado final de cada funcionário, razão pela qual terão que ser consideradas pelo avaliador no ajustamento/reformulação dos objectivos.

Desta reunião deverá resultar o preenchimento de um documento (ficha de monitorização), o qual deverá ser assinado pelo avaliador e pelo avaliado, devendo este último elencar todos os motivos que considera supervenientes para a reformulação dos objectivos unilateralmente impostos pelo avaliador em momento anterior, bem como solicitar cópia do mesmo.

Caso o avaliador considere não reformular os objectivos, não obstante as razões apontadas pelo avaliado, deverá este remeter uma exposição, com cópia do documento resultante da reunião, à Inspecção-Geral de Finanças.

Esta ASF-ASAE informa ainda os seus Associados que solicitou à Inspecção-Geral de Finanças e remessa do relatório que resultou da auditoria efectuada à implementação do SIADAP na Direcção Regional Norte.

Lisboa, 21 de Julho de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Exmº Senhor (a) Avaliador (a)
(Nome do Avaliador)

(Nome do funcionário e categoria), vem por este junto de V. Exª requerer nos termos do artigo 74º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro a realização da reunião de monitorização porquanto, por motivos supervenientes ao avaliado, se afigura imprescindível a reformulação dos objectivos que lhe estão fixados para o período de avaliação relativo ao ano de 2010.
(Local), (data)

O Avaliado

________________________

Avaliação e progressão no corpo de inspectores da ASAE e inicio de abaixo-assinado

2010-06-25T09:50:00.001+01:00

I
Como é do conhecimento geral e tem sido profusamente anunciado em comunicações anteriores, a ASF-ASAE não concorda com a implementação do subsistema de avaliação de desempenho implementado nesta Instituição, SIADAP geral da Função Pública, o qual não defende a própria Instituição, os seus funcionários e o interesse público que deveria estar subjacente ao exercício da actividade da ASAE, uma vez que privilegia a quantidade em detrimento do objectivo primordial que deve ser a obtenção da qualidade do serviço prestado, conforme estatui a alínea g) do artigo 5º da Lei nº 66.B/2007 de 28 de Dezembro.

Padece-se uma vez mais de um autismo por parte da tutela, ou seja, quem decide fá-lo sem conhecer a realidade da Instituição, nem tenta conhece-la, pelo que se implementou à força um subsistema na ASAE, independentemente dos seus resultados desastrosos, desmotivadores e de descrédito para a própria instituição.

Não será necessário expor aqui os vícios que o sistema traz ao exercício da nossa profissão, sendo motivo de orgulho apenas para os “estatísticos”. Importa ainda esclarecer que os objectivos são fixados individualmente, por cada funcionário, sendo que alguns responsáveis teimam em publicitar que os mesmos se reportam a unidade orgânica em que o mesmo está inserido, facto que, por si só, indicia que o sistema não é exequível na ASAE.

É de relembrar que o actual SIADAP e o sistema de quotas a ele subjacente permite que de forma enviesada e pouco clara o mesmo seja usado de forma a compensar os mais acríticos, os mais dóceis e alguns daqueles que não fazem greve ás horas extraordinárias.

A ASAE é composta por um corpo de inspectores de carreira especial com uma especificidade não comparável com outros. Como é possível em matéria de avaliação integramos um sistema geral a todos os funcionários públicos, com a agravante de estarmos a progredir em carreiras moribundas desde 2006?

II
O descontentamento deste modelo de avaliação e progressão na carreira não pode ficar apenas entre os corredores, sob o efeito do lema tantas vezes dito: “- são meia dúzia deles”.
Esse mito deve ser de uma vez por todas desmistificado. A ASAE é formado por um corpo de inspectores com sentido crítico, de justiça, ponderação e bom senso, ou seja, os dons de pensar e saber estar não é de “meia dúzia deles” é de TODOS NÓS, corpo de inspectores.
Apesar de entrarmos num período de férias decidiu esta ASF-ASAE elaborar um abaixo-assinado, fundamentado no exercício de uma cidadania empenhada e participativa de todos os seus Associados, no qual se reafirmará a necessidade urgente da implementação de um sistema de avaliação específico para a ASAE, a exemplo do que já acontece com outros Órgãos de Policia Criminal e outras instituições que não o sendo tiveram a capacidade e a visão de o fazer.
O abaixo-assinado inicia-se na DRNorte no dia 25 de Junho de 2010, passando a seguir para a DRCentro, DRLisboa e Vale do Tejo, DRAlentejo e DRAlgarve, prevendo-se o seu fim no dia 10 de Setembro de 2010.
Finda a recolha das assinaturas, o abaixo-assinado será remetido a diversas entidades, esperando-se destas a aplicação de medidas urgentes, que a gravidade da situação justifica.

III
Defendemos tal posição por motivos enumerados durante os três últimos anos e que foram alvo de sucessivos comunicados, dentro deles:
- A especificidade do âmbito de actuação da ASAE;
- A defesa da qualidade do serviço público prestado;
- A imposição aos avaliados de objectivos e factores de ponderação inatingíveis, ilegais e eventualmente anti-constitucionais;
- A elevada burocracia do referido modelo, com prazos que dificilmente são respeitados.
- O sistema de ponderação quantitativo, que não atende às características de um órgão de polícia criminal que lida com direitos e liberdades individuais
- A necessidade de um sistema de avaliação baseado no “modelo de reciprocidade”, com a contratualização de objectivos claros e baseados no rigor profissional.

IV
Para complementar o nosso objectivo, no âmbito do Gabinete de Estudos da ASF-ASAE, pretende-se iniciar de imediato um estudo com o tema:
“Modelo de progressão e avaliação do corpo Inspectivo da ASAE”,
que pretende ser um estudo comparativo com outros organismos Nacionais e Internacionais, dando respostas concretas do modelo a seguir dentro da nossa especificidade e realidade.
Este projecto e outros semelhantes, apenas serão possíveis com a participação dos sócios, pelo que se apela ao altruísmo de todos. Para fazer parte deste tema basta enviar o vosso nome e local de trabalho para o mail presidente.asf@gmail.com ou falar com o Delegado respectivo a dizer da disponibilidade.
Pretende-se que o estudo seja concluído até final do presente ano.

V
Entretanto chegou ao conhecimento desta ASF-ASAE que a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) procedeu a uma auditoria ao sistema de avaliação implementado na ASAE, com a presença de Inspectores daquela Instituição durante algumas semanas na Direcção Regional Norte da ASAE. Em tempo oportuno solicitaremos à Inspecção-Geral de Finanças a divulgação do relatório que resultará de tal auditoria.
Lisboa, 23 de Junho de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Agressões cometidas contra quatro Inspectores da ASAE

2010-06-17T17:26:00.000+01:00

Na sequência dos inúmeros contactos por parte dos órgãos de comunicação social na sequência das agressões cometidas contra quatro Inspectores da ASAE no dia 15 do corrente mês em Marinhais, vem esta ASF-ASAE informar o seguinte:

1.- Lamentar o sucedido, congratulando-se com o facto dos Inspectores agredidos se encontrarem em franca recuperação;

Louvar a atitude dos Inspectores da ASAE envolvidos, que cumpriram em pleno o seu dever embora os obstáculos encontrados. Apesar das agressões que foram sujeitos, deram ordem de detenção aos agressores e conduziram-nos no dia seguinte -16/06/2010- ao Tribunal de Vila Franca de Xira, onde estes foram presentes à Autoridade Judiciária.

2.- Relembrar que as funções inerentes ao exercício da actividade de um inspector da ASAE se revestem de elevada imprevisibilidade, perigosidade, não raras vezes associadas a um elevado grau de risco para a sua integridade física;

A avaliação de risco deve ser constante por parte dos Inspectores, pelo que as situações que comportem risco elevado, devem ser objecto de um planeamento cuidado e rigoroso, com reforço de meios humanos, a fim de minorar as hipóteses de ocorrências similares.

3.- Esta ASF-ASAE, os seus dirigentes e associados, tem alertado amiúde a cadeia hierárquica da ASAE para a necessidade de se cuidarem os aspectos de segurança no que concerne a actividade operacional da ASAE.

Lisboa, 16 de Junho de 2010
P/ Direcção da ASF- ASAE
Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

2010-06-11T10:33:00.002+01:00

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 61/2010, 9 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis.

O decreto-lei aplica -se aos conjuntos constituídos por um recipiente não reutilizável de metal, vidro ou plástico contendo um gás comprimido, liquefeito ou dissolvido sob pressão, com ou sem líquido, pasta ou pó e provido de uma válvula que permita a saída do conteúdo sob a forma de partículas sólidas ou líquidas em suspensão num gás, ou sob a forma de espuma, de pasta ou de pó, ou no estado líquido, adiante designados por embalagens aerossóis.

Excluem-se do âmbito do decreto-lei as embalagens aerossóis cujo recipiente tenha uma capacidade total:a) Inferior a 50 ml;b) Superior a 1000 ml, quando o recipiente seja de metal;c) Superior a 220 ml, quando o recipiente seja de vidro plastificado ou protegido de forma permanente ou de plástico cuja rotura não leve à produção de fragmentos;d) Superior a 150 ml, quando o recipiente seja de vidro não protegido ou de plástico cuja rotura possa levar à produção de fragmentos.

A fiscalização caberá à ASAE e à DGAIEC e a quem queira, ou seja, não prejudica o exercício de poderes de fiscalização atribuídos por lei a outras entidades.

Curiosidade:
Produto das coimas:
a) 60 % para o Estado;
b) 20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
c) 10 % para a CACMEP;
d) 10 % para a DGAE.

Pode-se perguntar,
com o actual momento de crise, onde o factor "números" barra "dinheiro", impera, quem vai ter vontade de aplicar o presente diploma (na prática é quem fiscaliza)?

Se repararem, não recebe qualquer proveito das coimas as entidades fiscalizadoras, receberá apenas 20% do valor das coimas as da instrução.

Sobre a DGAE, não se terá que repensar o seu papel? Será para outra reflexão sem importância.

Luis sem importância

Informação sobre direitos e nova organização interna do sindicato

2010-06-08T14:58:00.005+01:00

Ao fim de três anos, a experiência daí recorrente e com o compromisso assumido aquando da publicação do nosso manifesto, cumprimos um dos nossos objectivos que é de reorganizar de forma mais eficiente a Associação, pelo que são agora criadas Secções.

As secções pretendem tornar mais célere a resposta às solicitações dos sócios e agilizar as relações com os Delegados Sindicais de modo a que se tornem parte activa na vida sindical ao mesmo tempo que a nossa comunicação interna e externa tenha um outro alcance.

Uma das secções agora criada tem como nome de Gabinete de Estudos, que tem como objectivo dar apoio á Direcção do Sindicato e a função de elaborar textos e breves linhas de actuação que de forma estratégica equacionem, os problemas e desafios do nosso sindicato e da própria ASAE.

Esta secção é aberta a todos os sócios e será por cada tema agendado formado um grupo de trabalho composto por três a quatro sócios e coordenado pelo Presidente da Direcção Nacional.

Lança-se desde já o desafio a todos os sócios para temas que achem pertinentes serem desenvolvidos, assim como candidatos para participarem numa ASAE que se quer dinâmica e diligente.

Conscientemente sabemos que apenas atingiremos o nosso objectivo com as pessoas que ocupam o lugar chave, Constitucionalmente consagrado de Delegado Sindical, que é a ponte entre os sócios e a Direcção, pelo que tentaremos abordar neste comunicado alguns dos seus poderes, deveres e direitos consagrados na Lei actual.

Para que este comunicado não se torne demasiado longo anunciamos desde já o comunicado o 8/2010, onde se irá abordar o tema da progressão e avaliação na ASAE.

I – Organigrama da ASF-ASAE

II - Organigrama da Direcção da ASF-ASAE

O presente organigrama é o que de momento se afigura como o que melhor se coaduna com a nossa realidade actual, sendo que se alterará sempre que se justifique.

III – Conteúdo funcional das secções da ASF-ASAE

O conteúdo funcional que a seguir se apresenta não é exaustivo, podendo no futuro ser alterados os conteúdos.

O propósito da divulgação do conteúdo funcional das secções, além de informar todos os sócios do funcionamento da Direcção, serve como ferramenta aos Delegados Sindicais que de forma célere possam reportem os assuntos apresentados pelos sócios às secções correctas.

Toda a informação que sair dos Delegados será por estes seguida e controlada até que estes considerem o assunto finalizado e arquivado.

As presentes secções apresentam-se nesta fase como as mais importantes para atingirmos a eficácia pretendida, sendo que iremos necessitar quer o apoio dos Delegados e sobretudo dos sócios para os desafios que neste momento se apresentam.

Neste ano de 2010 haverá assuntos que estão em agenda politica, pelo que devemos prepararmo-nos desde já de forma a estarmos á altura da discussão publica e haverá outros assuntos que não estão em discussão mas que é do nosso interesse faze-la publicamente pelo no âmbito do gabinete de estudos serão lançados três estudos de imediato com término em Novembro:

a) – Estudo sobre a “forma e procedimento de entrada em OPC específico” (concurso, formação e estágio).

b) – Estudo sobre a “forma de progressão na Inspecção da ASAE e modelo avaliativo” (estudo comparativo com outros organismos Nacionais e Internacionais).

c) – Estudo sobre os projectos de alteração da Constituição – O que poderá afectar a ASAE (prós e contras) - Espera-se discussão pública e na Assembleia da República para Dezembro.

Outros estudos ainda sem tempo definido de inicio:

aa) Estudo dos “Crimes contra a saúde publica e economia – O Verdadeiro Código do Consumidor - passado, presente e alterações para o futuro”.
bb) Estudo sobre as “competências de liderança na hierarquia da Inspecção – experiência mínima necessária para o Saber fazer.”
cc) Estudo sobre as “1001 competências da ASAE, como organizar a inspecção e os seus recursos”. (com estudo comparativo).

Este é um desafio, que irá enriquecer as nossas tomadas de decisão e por isso espera-se desde já o altruísmo de todos, para tal basta enviar o vosso nome com o nome do tema que pretendam integrar para o mail presidente.asf@gmail.com ou falar com o Delegado respectivo.

IV – Informação das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

A ASF-ASAE foi criada pelos funcionários para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e interesses.

Sem prejuízo das formas de apoio previstas na lei, não podem as entidades empregadoras públicas por qualquer modo, intervir na sua organização e direcção, assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos.

É proibido e considerado nulo todo o acordo ou acto que vise:
- Subordinar o emprego do trabalhador à condição de este se filiar ou não se filiar numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito;
- Despedir, mudar de local de trabalho ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou pela sua filiação ou não filiação sindical.

A entidade empregadora pública é obrigada a prestar informações e a proceder a consultas, nos termos da lei.

A não prestação de informações ou a não realização de consultas devem ser justificadas por escrito, com base em critérios legais objectivamente aferíveis.

A recusa de prestação de informações ou de realização de consultas podem ser objecto de apreciação administrativa e jurisdicional, nos termos da lei sobre acesso a informação administrativa e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

As associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:
a) Celebrar acordos colectivos de trabalho;
b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
c) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços;
e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.

É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando -se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais.

Direito a instalações
Os titulares de cargos dirigentes dos órgãos ou serviços, estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas põem à disposição dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram e as condições físicas das instalações o permitam, um local apropriado ao exercício das suas funções.

Direito de afixação e informação sindical
Os delegados sindicais têm o direito de afixar, no interior do órgão ou serviço e em local apropriado, para o efeito reservado pela entidade empregadora pública, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, do funcionamento normal do órgão ou serviço.

Direito a informação e consulta
Os delegados sindicais gozam do direito a informação e consulta relativamente às matérias constantes das suas atribuições.
O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em acordo colectivo de trabalho, as seguintes matérias:

a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades do órgão ou serviço, do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada e a sua situação financeira;

b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego no órgão ou serviço e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente em caso de ameaça para o emprego;
c) A informação e consulta sobre as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais a nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho.

Os delegados sindicais devem requerer, por escrito, respectivamente, ao órgão de direcção do órgão ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada, os elementos de informação respeitantes às matérias referidas anteriormente.
As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de 10 dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 30 dias.

Quando esteja em causa a tomada de decisões por parte da entidade empregadora pública no exercício dos poderes de direcção e de organização decorrentes do contrato de trabalho, os procedimentos de informação e consulta deverão ser conduzidos, por ambas as partes, no sentido de alcançar, sempre que possível, o consenso.

Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de doze horas por mês.

V – Reuniões com a presença da ASF-ASAE

A ASF-ASAE naquilo que tem sido o seu rumo tem estado em diversas iniciativas e reuniões onde se destaca:

- Reuniões diversas com o Sindicato da Função Pública Sul e Açores onde foi assinado protocolo de cooperação entre os dois sindicatos em diversas vertentes. Será brevemente anunciado com todos os pormenores e proveitos.

- Reuniões diversas na Comissão Coordenadora Permanente – CCP/FSS, onde se está a formar uma nova dinâmica com a criação de secções/departamentos á nossa semelhança e onde com diversas iniciativas durante o ano. Será no próximo dia 2 de Junho de 2010 feita a apresentação da nova estrutura á comunicação social assim como a apresentação de fóruns a realizar no Porto, Coimbra e Lisboa.

- Presença a convite de diversos sindicatos nas suas actividades, onde se destaca os congressos realizados pela ASSP-PSP, ASFIC/PJ e Sindicato do SEF. Dias de comemoração das Associações Sócio profissionais da GNR (APG), Polícia Marítima e almoço dos “policias molhados, policias secos”.

- Reunião no dia 4 de Maio de 2010 em Lisboa, já no âmbito das secções com o Presidente da Direcção Nacional Luis Pires da Silva e Vice-Presidente Fernando Fabião, com os delegados do Sul, Raquel Maciel (Faro), Maria Antónia (Évora), Fernando Silva e Alda Santos (Lisboa), João Jacinto (Santarém), onde se explicou a nova organização, do estado da discussão das carreiras e sistema de avaliação entre outros assuntos. Para mais pormenores falar com o respectivo delegado.

No dia 24 de Maio será efectuada a mesma reunião em Coimbra, com os delegados do Norte, Nuno Teixeira (Mirandela), Alexandre Aurélio e Pedro Moreira (Porto), José Raposo (Castelo Branco), Sérgio Pinto (Coimbra) com o Presidente Luis Pires da Silva e Fernando Parente, Secretário. Estarão ainda presentes os restantes membros da Direcção vindos do Porto e Coimbra.

- Reuniões diversas com a Direcção da ASAE onde está em discussão um documento preparatório para a carreira especial para os inspectores da ASAE.
Aqui mantemos a nossa convicção de fazer o que é correcto ou seja canalizar toda a nossa energia para a integração sem condições dos inspectores-adjuntos na nova carreira.
Quero relembrar a todos que não estão integrados nessa carreira de que de hoje para amanhã se esta carreira não fosse incluída na nova carreira, ninguém…volto a escrever, ninguém poderá garantir que num futuro próximo possam passar de uma carreira a subsistir até vagar, até mais uma carreira na mobilidade especial.

Nesta fase a Direcção da ASF pede confiança aos colegas e amigos. Alguém que é verdadeiro é sempre verdadeiro independentemente da situação ou dos interlocutores que se apresentam.

Não escondemos que temos documentos vindos da direcção da ASAE, também não escondemos que demos a garantia que não os divulgaríamos até chegarmos a um documento final. Só podemos divulgar o que é nosso.

VI – Nota Final

Têm chegado vários recados a esta Direcção, vindos por caminhos estranhos, que os sócios que olham para os comunicados da ASF com mais de duas páginas ou não os liam ou então que não eram compreendidos já que apenas os liam na diagonal.

Tal facto tem criado algum dilema de como fazer bem as coisas, até porque o propósito de ter o trabalho de elaborar os comunicados é de que sejam lidos e relidos.

Enquanto não nos chegar opinião contrária dos sócios, iremos continuar a escrever o que achamos essencial e necessário para as pessoas pensarem pela sua própria cabeça. Ao contrário de muita gente nos tenta fazer crer, sabemos que os nossos sócios são as pessoas mais interessadas naquilo que realmente importa e afecta a nossa instituição e que tudo fazem para resolver os problemas existentes, sem intrigas e com toda a Verdade.

Lisboa, em 22 de Maio de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Procedimentos para o SIADAP implementado na ASAE

2010-06-08T14:55:00.001+01:00

Caros Colegas,

Por solicitação de diversos Associados e na sequência do nosso comunicado nº 03/2010, a ASF-ASAE decidiu elaborar o presente comunicado, no qual tentaremos elucidar a forma como deverão proceder, tendo em conta o momento actual do processo de avaliação – SIADAP – em curso na ASAE e os protestos que o mesmo tem despoletado.

Tal facto não pode ser nunca referido como uma aceitação do referido modelo pela Associação, que continua a achar que é injusto e inexequível na função e missão que o corpo de inspecção da ASAE detêm, ou seja, não se concilia com a função de rigor e de excelência que é o esperado pelos agentes económicos inspeccionados e pela população em geral.

Hoje, existe a agravante de que internamente este modelo de SIADAP ser uma ferramenta aberrante que serve os propósitos de algumas chefias para promover a sua arrogância e incompetência camuflada sobre o manto deste modelo.

Tendo-se dito o inevitável e o conhecido por todos os funcionários, encontram-se em anexo seis minutas, as quais poderão ser usadas pelos Associados, caso assim o entendam, e que carecem de ser devidamente adaptadas para cada caso particular.

Docs. 1 e 2 – Estes documentos destinam-se aos funcionários (e apenas a estes) que, cumulativamente, recorreram da sua nota de 2008 para o Sr. IG (ou comissão paritária), que remeteram o pedido à IGF solicitando a realização da auditoria, bem como solicitaram a reunião de monitorização com o avaliador (para a avaliação de 2009). Poderá ser eventualmente usado por funcionários que não reúnam cumulativamente as condições antes aludidas, com as devidas adaptações para cada caso particular.

Doc. 3 – Este documento destina-se a todos os funcionários que queiram recorrer dos objectivos que lhes foram impostos pelo avaliador, reportando-se à avaliação relativa a 2010.

Docs. 4 e 5 – Estes documentos destinam-se a todos os funcionários, a fim de darem conhecimento aos Srs. IG da ASAE e Finanças (entidade auditora) do recurso efectuado no que concerne aos objectivos para 2010 devendo-se, para o efeito, anexar a cada um deles uma cópia do Doc. 3.

Doc. 6 – Minuta para solicitar ao Sr. IG que a avaliação de 2009 seja submetida para apreciação da Comissão Paritária (com prazo de dez dias úteis, a contar da data do conhecimento da nota). Aqui deverão ser referenciados todos os elementos que o avaliado considere relevantes para a alteração da sua nota, devendo-se ainda fazer menção da realização da reunião de monitorização, caso tenha ocorrido, bem como das suas motivações e resultados. O avaliado,caso possua algum tipo de prova que sustente a sua alegação poderá juntar.

Aconselhamos ainda a leitura do quadro constante do link a seguir mencionado, no qual se encontram as diferentes etapas e prazos do SIADAP.
http://www.dgaep.gov.pt/upload/AvalDes/Folheto%20SIADAP3.pdf

Em seu tempo informaremos todos os Associados de algumas tomadas de posição por parte desta Direcção sobre o assunto em apreço, bem como todo o evoluir da situação.

Lisboa, em 01 de Março de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

GREVE GERAL NACIONAL DA FUNÇÃO PUBLICA, a realizar no próximo dia 04 de Março de 2010

2010-02-26T16:57:00.000Z

Colegas e Associados,
serve o presente comunicado para informar que a Direcção da ASF-ASAE, apoia a GREVE GERAL NACIONAL DA FUNÇÃO PUBLICA, a realizar no próximo dia 04 de Março de 2010, entre as 00.00 e as 24 horas, conforme pré-aviso publico.

São várias as razões que justificam a nossa adesão e participação, destacando-se as seguintes:

1 - POR SALÁRIOS E PENSÕES DIGNOS, COM REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA PERDIDO;

2 - PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO SIADAP E PELA NEGOCIAÇÃO DE UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO QUE VALORIZE OS SERVIÇOS E OS TRABALHADORES E PROMOVA O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO;

3 - PELA MANUTENÇÃO DO HORÁRIO SEMANAL DE 35 HORAS E DIÁRIO DE 7 HORAS;

4 - CONTRA A ADAPTABILIDADE E A FLEXIBILIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO;

5 - PELA REVOGAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DAS NORMAS MAIS GRAVOSAS DA NOVA LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

6 - REPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO ANTERIORES A 2004.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Carreira de Inspecção da ASAE

2010-02-19T14:21:00.001Z

O presente comunicado, numa altura em que está a terminar o mandato da direcção do sindicato, tem como objectivo informar os associados dos desenvolvimentos relativamente à criação da nova carreira do pessoal de inspecção e de apoio a essa inspecção.

No dia 18 de Dezembro de 2009, da parte da manhã fomos aos Parlamento reunir com o grupo parlamentar do PSD e onde expusemos e entregamos a nossa proposta de carreiras para a ASAE.

Nesse mesmo dia, da parte da tarde fizemos o mesmo com o grupo parlamentar do PCP, onde esteve uma vez mais o Deputado Dr.º Agostinho Lopes.

Na mesma senda apresentamos o nosso projecto a outras estruturas sindicais, nomeadamente ao Sindicato da Função Pública na pessoa do Dr. Paulo Trindade e Rafael Louro e aos Sindicatos que integram a CCP.FSS, na pessoa dos seus Presidentes. Todos apoiaram o nosso projecto.

Da parte do governo o projecto foi enviado ao Sr. Ministro do Ministério da Economia e da Inovação e respectivo Secretário de Estado, com um pedido de audiência de forma a poder apresenta-lo ao governo.

Assim, no dia 27 de Janeiro de 2010, a Direcção da ASF reuniu com a Direcção da ASAE, na sequência do pedido de audiência ao Exmº Sr. Ministro da Economia e Inovação e ao Exmº Sr. Secretário de Estado do Comércio, dos Serviços e do Consumidor.

Na reunião tida com o Srº Inspector Geral, este afirmou estar de acordo ao projecto apresentado pelo sindicato, tendo no entanto referido, tal como em anteriores reuniões, que como reparo se deveria alterar a transição dos inspectores adjuntos para a nova carreira de inspecção, ou seja para não se fazer a transição de forma directa, tal como pretende o sindicato.

Para tal, acha que em vez da transição directa, se deveria como solução a previsão da possibilidade de criação de cursos de formação, tendo em vista a obtenção de novas competências, que lhes permitam transitar para a nova carreira, em conclusão, permanecendo a carreira adjunta a extinguir quando vagar.

O sindicato manifestou e mantêm a sua discordância, não entendendo como na altura da criação da ASAE se considerou que todos os inspectores, independentemente das suas origens e habilitações literárias, possuíam todos as mesmas competências, o que se concretizou no facto de todos os inspectores possuírem o mesmo conteúdo funcional e realizarem com o mesmo nível de profissionalismo e competência as suas funções, estando aliás a ser avaliados, no âmbito do SIADAP, através do estabelecimento dos mesmos objectivos e parâmetros.

Não deixa pois de espantar que se queira agora descobrir diferenciações entre os inspectores, com base em habilitações literárias que até agora nunca constituíram um factor de diferenciação funcional e avaliatório, o que é para o sindicato completamente inaceitável.

Também não se compreende que se abram concursos e estejam a decorrer estágios para uma carreira que subsistirá até vagar. Será que os estagiários têm essa noção?

Da argumentação por parte da Direcção da ASAE sobre a necessidade de formação, é de recordar que a maioria dos inspectores adjuntos são exactamente aqueles que mais anos têm de experiência em Órgão e Autoridade de Policia Criminal, tendo muitos entrado para os serviços de inspecção numa altura em que a licenciatura não era um requisito, tendo ao longo dos anos participado em inúmeras acções de formação e mesmo em cursos destinados a possibilitar a intercomunicabilidade de carreiras.

A inspecção adjunta não existia, tem apenas 9 anos, sendo que os inspectores já têm décadas na profissão.

Na magistratura como em qualquer profissão de relevo, a experiência é um bem precioso, dando à pessoa que a detêm autoridade para decidir. Aqui é exactamente o oposto.
Claro que está que a antiguidade não é um posto, já que por norma os medíocres irão manter-se medíocres. O normal é que os bons funcionários, ao longo dos anos se tornem melhores funcionários, quer aprendendo com os erros que vão cometendo, quer pelas experiências vividas pelos colegas e claro está pelas dos próprios.

Hoje olhando para a missão que a ASAE detêm em comparação com o grupo de funcionários que detêm os conhecimentos mais profundos dessa mesma missão, é consensual que estamos a falar dos Inspectores-adjuntos.

Descobrindo-se agora, numa altura de criação da carreira única, que afinal estes mesmos inspectores, que permitiram o funcionamento da ASAE, não possuem a formação e capacidade para exercerem as mesmas funções dos colegas que possuem licenciatura e com os quais sempre trabalharam e até, porque não dizê-lo, muitas vezes ensinaram e formaram, é manifestamente caricato, não fosse este assunto tão sério.

Por tudo isto, mantêm-se o sindicato na posição de considerar e defender que todos os inspectores devem transitar para a nova carreira de inspecção, concretizando-se o que existe de facto e eliminando uma divisão da inspecção apenas teoricamente existente e que se criou através de artificialismos irrelevantes.

Na reunião o Srº Inspector Geral, afirmou que até aquela data a ASAE não tem elaborado qualquer documento sobre esta matéria, pelo que não o entregou o projecto de carreiras a ninguém.

Ficou agendado em data a confirmar uma reunião entre a ASF-ASAE e o governo de forma se iniciar o processo de negociação.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

SIADAP na ASAE

2010-02-12T14:52:00.000Z

Caros Colegas,

Diversos Associados fizeram chegar à Direcção da ASF-ASAE o seu protesto no que concerne à determinação dos objectivos a cumprir para o ano de 2010. Tal protesto tem como base a determinação unilateral pelo avaliador dos objectivos a cumprir, não havendo qualquer negociação dos mesmos, acrescendo ainda o facto de considerarem os objectivos exagerados, não sendo possível cumpri-los sem que tal se repercuta na qualidade final do trabalho dos funcionários logo, de todo o organismo.

Como é do conhecimento geral esta ASF-ASAE é frontalmente contra o modelo de avaliação que está implementado na ASAE, o qual privilegia a quantidade em detrimento da qualidade. Quem anda no terreno sabe que é completamente impossível inspeccionar 500 agentes económicos num ano, tendo ainda que elaborar todo o expediente que dai resulte, idas a tribunal, formações, etc, etc, etc, mantendo padrões de qualidade que se exigem a uma instituição como a ASAE.

Em comunicados anteriores temos justificado o porquê da necessidade de um SIADAP específico para a ASAE, que de modo simplificado se traduz:

1 - No artigo 3.º da Lei 66-B/2007, no seu artigo 3.º prevê-se a adaptação do SIADAP.
2 – A ASAE é o único órgão de polícia criminal (OPC) com um SIADAP aplicado.
3 - Outros organismos que não são OPC’s já têm publicado SIADAP’s específicos.
4 - A má aplicação de um SIADAP num organismo como a ASAE levará aos abusos que passam por colocar em risco os direitos, liberdades e garantias num Estado Democrático, no nosso caso, evitado pela comunicação social quando esta denunciou o numero de detenções que deveria um Inspector da ASAE fazer por ano, ou quantas apreensões e encerramentos se deveriam realizar.
5 – O não reconhecimento por parte dos Inspectores para o modelo actualmente seguido, o que nos leva a perguntar, a quem é que favorece este sistema e quem será responsabilizado pelo que hoje acontece devido a este modelo.

Desde 2007 que a Direcção da ASAE, nomeadamente o Inspector-Geral António Nunes, sabe a nossa posição, quer por meio de reuniões, quer através do nosso caderno reivindicativo, contudo continuamos a ter que lidar com este modelo.

Assim, importa dar resposta aos Associados que nos procuram.

Sabemos que a Direcção da ASAE tem defendido que os avaliados, por não contestarem os seus objectivos a tempo, os assumem como aceites, o que não corresponde à verdade.

Assim, por ter sido solicitado pelos Associados, segue em anexo uma minuta, que deverá ser adaptada para cada caso particular, a qual deverá ser entregue nos serviços administrativos do seu local de trabalho, apondo-lhe a respectiva confirmação de recepção.

Posteriormente deverão tirar cópia do documento entregue (com a confirmação da recepção aposta no mesmo) e faze-lo chegar, para conhecimento, ao Exmº Senhor Inspector Geral da ASAE (internamente) e ao Exmº Sr. Inspector Geral das Finanças (Rua Angelina Vidal, 41, 1199-045 Lisboa), anexando-o, para o efeito, a um simples oficio.

Por fim, esta Direcção da ASF-ASAE já solicitou ao Exmº Sr. Ministro de Estado e das Finanças a competente auditoria à implementação do subsistema de avaliação de desempenho da ASAE, relativo ao ano de 2008 e 2009, tendo diversos Associados feito pedido idêntico à Inspecção Geral de Finanças.

Contudo, dado que não se têm verificado quaisquer progressos em tal pedido, pese embora algumas respostas dadas a alguns funcionários aventem a hipótese de ocorrer uma auditoria, juntamos ainda duas minutas, uma dirigida ao Exmº Senhor Provedor de Justiça e outra ao Exmº Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as quais devem ser adaptadas a cada caso particular e remetidas às entidades citadas, com carácter de urgência.

Lisboa, em 12 de Fevereiro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

NOTA - As minutas encontram-se na posse dos Sr.s Delegados.

Manifestação convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

2010-02-05T10:23:00.000Z

Colegas e Associados, serve o presente comunicado para informar que a Direcção da ASF-ASAE, apoia a GREVE NACIONAL do dia 5 de Fevereiro de 2010, entre as 00.00 e as 24 horas, com o objectivo de participar na Manifestação convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

São várias as razões que justificam a nossa adesão e participação, destacando-se as seguintes:

1 - POR SALÁRIOS E PENSÕES DIGNOS, COM REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA PERDIDO;

2 - PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO SIADAP E PELA NEGOCIAÇÃO DE UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO QUE VALORIZE OS SERVIÇOS E OS TRABALHADORES E PROMOVA O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO;

3 - PELA MANUTENÇÃO DO HORÁRIO SEMANAL DE 35 HORAS E DIÁRIO DE 7 HORAS;

4 - CONTRA A ADAPTABILIDADE E A FLEXIBILIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO;

5 - PELA REVOGAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DAS NORMAS MAIS GRAVOSAS DA NOVA LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

6 - REPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO ANTERIORES A 2004.

Lisboa, 03 de Fevereiro de 2010

CONVOCATÓRIA

2010-02-05T10:15:00.000Z

O Presidente da Assembleia-Geral da ASF-ASAE, convoca, nos termos do disposto no Regulamento Eleitoral desta Associação, uma assembleia eleitoral a ter lugar no dia 08 de MARÇO de 2010, para eleição dos corpos gerentes da Associação (Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar).

Nos termos do citado Regulamento e do art.º 48º dos Estatutos (1), as listas de candidaturas, bem como os programas de acção, devem ser apresentadas até ao próximo dia 19 de Fevereiro, por forma a poder dar-se cumprimento ao disposto na alínea f) do art.º 319º do Anexo I do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pelo nº 1 do art.º 1º da Lei nº 59/2008, de 11/9.

Na mesma data e em simultâneo proceder-se-á à eleição dos delegados (dois efectivos e dois suplentes nas unidades orgânicas da ASAE com mais de 50 sócios e um efectivo e um suplente em cada uma das restantes).

As listas devem apresentar em separado os candidatos a delegado que apoiam e consequentemente pretendem ver eleitos.

As regras e os horários do acto eleitoral serão comunicados oportunamente.
Coimbra, 2010-01-31

António Carlos Tavares Pinto

________________________________
O Presidente

(1) ESTATUTOS DA ASF-ASAE – Artº 48º (Candidaturas)
1. A mesa da Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar são eleitos em lista conjunta;
2. Cada lista candidata apresentará um programa de candidatura e um plano de acção;
3. Será eleita a lista que obtiver o maior número de votos

Mail’s enviados na DRNorte da ASAE

2010-02-05T10:13:00.001Z

Tendo chegado ao conhecimento deste sindicato, através de alguns sócios, que determinados coordenadores de sector estariam a perguntar aos inspectores se estes se encontravam disponíveis para trabalhar à noite e ao fim de semana, durante o ano de 2010, determinando a resposta a esta questão, vimos esclarecer:

1 - Os inspectores, ao abrigo da Legislação em vigor, estão sempre disponíveis para o trabalho executado no âmbito das suas funções;

2 - Encontra-se decretada, há algum tempo, uma greve ao trabalho extraordinário, greve esta que se mantém em vigor;

3 - A propósito deste assunto e relativamente a um caso concreto, sobre o comportamento da Direcção Regional do Norte da ASAE relativamente ao direito à greve, o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares em 09/10/2009, em resposta à Pergunta n.º 4024/X/(4.ª) – AC de 24 de Agosto de 2009, do PCP, entre outros elementos teceu a seguinte consideração:

«Para além disso, a Direcção Regional do Norte, tal como todos os outros serviços da ASAE, desconhece, porque não lhe cabe nem pode indagar, quais os inspectores que se encontram em greve e, assim sendo, em ordem a cumprir a actividade inspectiva, distribui o serviço por todos os inspectores, os quais exercem o seu direito à greve como e quando entendem» (sublinhado nosso).

4 - Face ao exposto, caso os sócios da ASF-ASAE sejam motivados a responder à pergunta feita pelos senhores coordenadores, agradecemos que lhes transmitam o teor do presente comunicado, bem como voltem a comunicar essa acção ao sindicato.

5 - Tendo em atenção o teor das questões colocadas aos funcionários, que merecem a atenção desta ASF-ASAE, será questionado o Sr. Inspector Geral sobre esta situação e;

6 - Como salvaguarda da não resposta ou resposta dada pelos inspectores, irão tais questões ser objecto de análise por parte da nossa equipa de advogados.

Relembramos que os Delegados Sindicais e todos os membros da Direcção estão sempre prontos para vos ouvir e lutar pelas V. reivindicações, desde que as conheçam!.

COMISSÃO COORDENADORA PERMANENTE DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

2009-12-09T00:05:00.002Z

COMUNICADO
A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), estrutura composta pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) e pela Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), foi recebida aos 27/11/2009, na Residência Oficial do Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, pelo Assessor para os Assuntos Sociais e Trabalho, Dr. Artur Penedos.

Na reunião foi transmitido pela CCP a total disponibilidade para participar como parceiro estratégico do Governo na definição das políticas de segurança interna, tendo sido solicitada uma maior intervenção do Exmo. Sr. Primeiro-Ministro nas questões relativas à segurança interna.

Foram também abordadas questões relativas ao estatuto sindical das estruturas representativas dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança (FSS) e protecção à actividade sindical de associados e dirigentes, assim como à revisão urgente de alguns aspectos legislativos que muito penalizam os profissionais das FSS.

Face aos assuntos apresentados, foi demonstrada uma grande abertura por parte Gabinete do Primeiro-Ministro, tendo a CCP apresentado a resolução de reunir directamente com os vários ministérios que tutelam as FSS que a integram.

Lisboa, 30 de Novembro de 2009

A Comissão Coordenadora

NOTA À IMPRENSA - Reunião com o Sr. Primeiro Ministro

2009-11-26T21:01:00.002Z

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, enviou no passado dia 9 de Novembro um Pedido de Audiência ao Sr. Primeiro Ministro do qual já obteve resposta de agendamento para o dia 27 de Novembro, às 11h00, na Residência Oficial, sita na Rua da Imprensa Estrela, 4.
Da parte da ASF-ASAE estará presente o Presidente da Direcção Nacional.

2009-11-26T20:52:00.002Z

COMISSÃO COORDENADORA PERMANENTE
DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS
DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), estrutura composta pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) e pela Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), reuniu hoje, na sede do SCIF/SEF, sita em Oeiras, tendo da ordem de trabalhos resultado a seguinte comunicação:

“A CCP saúda todos os Exmos. Srs. Deputados eleitos para a Assembleia da Republica e os membros do recém-empossado Governo, fazendo votos de um bom desempenho político.

As estruturas sindiciais que compõem a CCP, de forma consensual, entendem dar continuidade à actuação proactiva que tem pautado a existência desta organização, constituindo-se cada vez mais como um verdadeiro parceiro estratégico do Governo na definição das políticas de segurança interna. Esta actuação é exigida cada vez mais pela sociedade civil, que espera que o contributo dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança e as estruturas sindicais que os representam seja tomado em linha de conta nas decisões estruturantes desenvolvidas pelo Governo.

Assim, foi aprovado a proposta da realização de um pedido de audiência ao Exmo. Sr. 1.º Ministro, que terá como principal objectivo apresentar à discussão alguns pontos essenciais para a prossecução do objectivo comum que é o serviço público. Este pedido de audiência será remetido ao Exmo. Sr. 1.º Ministro com a maior brevidade possível.”

Oeiras, 6 de Novembro de 2009

Reunião entre a Direcção da ASAE e a Direcção da ASF- ASAE

2009-11-26T20:49:00.001Z

No dia 10/11/2009, na sede da ASAE e a solicitação da Direcção da mesma, realizou-se a reunião em causa com vista a discutir a questão das carreiras e processo de transição para as novas carreiras. Sucintamente informamos do mais relevante.

Relativamente ao novo estatuto de carreiras a direcção da ASAE, afirmou que há duas hipóteses, sendo que a primeira é a elaboração do referido estatuto no quadro estatuído pela Lei n.º 12 A/2008 de 27 de Fevereiro e pelo Decreto Lei 170/2009 de 3 de Agosto e a segunda seria sair desse enquadramento. Foi dada a informação de que seria difícil não optar pela primeira solução dando a entender que seria a posição a defendida pela tutela, nomeadamente pelo Secretário de Estado.

Face ao ponto anterior a direcção do sindicato reafirmou a posição que sempre defendeu nas duas anteriores reuniões e sufragada pela última reunião de sócios realizada no passado dia 5/11/09 ( ver comunicado n.º 18/09 ) e que se traduz precisamente no contrário, isto é na não aceitação de qualquer solução de carreiras que seja estruturada na base do referido enquadramento legal. Por várias e conhecidas razões e de se destaca o facto tal solução deixar de fora a carreira de Insp. Adjunto o que é inaceitável; por não atender á especificidade da ASAE como órgão de policia criminal e por não ser equiparável a nossa função ao das inspecções internas e com mera função de auditoria.

A Direcção da ASAE, informou depois desta nossa tomada de posição, que iria informar o Sr. Secretário de Estado do teor da mesma.

Foi dada a informação, por parte da direcção da ASAE de que independentemente da solução a ser encontrada, subsistia ao questão da integração da carreira dos inspectores- adjuntos e que para obviar a essa dificuldade iria ser aberto um curso de formação / transição que os habilite a transitar e que se iria atender aos cursos anteriores frequentados ao longo da carreira nomeadamente na ex-igae.

Foi confirmada a informação de que está em estudo a abertura de concurso para Inspector Técnico e Insp. Superior.

Perante o que antecede, a Direcção do nosso Sindicato transmitiu os resultado das conclusões da nossa reunião do dia 5 de Novembro com os associados, tendo explicitado as conclusões e formas de acção aí aprovadas e reafirmando a necessidade urgente de um documento escrito que plasme as soluções encontradas.

Informamos todos os colegas que já foi solicitada audição a todos os Grupos Parlamentares e que devem estar unidos em torno da Direcção do Sindicato de forma a conseguirmos os nossos objectivos.

Lisboa, 14 de Novembro de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE e seus Associados – Futuro estatuto da carreira especial da ASAE

2009-11-26T20:47:00.000Z

Em 5 de Novembro de 2009 realizou-se a reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE e os seus Associados, cuja ordem de trabalhos incidia sobre o futuro estatuto da carreira especial da ASAE e a integração das carreiras hoje existentes na nova carreira a criar.

A Direcção da ASF-ASAE congratula-se pelo número elevado de Associados que compareceram na reunião, o que demonstra inequivocamente a preocupação de todos no que concerne ao assunto em apreço.

A reunião iniciou-se com uma alocução do Presidente da ASF-ASAE, tendo informado os presentes de todo o processo em questão, o qual foi dado a conhecer, em traços gerais, através do comunicado nº 16/09, já difundido.

A Direcção da ASF-ASAE reiterou não concordar com o modelo proposto pela Direcção da ASAE, considerando-o inaceitável e insultuoso, sendo que aguarda a entrega de um documento formal, por parte da ASAE, para poder ser apresentado a todos os Associados para estudo e discussão.

Mais afirmou questionar-se do motivo pelo qual incomoda a tanta gente a sua proposta de carreira única, ao ponto de se fabricarem mentiras, tentativas de manipulação de forma a fracturar a nossa instituição.

A ASF-ASAE considera que o projecto por si apresentado à Direcção da ASAE dá resposta aos problemas estruturais de que a ASAE neste momento padece.
Assim, é nele contemplado, entre outras situações:

1 – A obrigação da classe dirigente possuir perfil necessário para as responsabilidades que o cargo acarreta, que resultem do mérito de uma carreira e não do famigerado ‘paraquedismo’;
2 – A existência de um conteúdo funcional;
3- A adopção de regulamentação que discipline as entradas e recrutamento para a carreira de inspecção da ASAE, evitando desta forma as entradas para o topo da carreira, os famigerados “paraquedistas”;
4 – A existência de um verdadeiro sistema de avaliação sem factores de ponderação e objectivos ilegais e anti-constitucionais, o qual não permita que a bajulação, o compadrio, o amiguismo e o seguidismo sejam a trave mestra para determinação da nota;
5 – A obrigação e a existência de um horário em que coexista a operacionalidade e a previsibilidade, sendo que a rotação de todos (incluindo chefias) esteja consagrada.

Pelo afirmado anteriormente não subsistem dúvidas que o projecto por nós discutido durante mais de um ano e aprovado nos seus princípios em Assembleia-geral veio colocar em risco algumas pessoas que se têm em grande conta.

De seguida foi dada a palavra aos Associados, os quais manifestaram a sua estranheza e repudio pelo facto da Direcção da ASAE não ter ainda apresentado qualquer documento sobre as carreiras, dando ainda eco às suas preocupações, nomeadamente quanto à gritante injustiça do modelo proposto e à inércia com que a questão está a ser tratada pelo Senhor Inspector-Geral.

No decurso das intervenções foi proposto por dois dos Associados presentes a votação de uma moção com o seguinte teor:

1 – Solicitar à Direcção da ASAE um pré-projecto escrito para as carreiras especiais/ estatuto profissional dos inspectores da ASAE;
2 – Dar conhecimento público e aos Grupos Parlamentares dos diferentes partidos no caso da não apresentação do documento antes referido;
3 – Apoiar a Direcção da ASF-ASAE para qualquer forma de luta a adoptar que esta entenda conveniente.
A proposta foi aceite e votada por unanimidade. Foi referido pelos associados que tal proposta deveria ter um prazo, sendo que o prazo considerado justo seria o de oito dias.
Quanto às acções de protesto a intentar, foram várias as propostas sugeridas pelos Associados, desde a realização de novas greves, de manifestações junto da sede da ASAE ou até a entrega das armas de serviço ao Ministro da Economia.

Foi ainda decidido pelos Associados que a ASF-ASAE fará chegar ao Ministro da Economia o protesto e descontentamento dos inspectores da ASAE, nomeadamente relembrá-lo que estes continuam a aderir à greve das horas extraordinárias decretada em Dezembro de 2007 e que estão altamente indignados com as faltas de respeito demonstradas pela classe dirigente da ASAE, os atropelos aos direitos dos trabalhadores, os comportamentos persecutórios de alguns dirigentes e a falta de rigor processual com que alguns têm vindo a dirigir o bem público em prol da estatística e do destaque jornalístico para manutenção do seu cargo politico-administrativo.

Lisboa, 11 de Novembro de 2009

Reunião

2009-10-29T08:07:00.002Z

Na sequência do último comunicado e nota informativa, vimos informar todos os associados que se irá realizar uma reunião no dia 05 de Novembro de 2009, pelas 09:45 horas, no auditório/cinema do CENTRO CULTURAL MALAPOSTA (Rua Angola 2620-492 Olival Basto - Odivelas).

A ordem de trabalhos irá incidir sobre o futuro estatuto da carreira especial da ASAE e a integração das carreiras hoje existentes na nova carreira a criar.

Informa-se que o dia da realização da reunião contará para todos os efeitos legais como serviço efectivo (7 horas).

Lisboa, 27 de Outubro de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Marcação de reunião ASF - ASAE

2009-10-26T09:18:00.002Z

No último comunicado de 06 de Outubro de 2009, foi referido que a Direcção do Sindicato acordou fazer uma reunião urgente com todos os sócios interessados para dia 24 de Outubro em local e hora a designar, sendo que por motivos insuperáveis não é de todo possível efectuar a reunião nessa data.

Assim vimos informar todos os colegas de que no início da próxima semana irá ser marcada a data, hora e local da reunião referida.

Recordamos que a reunião tem como objectivo informar todos os sócios do ponto da situação do estatuto das carreiras da ASAE e que todos devem ter um papel activo na definição da estratégia a seguir.

Reafirmamos que esta questão está a ser estudada à mais de ano e meio com os contributos de todos os que entenderam faze-lo. Foi apresentado a proposta da Direcção que foi aprovada em assembleia-geral realizada em Janeiro de 2009.

Sempre lutamos por carreira única, com chefias e dirigentes intermédios provenientes da carreira especial da ASAE, igual a qualquer estatuto existente em todos os organismos que são órgão de Policia Criminal.

Repetindo o que foi dito no comunicado n.º 16/09, é na inspecção adjunta que estão os inspectores com maior experiência e mais anos de órgão e autoridade de policia criminal, não se compreendendo que se queira dar destaque à investigação criminal na ASAE e ao mesmo tempo colocar de parte os inspectores que possuem o esse mesmo saber.

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE

2009-10-06T17:28:00.000+01:00

Em 1 de Outubro de 2009 realizou-se, em Coimbra, uma reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE, sendo um dos pontos da ordem de trabalhos apreciar e discutir a apresentação, por parte da Direcção da ASAE, das suas linhas orientadoras sobre o futuro estatuto da carreira especial da ASAE.

Assim, importa esclarecer o seguinte:

No dia 18 de Setembro de 2009, a ASF-ASAE realizou uma reunião com a Direcção da ASAE, na qual o Sr. Inspector-geral anunciou que a ASAE já havia realizado algum trabalho sobre a carreira especial da ASAE, tendo informado os presentes que a proposta da Direcção seria apresentada pelas Dr.ªs Elizabete Avelar e Helena Sanches, tendo-se retirado de seguida.

Posto isto, a Drª. Elizabete Avelar apresentou verbalmente à Direcção da ASF algumas ideias genéricas, respeitantes à nova carreira e suas formas de transição, as quais a Direcção da ASAE defende.

Assim, foi apresentado como ideia base para o processo em questão a transição de todos os inspectores técnicos e superiores para a nova carreira, não existindo qualquer acréscimo de vencimento para os mesmos, já que a base desta nova carreira teria como nível remuneratório o do actual Inspector técnico.

Quanto aos inspectores-adjuntos, não licenciados, continuariam na carreira de inspecção adjunta, carreira esta que subsistia até vagar, extinguindo-se.

Face ao exposto na dita reunião, a Direcção da ASF-ASAE informou os presentes não concordar com este modelo, considerando-o inaceitável, sendo que todos os inspectores teriam que ser integrados na nova carreira, porquanto todos exercem as mesmas funções e têm o mesmo nível de competências profissionais.

Dado o teor da proposta apresentada, que consideramos mesmo insultuosa para muitos daqueles que labutam diariamente nesta Instituição, foi o Sr. Inspector-geral António Nunes contactado telefonicamente, nessa mesma tarde, tendo o Presidente da ASF-ASAE Luis Pires da Silva dado conta da surpresa resultante da apresentação no que concerne à transição dos inspectores, relembrando que é na inspecção adjunta que estão muitos dos inspectores com maior experiência e mais anos de órgão e autoridade de policia criminal, não se compreendendo que se queira dar destaque à investigação criminal na ASAE e ao mesmo tempo colocar de parte os inspectores que possuem o esse mesmo saber.

Na sequência da já citada reunião e do referido contacto telefónico, realizou-se uma nova reunião, na qual a Direcção da ASF-ASAE reiterou ser inaceitável discutir uma nova carreira sem a integração na mesma de todos os inspectores.

A Drª Elizabete Avelar, após a exposição do defendido pela ASF-ASAE, que informou ter um projecto de carreira pronto e aprovado em Assembleia-geral, continuou a defender que os inspectores-adjuntos não licenciados teriam que permanecer na carreira adjunta, apenas podendo transitar para a nova carreira em fase posterior, e apenas através da obtenção da licenciatura e de concurso de ingresso.

A Direcção da ASF-ASAE considera não deixar de ser curioso que, num organismo onde se ratifica a ascensão meteórica de diversos funcionários, vindos dos mais diversos quadrantes e sem qualquer ligação à Instituição (os famigerados ‘paraquedistas’ e outros que por aqui pululam) se obrigue funcionários com largos anos de experiência como Órgão de Policia Criminal e também licenciados a prestarem provas num concurso externo para acederem a categorias similares, bem como se pretenda colocar os inspectores-adjuntos, também com largos anos de experiência como Órgão de Policia Criminal na situação de funcionários de 2ª categoria.

A questão em apreço é ainda mais incompreensível uma vez que se encontra aberto um concurso para inspectores-adjuntos, acrescendo o facto de, nem há um mês, terem tomado posse outros funcionários na mesma categoria. Decerto não foram informados da surpresa que lhes era reservada…

A Direcção da ASAE tem, neste projecto de carreiras, uma oportunidade única para mitigar muitas das injustiças que grassam na ASAE e que foram por si criadas. Infelizmente, parece não querer aproveitar a oportunidade…

A Direcção da ASF-ASAE deliberou ainda realizar uma reunião com todos os sócios interessados no próximo dia 24 de Outubro em local e hora a designar.

Foram ainda discutidos nesta reunião outros assuntos de carácter genérico, contudo o assunto em apreço reveste-se de extrema importância para o futuro, razão pela qual preencheu o presente comunicado, sendo que desde já se espera uma união de todos os funcionários independentemente da categoria e carreira a que pertençam.

Lisboa, 6 de Outubro de 2009

P\ Direcção Nacional da ASF-ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional)

Resposta do MEI ao Grupo Parlamentar do PCP

2009-08-31T14:02:00.002+01:00

Chegou a esta ASF-ASAE documentação trocada entre o Grupo Parlamentar do PCP e o Ministério da Economia e Inovação (MEI), que não podemos deixar de divulgar a todos.

De um modo simplista, até porque não é este o meio de tratar tantas questões e de tão grande complexidade, deixamos alguns comentários ao respondido pelo MEI.

Cada um deve retirar as elações que achar como convenientes. Em anexo ao presente estarão cópias dos documentos referidos.

1 - Nº insuficiente de inspectores na ASAE.
A ASF-ASAE da resposta que teve acesso, considera que o MEI não deu resposta à pergunta feita.

2 -Não pagamento de horas extraordinárias
Resposta do MEI:
“A acumulação temporal dos dois abonos (ajuda de custo e horas extraordinárias) encontrase legalmente vedada, actuando a ASAE no estrito cumprimento da lei.

Não correspondendo à verdade a falta de pagamento do trabalho extraordinário, que, deve conformar-se com os limites estabelecidos por lei quanto ao número de horas permitido a realizar por cada trabalhador.”

Comentário da ASF-ASAE
- A ASF-ASAE muito se admira da resposta, pelo que se não observemos:

- A Lei nesta matéria não é alterada desde 1998 (DL 259/98, de 18 de Agosto), sendo que o Ministro do MEI e o Secretário de Estado do Comercio, Serviços e Defesa do Consumidor que em 2005 ocupavam os respectivos cargos são os mesmos que os ocupavam em 2006 e adiante, contudo na altura tinham procedimentos diferentes. Em 2005 e anteriormente, de forma correcta a nosso ver, pagavam as ajudas de custo respeitante à ajuda para alimentação fora do domicílio profissional. Também pagavam as horas extraordinárias aos funcionários que ultrapassavam os limites diários (7 horas) e/ou semanais (35 horas)estabelecidas e efectuadas fora do horário normal de trabalho?

- Pergunta-se porque é que se pagava dessa forma em 2005, em 2000, em 1998 e em 2006
não?

- Mudou a legislação nesta matéria? Não.

- É apenas neste organismo que se paga desta forma? Não.

- Deve-se ordenar aos funcionários que trabalhem em todo o Território Nacional sem limites de horas e sem descanso semanal?

- A Constituição da Republica Portuguesa arranjou alguma excepção para os funcionários da ASAE?

- Os pareceres suplantam as Leis da Republica?

Para que todos se possam entender e se possa usar a mesma linguagem, dá-se o seguinte
exemplo:

Um funcionário num Sábado sai de Lisboa às 7.00 horas e chega ao Porto às 10:30.
No porto começa uma operação às 10.00 horas e termina às 12.30.
Vai almoçar às 12.30 até às 14.00 horas.
Sai do Porto às 14.00 e chega a Lisboa às 17.30.

Não tem direito à ajuda de custo referente ao almoço? Pensamos que sem sombra de
dúvida, lhe é devido essa ajuda.

Da mesma forma não tem direito ao pagamento das horas extraordinárias referente ao
período compreendido entre as 9.00 horas e as 12.30 horas e entre as 14.00 horas e as
17.30 horas, perfazendo o total de 7 horas extraordinárias?

Não nos ocorre qual a duvida suscitada nesta matéria por parte da Administração.
Só um grande equívoco da administração e a sua falta de compreensão para as funções de um Inspector da ASAE é que pode criar esta situação, que no limite nos obrigou a decretar greve em Dezembro de 2007.

Da segunda parte da resposta
“limites estabelecidos por lei quanto ao número de horas permitido a realizar por cada trabalhador”,

não merece grandes comentários, pois se são ultrapassados os limites é porque os dirigentes e chefias intermédias obrigaram os funcionários a ultrapassar esses limites, já que os inspectores estão sujeitos ao dever de obediência. Quando isso acontece não terão esses Dirigentes que ser responsabilizados de algum modo?

3 - Não consideração das horas de transportes.
A ASF-ASAE da resposta que teve acesso, considera que o MEI não deu resposta à
pergunta feita.

4 - Não consideração das horas entre as 20h/08h como nocturnas.
Resposta do MEI:
- “o serviço prestado pelos inspectores é de carácter permanente, auferindo um suplemento remuneratório de 22,5%. Na esteira defendida pela jurisprudência nacional (STA Processo n.º 765/03), a ASAE não deverá proceder a pagamento por trabalho nocturno ao pessoal integrado na carreira de inspecção.”

Comentário da ASF-ASAE
- A ASF-ASAE sobre esta matéria remete para o DL 259/98 (mais uma vez),

- Os 22,5% são um subsidio de inspecção nada tem a haver com o n.º de horas efectuadas ou em que altura elas são realizadas, aliás este subsidio é pago obviamente mesmo que o inspector não faça horas extraordinárias.

- que o processo supra referido nada tem a haver com a actividade e funções de um
inspector da ASAE.

5 -Ausência de protecção face às intervenções.
Resposta do MEI:
“De referir que é solicitada a colaboração das forças de segurança (PSP e GNR) nas acções de fiscalização susceptíveis de criar algum risco para a integridade física dos inspectores da ASAE, assegurando a adequada protecção. Não há registo de incidentes até à presente data.”

Comentário da ASF-ASAE
A ASF-ASAE devido à delicadeza do assunto terá oportunamente a ocasião de elaborar
resposta a este assunto, não podendo deixar de dizer que o MEI ou está mal informado ou não quer dizer a verdade.

6 - Definição de planos de objectivos com metas quantificadas
A ASF-ASAE da resposta que teve acesso, considera que o MEI não deu resposta à pergunta feita e é pena já que é neste espaço que se poderia debater quantas detenções deveria um Inspector fazer por ano, ou quantas apreensões e já agora quantos encerramentos ou n.º de inspecções a realizar.

7 - Aplicação do SIADAP aos órgãos de inspecção e polícia
Resposta do MEI:
“A aplicação do sistema de avaliação aos inspectores tem vindo a ser efectuada nos termos da lei geral, não havendo obrigação legal de existir um sistema específico para este grupo de pessoal.”
e
“Refira-se que em 2008/2009 a ASAE foi objecto de auditoria ao SIADAP, por parte da
Inspecção-Geral das Finanças, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade, quer no que concerne aos objectivos que se encontravam devidamente definidos e quantificados, quer no que respeita às competências.”

Comentário da ASF-ASAE
- Da primeira parte da resposta a ASF-ASAE considera que é meia verdade, já que no artigo 3.º da Lei 66-B/2007, no seu artigo 3.º prevê-se a adaptação do mesmo.

- Dos Órgãos de Policia Criminal existentes, o único que tem o SIADAP sem qualquer
adaptação é a ASAE, sendo que outros organismos que nem sequer são OPC já têm
publicado SIADAP’s específicos.

- Não será “bom senso”, adaptar de imediato um SIADAP específico para a carreira de
Inspecção da ASAE? Ou serão necessários escândalos noticiados nos órgãos de
comunicação social para depois à pressa se arranje um modelo qualquer só para que se
diga que existe um SIADAP específico na ASAE?

- Da segunda parte da pergunta só a ignorância do que é a ASAE e as suas atribuições
pode dar uma resposta dessas, pelo que se volta a referir – “a carreira de Inspecção da ASAE não é uma carreira do regime geral”. As funções de um inspector da ASAE não estão plasmadas no SIADAP da ASAE.

- As ilegalidades e irregularidades que possam ou não existir nesta matéria reserva-se a ASF-ASAE de posteriormente tomar uma posição pública.

8 - Problemas de formação
Resposta do MEI:
“No que respeita à formação, a ASAE tem um plano de formação aprovado anualmente de
modo a permitir que os inspectores obtenham os conhecimentos necessários ao exercício
das suas funções”

Comentário da ASF-ASAE
- A ASF-ASAE em reuniões tidas com a Direcção e Divisão da formação da ASAE teve a
oportunidade de comentar e propor alterações de alguma situações.

Achamos que existem nesta matéria problemas de fundo que não são os planos anuais que
os resolvem. Sobre este assunto está a ASF-ASAE a elaborar um documento que se espera
findo brevemente.

9 - Entradas de funcionários sem concursos.
Resposta do MEI:
“Não foi admitido na ASAE qualquer funcionário sem concurso.”

Comentário da ASF-ASAE
Foram admitidos funcionários sem concurso, nomeadamente está a decorrer no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Coimbra uma acção com o n.º de processo n.º 70/08.3BECBR,
intentada por esta ASF-ASAE sobre esse mesmo tema, com funcionários que a ASF teve
conhecimento. O MEI tem conhecimento desse assunto já que é um dos Réus do Processo.

A resposta mais uma vez demonstra um completo alheamento e ignorância sobre a que se
passa na ASAE.

Reunião com o Sr.º Inspector-Geral em 18 de Agosto de 2009

2009-08-31T13:54:00.002+01:00

Esteve a ASF-ASAE reunida no último dia 18 de Agosto de 2009 com o Sr. Inspector-Geral Dr.º António Nunes, onde foi abordado:

1 - Os artigos jornalísticos que saíram na comunicação social, nomeadamente sobre as alegadas detenções na DR Norte em matéria de contrafacção, que o jornal “SOL” noticiou, o Sr. Inspector-Geral justificou que acha que é claro para todos que a reportagem é préconcebida, não dando igual oportunidade à ASAE para responder cabalmente ao que ali era referido, pelo que foi transmitido aos leitores uma mensagem falsa misturada com mentiras.

Disse ainda, que por norma não faz desmentidos, já que estes são inconsequentes.

Salientou que não existe nenhum inquérito sobre esta matéria e deu conhecimento a esta ASF-ASAE das orientações entretanto acordadas entre a ASAE e a Procuradoria-Geral da República, que entretanto já são de conhecimento das chefias.

2 – O projecto futuro para o estatuto dos Inspectores da ASAE.
Sobre esta matéria, foi falado em linhas gerais as posição de ambos, para que no final se chegue a um projecto com qualidade. Ficou agendada uma reunião para o próximo dia 25/08/2009 de forma a se discutir em pormenor e em concreto o futuro projecto.

Não pode deixar esta ASF-ASAE de dar conhecimento que estamos atentos aos avanços sobre este processo nos diversos Ministérios, nomeadamente com a aprovação da Lei quadro das Inspecções já publicado, com as alterações a efectuar no SEF, com os projectos da Autoridade para as Condições de Trabalho, inspectores da PJ, serviços prisionais entre outros.

Alertar que em alguns desses projectos a forma encontrada para a transição e progressão dos adjuntos e dos não Licenciados não é aceitável.

NOTA FINAL.

A reunião agendada pelo Sr.º Inspector-Geral, não foi realizada, já que, a Directora de serviços Elizabete Avelar não teve disponibilidade, tendo entrado de férias.

Ficou igualmente de enviar o trabalho realizado, não tendo o sindicato até momento
recebido qualquer documentação.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO CULTURAL MUNICIPÁLIA e a ASF-ASAE

2009-07-21T16:51:00.002+01:00

Com o estabelecimento deste protocolo pretende a MUNICIPÁLIA EM aprofundar o cumprimento de algumas das suas atribuições principais, nomeadamente a prestação de serviços de arte, cultura e espectáculo de qualidade a todos os munícipes do concelho de Odivelas e o aprofundamento da relação com as instituições de papel mais relevante na comunidade.

A ASF-ASAE é uma instituição que honra o Concelho de Odivelas e os seus munícipes, pelo que se afigura do mais alto interesse a celebração do presente protocolo.

- Relativo ao Sector da Arte e da Cultura

A MUNICIPÁLIA EM compromete-se a garantir aos associados da ASF-ASAE, bem como aos trabalhadores e respectivos cônjuges e descendentes em primeiro grau, um desconto de 50 % em todos os bilhetes que dêem acesso às iniciativas levadas a efeito no CENTRO CULTURAL DA MALAPOSTA e desde que não se trate de sessões de preço único.

- Relativo ao Sector das Piscinas

A Municipália EM compromete-se a procurar, em conjugação com a ASF-ASAE, as soluções mais adequadas e sustentadas, dentro do quadro da tabela de preços aprovada pela Assembleia - Geral da Municipália para cada ano lectivo, dos respectivos horários em vigor, bem como das condições de acesso constantes no ANEXO I, (o qual faz parte integrante do presente protocolo) que permitam a utilização dos serviços prestados nas Piscinas Municipais pelos associados da ASF-ASAE.

A celebração do presente protocolo não impede a MUNICIPÁLIA EM e a ASF-ASAE de celebrarem outros protocolos de âmbito idêntico, com outras entidades, desde que tal não colida com direitos e deveres resultantes do mesmo.

- Anexo I
Actividades abrangidas

Os serviços disponíveis no âmbito do presente protocolo correspondem às aulas de natação pura e hidroginástica.

Horários e Preços praticados:
a) A utilização dos serviços em causa será feita aos sábados das 9h às 9h e 45m e das 9h e 45m às 10h e 30m. A integração dos beneficiários em outros horários, encontra-se sujeita à existência de vagas para o efeito.

b) Os preços a aplicar são os previstos na tabela (conforme o referido na Cláusula Segunda do Protocolo) para as instituições, variando os mesmos em função do número dos beneficiários inscritos.

Inscrição
a) Os beneficiários do presente protocolo efectuam a inscrição dentro do horário referido no ponto 1, sendo a mesma válida por um ano, podendo proceder à sua renovação nas épocas seguintes.

b) Para efectivação da inscrição dos beneficiários, são necessários os seguintes documentos:
- Fichas de inscrição da instituição e do beneficiário;
- Declaração de aceitação do seguro;
- Declaração de aceitação do regulamento interno;
- Termo de responsabilidade/atestado médico comprovativo de inexistência de doença infecto - contagiosa.

SIADAP – Avaliações

2009-07-20T18:56:00.001+01:00

Decorridos mais de seis meses do período avaliativo de 2009 é momento de balanço da actividade desenvolvida por cada funcionário.

Nesta altura, certamente já se aperceberam de que o cumprimento dos objectivos estabelecidos para o ano de 2009 se afigura tarefa impossível.
A acrescer ao facto dos objectivos serem inatingíveis, importa ainda enfatizar que, no período remanescente, a maioria dos funcionários irá gozar o seu direito de férias.

Assim sendo, uma vez que, nesta data, os funcionários não terão metade dos objectivos atingidos, dificilmente conseguirão cumpri-los na sua totalidade até ao final do ano em curso.

Nestes termos vem esta ASF alertar os Associados que deverão solicitar junto do seu avaliador, por escrito, uma reunião de monitorização, atento o disposto no artigo 74º da Lei do SIADAP (Lei nº 66-B/2007 de 28/12), com vista à reformulação dos objectivos (resultados) e/ou competências, conforme minuta em anexo.

Relembra-se ainda que as ausências resultantes de licenças, por doença, formação, estatutos e outras obrigações legais implicam diferenciação no resultado final de cada funcionário, razão pela qual terão que ser consideradas pelo avaliador no ajustamento/reformulação dos objectivos.

Desta reunião deverá resultar o preenchimento de um documento (ficha de monitorização), o qual deverá ser assinado pelo avaliador e pelo avaliado, devendo este último solicitar cópia do mesmo.

Lisboa, 20 de Julho de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Exmº Senhor (a) Avaliador (a)
(Nome do Avaliador)

(Nome do funcionário e categoria), vem por este junto de V. Exª requerer nos termos do artigo 74º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro a realização da reunião de monitorização porquanto, por motivos supervenientes ao avaliado, se afigura imprescindível a reformulação dos objectivos que lhe estão fixados para o período de avaliação relativo ao ano de 2009.
(Local), (data)

O Avaliado

________________________

Carreira especial da ASAE - ponto de situação em Julho de 2009

2009-07-20T18:49:00.000+01:00

Dada a importância que o novo regime de carreira especial da ASAE tem para os inspectores importa fazer um ponto da situação das diligências que a ASF-ASAE efectuou até à presente data.

Como os sócios sabem, o sindicato desde o ano de 2007, quer através de comunicados, quer através do caderno reivindicativo elaborado e apresentado em Dezembro de 2007, tem vindo a estar atento a este assunto.

Depois da publicação da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em que o governo dá 180 dias para a regulamentação das carreiras especiais, a ASF-ASAE formou um grupo de trabalho em Maio de 2008 e realizou diversas reuniões da sua Direcção, processo que culminou na elaboração de um documento/proposta de princípios do regime de carreira especial para a ASAE, em Agosto de 2008.

A proposta referida, no seu essencial, ficou ultimada em Outubro de 2008, tendo sido feitos melhoramentos sucessivos até Junho de 2009.

Em 29/09/2008, através do ofício S/57/08/LSB, a ASF-ASAE informou o Sr.º Secretário de Estado da Administração Pública da nossa disponibilidade para discutir a regulamentação da carreira especial da ASAE.

Comunicámos aos associados que através do ofício S/01/09/LSB, datado de 08/01/2009, o sindicato solicitou uma reunião ao Srº Inspector-Geral, a solicitar informação sobre o novo Regime de Carreiras a aplicar à ASAE e a alertar para o cumprimento de prazos. Como resposta, recebeu o sindicato, através do ofício GAJ – S/5551/09/SC, datado de 19/01/2009, informação de que tinha sido constituído um grupo de trabalho na DGAEP, para a revisão de carreiras especiais.

Em 02/02/2009 a ASF-ASAE, através do seu ofício S/03/09/LSB, solicitou participação naquele grupo de trabalho, tendo o sindicato sido informado mais tarde pela ASAE que aquele grupo de trabalho iria incidir nas carreiras de inspecção, ficando de fora o nosso Organismo.

Em 02/04/2009, (oficio S/19/09/LSB), voltou a ASF-ASAE a solicitar à tutela, um pedido formal de negociação, onde entre outros assuntos constava o regulamento da carreira especial de inspecção para a ASAE.

Durante o ano de 2007 e 2008, existiu por nossa parte a preocupação em efectuar diferentes contactos de forma a conseguir os nossos objectivos, ou seja termos uma carreira autónoma e digna para as missões que nos atribuíram.

Estes contactos passaram pelas grandes estruturas sindicais, CGTP e UGT e por outros sindicatos genéricos, como é o caso do Sindicato da Função Publica Sul e Açores.

Com os Sindicatos específicos, houve sempre uma grande partilha de informação, nomeadamente com os Sindicatos e Associações Profissionais como é o caso da ASFIC/PJ (investigação da Policia Judiciária), APIT (Inspecção de trabalho), e forças de segurança que culminou com a nossa entrada para a CCP.FSS, onde estão representados a ASPP, APG, ASPPM, SCIF e SNCGP.

Noutro âmbito, esteve o Sindicato reunido, em 2008, com todos os Grupos Parlamentares e de forma informal contactou com deputados de diferentes partidos políticos representados no Parlamento.

Com os meios de comunicação social, mesmo quando a ASAE era aplaudida por todos, sempre demos conta da injustiça que existia no facto de se ter constituído um organismo, a 1 de Janeiro de 2006 através da junção de 12 organismos, sem o cuidado de estruturar uma carreira para a ASAE. Tal resultou num organismo que integrou funcionários que oriundos de organismos diferentes exercem agora as mesmas funções, tendo no entanto vencimentos completamente díspares, chegando nalguns casos a diferença salarial ser o dobro.

Em Janeiro de 2009, levou esta Direcção um documento de princípios sobre a carreira especial da ASAE à Assembleia-geral, sendo este documento votado por unanimidade dos sócios, o que deu alento e força para que o documento fosse entregue na pessoa do Sr.º Inspector-Geral em Fevereiro de 2009.

Dessa reunião resultou e por sugestão do Sr. Inspector-geral, um encontro entre a Associação e a Directora de Serviços e Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, no prazo de oito dias, que veio a acontecer na Duque de Ávila.

Posteriormente, no dia 13 de Maio de 2009, foi a ASF-ASAE convocada para se deslocar à sede, onde lhe foi entregue documento da ASAE com quatro páginas e seis artigos, que espelhava a visão desta sobre a carreira da ASAE.

Dessa reunião foi decidido que oito dias depois iria a ASAE apresentar novo documento, em forma de artigos, devidamente estruturado, do qual seria dado conhecimento à ASF-ASAE. Como o Sindicato tinha já o seu trabalho ultimado, comprometeu-se que na data combinada, (20 de Maio de 2009), estaríamos em condições de fazer as alterações necessárias.

No dia 20 de Maio de 2009, a ASF-ASAE dispunha de um documento em artigos (53 artigos e oito capítulos e anexos) conforme o desejo demonstrado pelo Sr.º inspector-geral, contudo não recebemos qualquer contacto da ASAE.

A partir dessa data iniciamos contactos informais para que nos chegasse o documento combinado, tendo por fim chegado um mail enviado pela Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, no dia 28 de Maio de 2009, a informar que o documento estaria quase finalizado e que seria em breve enviado.

Dado que até à presente data nada nos foi comunicado pela Direcção da ASAE desconhecemos quais as suas intenções.

Assim, lembramos a todos os sócios e funcionários para a necessidade de união e firmeza, relativamente à defesa de uma proposta de carreira digna e que vá de encontro aos interesses dos funcionários e do organismo.

Noticias de imprensa sobre a Direcção Regional Norte da ASAE

2009-07-14T14:58:00.000+01:00

Caros Associados e colegas,

Não refeitos da infâmia relativa aos processos disciplinares instaurados a dois colegas do Porto, somos todos confrontados com uma notícia veiculada no Semanário Sol de 3 de Julho de 2009 a qual, a confirmar-se a sua veracidade, se reveste de uma gravidade sem precedentes nesta ASAE.

A ASF-ASAE acredita que em ambos os casos a Direcção da ASAE já despoletou os mecanismos legais necessários no sentido de serem apuradas todas as responsabilidades, a exemplo do que aconteceu e acontece com inúmeros funcionários desta ASAE que, muitas vezes por motivos fúteis, são objecto de procedimento disciplinar. A seu tempo esta ASF-ASAE solicitará formalmente informação sobre as acções despoletadas pela Direcção da ASAE que visaram o esclarecimento de ambas as situações.

Importa ainda enfatizar o silêncio ruidoso, complacente, a roçar o paternalismo que a Direcção da ASAE empresta a ambas a situações, quando lhe era exigido vir a terreiro dar explicações sobre o sucedido. Os funcionários que, com o seu sacrifício, pundonor e profissionalismo têm elevado o nome da ASAE, mereciam-no.
Lamentamos e registamos tal atitude.

Ainda assim, face à extrema gravidade das situações em apreço, esta ASF-ASAE irá solicitar uma reunião com o Exmº Senhor Inspector Geral e ao Procurador Distrital, cujos resultados serão, como sempre, dados a conhecer a todos os Associados.

Montra de fotografias do colóquio da CCP.FSS

2009-06-28T15:10:00.009+01:00

Abertura - da esq. para a dir.: Gonçalo Rodrigues (Presidente do SCIFSEF), Marco do Carmo (SCIFSEF), Ricardo Torrão (S. N. C. G. P.), Jorge Veloso (Presidente da ASPPM), Rui de Sá Gomes (Secretário de Estado da Administração Interna), Morais (ASPP/PSP), Luis Pires da Silva (Presidente da ASF-ASAE)

Primeiro painel, da esq. para a dir.:Dr.º Nuno Magalhães (Deputado), Dr.º Juiz Gabriel Catarino, Eduardo Dâmaso (Director adjunto do Correio da Manhã), Gonçalo Rodrigues (Presidente SCIFSEF)

Segundo painel, da esq. para a dir.: Jorge Veloso (Presidente da ASPPM), Dr.º António Cluny (Magistrado do M.P.), Inspector (SEF), Luis Pires da Silva (Presidente da ASF-ASAE)

Intervenção de Luis Pires da Silva (Presidente da ASF-ASAE)

Conclusão: Devido à importancia das declarações emitidas, considerou a organização de que se deverá produzir um pequeno "livro" com o objectivo de as fazer chegar quer aos grupos parlamentares, quer à opinião pública.

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE em Santarém. Pressões ilegítimas na Direcção Regional do Norte da ASAE

2009-06-25T18:11:00.001+01:00

1 – Em 25 de Junho de 2009, a Direcção Nacional da ASF-ASAE, encontra-se reunida em Santarém com o objectivo de debater uma série de assuntos, em particular:

a) O actual estado de negociação da carreira especial para a ASAE;
b) A situação interna do nosso organismo;
c) O estado da greve e perspectivas futuras;
d) Processos disciplinares e pressão existentes sobre funcionários.

2 – Na presente data iriam ser inquiridos nesta cidade os colegas objecto de processos disciplinares motivados pelo exercício do seu legitimo direito à greve, tendo sido comunicado aos visados, no final do dia de ontem, que a diligência seria adiada, sine die, facto que estranhamos.

3 - É surpreendente e lamentável que em resposta às perguntas da comunicação social, a tutela tenha avançado como explicação de que os processos disciplinares tenham resultado unicamente de ajudas de custo ilegítimas, quando nem aos visados, até à presente data, lhes tenha sido dado conhecimento dos motivos de que estão indiciados. A atitude em causa revela a profunda incomodidade que a revelação pública das verdadeiras razões destes processos disciplinares está a ter na Direcção da ASAE.

Esta ASF-ASAE reitera que os motivos subjacentes à instauração dos processos disciplinares reportam-se exclusivamente a violações graves ao direito à greve, constitucionalmente consagrado. Outras interpretações manifestam profunda má fé, facto que esta ASF-ASAE repudia e não deixará passar em claro, conforme orientações emanadas ao nosso causídico Dr. Garcia Pereira.

Por fim, vem esta ASF-ASAE manifestar total apoio aos colegas objecto da prepotência já noticiada no nosso último comunicado.

Santarém, 25 de Junho de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Pressões ilegítimas na Direcção Regional do Norte da ASAE

2009-06-23T19:54:00.000+01:00

Como é sabido, e por razões que se prendem com o persistente não pagamento e incorrecta contabilização das horas de trabalho suplementar entre outros motivos, a ASF-ASAE decretou em Dezembro de 2007, uma greve às horas extraordinárias à qual tem aderido um número muito significativo de inspectores.

Ora, e lamentavelmente desde há algum tempo que na Direcção Regional do Norte da ASAE (D.R.N.), tem existido um comportamento autoritário, arbitrário e de ameaça velada aos legítimos direitos dos funcionários, em particular ao direito à greve, que indiciam uma autêntica revindicta contra os funcionários e dirigentes ou delegados sindicais aderentes à mesma greve

Assim, em Março último, chefias da D.R.N. trataram de impôr a deslocação de inspectores que entravam de greve às 17H30 para iniciarem uma acção inspectiva às 17H00 numa localidade distante do respectivo local de trabalho (Porto) cerca de uma hora e meia, tendo mesmo tido o desplante de – perante a observação feita pelo Delegado Sindical no sentido de que, deslocando-se todos os inspectores numa única carrinha, tal ordem manifestamente impossibilitava que os inspectores em greve estivessem no Porto às 17H30 para iniciarem o seu período de greve – responderam que os que quiserem cumprir a greve que regressassem ao Porto… a pé !

Como se o que antecede já não bastasse e visto que, tendo sido forçados a permanecer na dita localidade, a partir das 17H30 os funcionários aderentes entraram em greve e ficaram onde estavam, sendo-lhes entretanto instaurado procedimento disciplinar, estando inclusive marcada a diligência da sua inquirição já para o próximo dia 25/6/09 às 11H00 na Delegação de Santarém da ASAE.

Logo de seguida, a mesma Direcção Regional do Norte tratou de designar “cirurgicamente” para prestarem serviço na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo na semana de 16 a 20 de Março (o que implica o “castigo” da respectiva ausência do domicílio profissional e também do familiar nos dias 17 e 19 de Março) funcionários que tinham aderido à greve designadamente na 6ª feira anterior, 13 de Março (não tendo por isso participado numa acção de fiscalização utilizada nessa noite).

Por coincidência, em 22/4/09 um dos funcionários grevistas disciplinarmente perseguidos é notificado do indeferimento de um seu requerimento apresentado mais de um ano antes para não ser colocado num horário que colidia com o direito do estatuto de trabalhador-estudante em assistir ás aulas e, de modo totalmente ilegítimo e ilegal, invocando-se que essa concessão (!?) era susceptível de comprometer a acção inspectiva e por isso … não era aceite ! E logo em 28/4/09 o mesmo funcionário grevista, com o mesmo tipo de argumentação, vê ser-lhe também indeferido agora o direito à concessão de licença parental que requerera semanas antes !?

O requinte de toda esta perseguição retaliatória vai inclusive ao ponto de embora sabendo que o funcionário grevista em questão se encontra actualmente de baixa, em recuperação de doença grave, a Direcção da ASAE e a Instrutora do Processo Disciplinar não se coibirem de lhe remeter notificações e comunicações para a respectiva residência pessoal.

Toda esta sanha persecutória mostra assim que, tal como esta Associação oportunamente denunciara, que aquilo que está aqui verdadeiramente em causa é uma autêntica cruzada contra quem ousa exercer os seus legítimos direitos, maxime o direito à greve, que representa uma concepção “militarista” da ASAE e que visa mostrar a toda a organização o que acontece aos “provocadores de problemas” que persistam em não renunciar a tais direitos.

Deste modo, porque todos estes actos são mais do que susceptíveis de consubstanciar a prática de diversos e graves ilícitos, designadamente de natureza disciplinar e criminal, absolutamente impróprios de um Estado de direito democrático e de uma administração Pública respeitadora da Lei e da Constituição, nomeadamente de abuso de poder, de coação, prejuízo e discriminação de trabalhadores por motivo de adesão à greve e de constrangimento, senão mesmo de impedimento, da acção sindical, já deu esta Associação Sindical instruções aos seus Advogados, "Garcia Pereira e Associados – Sociedade de Advogados RL" para que as respectivas participações e queixas sejam de imediato apresentadas junto das entidades competentes, nomeadamente do Sr. Procurador Geral da Republica, do Sr. Ministro da Economia, do Sr. Primeiro Ministro, do Sr. Provedor de Justiça, dos Srs. Presidentes da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos do Trabalho da Assembleia da República e ainda junto da OIT e da própria Comissão Europeia.

E simultaneamente apela a que este tipo de escalada repressiva mereça da opinião pública a veemente censura de que é merecedor.

Lisboa, 23 de Junho de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luis Pires da Silva

Colóquio - Segurança Interna

2009-06-19T17:16:00.003+01:00

No final encontra-se o programa provisório do colóquio a realizar no próximo dia 26 de Junho de 2009, no Instituto da Defesa Nacional, em Lisboa, organizado pela estrutura da Comissão Coordenadora Permanente ao qual a ASF-ASAE pertence.

Para todos os sócios da ASF-ASAE a entrada é gratuita. Para os restantes funcionários da ASAE, no caso de quererem assistir, deverão enviar um mail a esta ASF a solicitar a sua presença.

Para quem desejar poderá almoçar no refeitório (8 euros) ou no Buffet (10 euros) do instituto, sendo necessário para tal informar esta ASF até terça-feira através de mail.

Local: Instituto de Defesa Nacional – Calçada das Necessidades, 5 - Lisboa

Data: Sexta-feira, 26 de Junho de 2009

Programa:

09h30 – Abertura e Credenciação de Participantes.
10h00 – Sessão de Abertura
v Intervenção do Exmo. Sr. Coordenador da Comissão Permanente – Gonçalo Martins Rodrigues - SCI/SEF;
v Intervenção do Exmo. Representante do Governo.
10h30 – 1.ª SESSÃO: A Segurança Interna numa Europa Sem Fronteiras.
· Marco do Carmo – SCIF-SEF;
· Ricardo Torrão – SNCGP;
· Jorge Veloso – ASPPM;
· Dr. Nuno Magalhães;
· Dr. Gabriel Catarino;
· Dr. Américo Pereira;
11h30 – Intervalo
11h45 – Continuação dos trabalhos

12h45 – Almoço

14h30 – 2.ª SESSÃO: O Policiamento de Proximidade – Uma Acção Preventiva
· Dr. Lencastre Bernardo - Moderador Convidado;
· Paulo Rodrigues – ASPP-PSP;
· Luís Pires da Silva – ASF-ASAE;
· Dr. Moreira da Silva;
· Dr. António Cluny;
· Representante da Direcção Nacional da PSP;
15h45 – Intervalo
16h00 – Continuação dos trabalhos
17h15 – Encerramentos dos Trabalhos;
v Intervenção de Orador Convidado.
17h30 – Fim

MADRP - ASAE

2009-06-12T09:37:00.001+01:00

Os inspectores oriundos do Ministério da Agricultura, cujo nome não consta da lista publicada no Diário da Republica de 07/05/2009, deverão enviar um requerimento ao Sr. Inspector-Geral quanto antes.

No site www.asf-asae.pt poderão encontrar um requerimento tipo.

A ASF-ASAE não pode deixar de lamentar que a ASAE e o Ministério da Economia não cumpram uma decisão judicial, vindo a aplicar aquela decisão apenas a alguns funcionários.

Tal erro, tantas vezes repetido, não se compreende, principalmente num organismo tão pequeno, pelo que terá que equacionar-se no futuro se é mesmo um erro.

Avaliações 2008

2009-05-25T15:15:00.001+01:00

Na sequência de diversos pedidos de esclarecimento efectuados por Associados desta ASF-ASAE, no que concerne ao facto de ainda não terem tomado conhecimento da avaliação de desempenho relativa ao ano de 2008, serve o presente comunicado para informar todos os Associados que deverão, nos termos do artigo 65º da Lei nº 66-B/2007 de 28 de Dezembro, requerer junto do Exmº Sr. Inspector-Geral da ASAE a realização da reunião de avaliação, conforme consta da minuta que se encontra no nosso site www.asf-asae.pt.

Este procedimento afigura-se extrema importância para efeitos de recurso da nota a atribuir pelos avaliadores.

Greve às horas extraordinárias

2009-05-12T17:13:00.000+01:00

Relativamente á situação da greve às horas extraordinárias decretada pela ASF-ASAE em 20 de Dezembro de 2007 cumpre relembrar alguns aspectos e esclarecer outros que pela sua pertinência devem ser aclarados.

1 - Face á avaliação da situação por nós efectuada no inicio do presente ano, foi convocada uma Assembleia Geral que se realizou em Santarém no dia 27 de Janeiro de 2009. Na referida Assembleia foi aprovada uma proposta por nós subscrita e que apontava para uma solução que admitia a suspensão da greve por 90 dias, mas com as seguintes limitações:
a) nesse período cada inspector apenas iria trabalhar um sábado ou domingo por mês, no máximo de 7 horas de trabalho;
b) cada inspector apenas iria trabalhar o máximo de 2 horas por semana fora do horário normal de trabalho;
c) os tempos máximos legalmente estabelecidos para a prestação de serviço extraordinário não poderiam ser ultrapassados;
d) o inicio e o fim do tempo de trabalho referido nas alíneas anteriores eram aferidos a partir do domicilio profissional de cada inspector;
e) elaboração de um documento de compromisso entre a ASF- ASAE e a direcção da ASAE, onde constassem os limites e as condições supra referidas bem como a calendarização de reuniões para discutir alguns temas importantes, como carreiras, Lei orgânica, etc.

3 - Na sequência da aprovação desta proposta a mesma foi transmitida por escrito e verbalmente ao Sr. Inspector – Geral em reunião que se realizou no dia 9 de Fevereiro de 2009. Cumpre assinalar que decorrido este período de tempo, não houve qualquer resposta efectiva, concreta e objectiva relativamente aos termos e conteúdo da mesma. Pelo que vem esta direcção sindical reafirmar que se mantêm os termos e pressupostos da greve, termos esses que protegem todos aqueles que entendem que os pressupostos e razões da mesma continuam válidos.

4 - Com efeito, cumpre relembrar aos mais distraídos que relativamente ao pagamento dos períodos de deslocação como trabalho extraordinário, não há qualquer alteração positiva e que vá de encontro ao que pensamos ser justo. Continua a ser invocado o Parecer Jurídico de 6/02/08 n. º 24672 da Direcção Geral do Orçamento.

5 - Relativamente ao pagamento do trabalho nocturno continuamos a insistir que as horas extraordinárias efectuadas nesse período devem ser abonadas em valores superiores ao realizado nas restantes horas, de acordo com o estipulado no Dec. Lei 259/98, de 18 de Agosto, alterado pelo Dec. Lei 169/06 de 17 de Agosto. Relembramos o expediente datado de 12/08/08, enviada pela ASAE relativo ao mesmo assunto e contendo a informação n.º SRH I-Inf/001104/08/SG, emitida pela Secretaria Geral do Ministério da Economia e Inovação, onde se pronuncia sobre o assunto em questão, considerando que: “ o trabalho nocturno prestado pelos inspectores não deverá ser objecto de pagamento suplementar nos termos do n.º 3 do art.º 32 do Dec. Lei 259/98.” Este entendimento é acatado desde o início pela ASAE, pelo que não irá proceder ao pagamento do trabalho nocturno de acordo com o Dec. Lei n.º 259/98. Esta posição não é aceitável, tendo sido um dos motivos que levou a decretar a greve, sendo a nossa opinião e dos advogados consultados, que o suplemento de função inspectiva assume a natureza de uma contrapartida pecuniária da disponibilidade para assumir e assegurar um determinado estatuto funcional e que se consubstancia no acréscimo de incompatibilidades e nas exigências de disponibilidade, não podendo de modo algum substituir o pagamento do trabalho quando ele é efectivamente prestado e no valor estatuído pelo referido diploma.
De referir que segundo informações dos colegas que não estão em greve, a ASAE continua proceder do mesmo modo no que concerne ao pagamento do período de deslocação e ao pagamento das horas nocturnas.

6 - A todos os colegas, em particular para aqueles que tem continuado a fazer greve ás horas extraordinárias, reafirmamos que direito à greve é um dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, reconhecido e garantido pela Constituição da Republica Portuguesa no seu art.º 57, n.º 1, tendo por força e nos termos do art.º 17 e 18 da mesma Constituição eficácia “ erga omnes “, directa e imediata.

O exercício deste direito não pode ser entendido como algo que diminua quem o pratique, quer em termos de avaliação profissional, quer em termos de respeito por todas as garantias constitucionais inerentes ao mesmo. Seria inadmissível que vivendo nós num Estado de Direito Democrático, o medo e a ameaça velada, assumissem o estatuto de normalidade e de prática corrente.

É por isso tempo de reafirmar, que a direcção da ASF- ASAE se manterá firme e atenta na denúncia de situações que por nós sejam entendidas como pressões ou práticas declaradas de colocar de um lado os que fazem greve e do outro os que não exercem esse direito.

Também estamos atentos ao modo em que se está a proceder á classificação de serviço dos funcionários, não podendo de algum modo o exercício legítimo de um direito prejudicar aqueles que o exercem.
Lisboa, 12 de Maio de 2009

Reunião com o Sr. Inspector-Geral e outros assuntos

2009-05-12T17:11:00.000+01:00

Relativamente à situação actual importa transmitir aos associados e restantes funcionários informação do ponto de situação e problemas que têm surgido.
Assim, tem a direcção da ASF reunido com a direcção da ASAE e encetado diversas diligências no sentido de transmitir e propor soluções para os diversos problemas que se têm colocado à ASAE e aos seus funcionários.

1 – IRT`s
Em reunião com o Inspector Geral, em 28/04/2009, foi por este transmitido que os ex-IRT1 iriam finalmente ser reposicionados de acordo com as decisões dos diversos tribunais, estendendo-se mesmo aqueles para os quais não havia ainda decisão, existindo um despacho do Sr. Secretário de Estado a autorizar o reposicionamento, datado de 22/04/2009. Disse ainda o Inspector-Geral que também o reposicionamento dos funcionários vindos do Ministério da Agricultura iria ser publicado em Diário da Republica.
A ASF- ASAE congratula-se com esta decisão que irá repor injustiças de anos e saúda todos os colegas que finalmente viram satisfeitas as suas legitimas expectativas.

2 – Concurso de acesso à categoria de inspector da carreira de inspecção superior
É de referir também que a ASF foi informada que o Concurso que abriu para a Inspecção Superior iria decorrer normalmente. Relativamente a este assunto a ASF nada tem a dizer já que, como consta do seu caderno reivindicativo, sempre defendeu que os inspectores deveriam ser reclassificados, no entanto a ASF pretende principalmente é que a Regulamentação de Carreiras vá de encontro à sua proposta, tornando desnecessário e supérfluo o concurso em causa, a não ser para concorrentes externos, já que segundo os termos de abertura os concorrentes terão que fazer um estágio de um ano e espera a ASF que a regulamentação de carreiras se faça antes desse prazo.

3 – Concurso do Pessoal administrativo
Quanto ao concurso do pessoal administrativo foi transmitido à ASF que apenas faltava a homologação da lista tendo ficado a ideia que a mesma seria homologada brevemente.

4 – Regulamentação das Carreiras
Relativamente à regulamentação das carreiras a ASF tem dado grande importância à mesma, tendo apresentado uma proposta de carreira no sentido de dignificar e solucionar muitos dos problemas que existem e na eliminação de injustiças flagrantes que a estrutura de carreiras existente actualmente origina, relativamente a inspectores cuja função inspectiva tem sido ao longo dos anos determinada pelo seu profissionalismo e funções idênticas indiferentemente da carreira e categoria que actualmente possuem.
Está agendada reunião com a ASAE para continuação do processo de elaboração de um regulamento a ser apresentado à Administração. Sendo que alguns aspectos, que para a ASF são importantes, têm vindo a ser transmitidos à Direcção da ASAE.

5 – Integração da ASF-ASAE na CCP
Na estratégia de concertação com outros sindicatos, e que tem vindo a ser seguida pela ASF, a nossa Associação passa a integrar também a Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associação dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP).

6 – Greve
Como todos os associados e restantes colegas sabem, a ASF decretou em 20 de Dezembro de 2007 greve às horas extraordinárias, não tendo a mesma sido desconvocada. As razões desta greve e a sua manutenção serão objecto de comunicado próprio. Remete-se para o Comunicado nº 8/09, que também nesta data se divulga.

A ASF viu com grande admiração a Nota Interna Nº I/2374/09/SC, de 22/04/2009, já que nela se refere que o trabalho extraordinário está limitado a duas horas diárias e as cem por ano, o que a ASF sempre defendeu e a ASAE nunca cumpriu nem cumpre, e como sabe que não cumpre vem dizer na mesma nota interna que o trabalho extraordinário realizado ao sábados, domingos e feriados não contam para o computo das cem horas, o que não deixa de ser verdadeiramente extraordinário, e ainda que as cem horas anuais podem ser ultrapassadas mediante autorização da tutela, esquecendo a parte que refere que só com autorização dos trabalhadores e da Associação Sindical.
Para a ASF isto é inaceitável e considera aquela interpretação completamente enviesada, e também não compreende que reconhecendo que o trabalho extraordinário não pode ultrapassar as duas horas, sejam planeados trabalhos que à partida se sabe que as vão ultrapassar, definindo-se e determinando-se um número de alvos completamente fora do legalmente admissível. Isto como todos sabem tem vindo a acontecer desde sempre.

Chamamos a atenção dos sócios e colegas que têm vindo a passar-se situações graves a que importa dar resposta, esperando a Associação a união de todos na altura própria, tendo-se já a certeza que nenhum colega deixará de prestar o apoio que for necessário. Também estes factos serão publicitados em tempo oportuno e quando a Associação estiver na posse de toda a informação com eles relacionada.

12 de Maio de 2009

COMUNICADO CCP

2009-05-11T15:47:00.002+01:00

2. A CCP alerta que, com aproximação da época estival, os profissionais das FSS, que já se encontram actualmente empenhados ao limite nas suas missões de segurança publica, irão ser confrontados com um aumento considerável das suas solicitações profissionais, que a inexistência de um horário de trabalho, em algumas FSS, apenas vem intensificar.

3. Verifica-se que alguns dos dirigentes sindicais, das estruturas que compõem a CCP, continuam a ser alvo de processos disciplinares por motivos exclusivamente ligados à sua actuação sindical. Este é um verdadeiro atentado à Democracia que merecerá sempre toda a
contestação da CCP.

Lisboa, 8 de Maio de 2009

A Comissão Coordenadora

regime de protecção da maternidade, paternidade e adopção

2009-05-02T11:27:00.002+01:00

O regime de protecção da maternidade, paternidade e adopção está previsto no Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, define um novo regime da parentalidade, nos seus artigos 33º a 65º, e é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 22º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

Os Decretos-Leis nºs 91/2009 e 89/2009, ambos de 9 de Abril, regulamentam a correspondente protecção social, respectivamente, no regime geral de segurança social (RGSS) e no regime de protecção social convergente (RPSC).

O regime é alterado a partir de 1 de Maio de 2009, data em que o CT entra em vigor nesta matéria, por força da entrada em vigor, na mesma data, do DL nº 91/2009, de 9 de Abril.

A protecção na parentalidade, tal como está definida no CT, aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação de nomeação ou de contrato.

A legislação que regula a protecção na parentalidade relativamente aos trabalhadores que exercem funções públicas no âmbito laboral:

A estes trabalhadores aplicam-se os artigos 33º a 65º do CT, por força do disposto no artigo 22º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro.

Mantêm-se, no entanto, em vigor os artigos 85º e 86º do regulamento do RCTFP que se aplicam exclusivamente aos trabalhadores nomeados.
Art. 36º, nº 4 do DL 89/2009

Trabalhadores integrados no regime geral de segurança social RGSS - Decreto-Lei 91/2009, de 9.4
Trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente RPSC - Decreto-Lei 89/2009, de 9.4

A protecção na parentalidade consagra um novo conjunto de licenças, que são:
1- licença em situação de risco clínico durante a gravidez
2- licença por interrupção da gravidez
3- licença parental, em qualquer das modalidades:
3a) licença parental inicial
3b) licença parental inicial exclusiva da mãe
3c) licença parental inicial a gozar por um dos progenitores em caso de impossibilidade do outro
3d) licença parental exclusiva do pai
4- licença complementar, em qualquer das modalidades:
4a) licença parental alargada
4b) trabalho a tempo parcial
4c) períodos intercalados de licença alargada e de trabalho a tempo parcial
4d) ausências interpoladas ao trabalho previstas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT)

O período da licença parental inicial pode ser alargado, desde que, a seguir ao parto e após a licença parental inicial exclusiva de mãe (6 semanas obrigatórias), o seu gozo seja partilhado pelo pai e pela mãe, sendo que cada progenitor deve gozar pelo menos 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias consecutivos.
Art. 40º

Assim, a licença pode ter a duração de:
- 120 dias, com ou sem partilha, caso em que, no âmbito da protecção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência (RR);
- 150 dias sem partilha ou com partilha livre, caso em que, no âmbito da protecção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 80% da RR;
- 150 dias com partilha segundo as condições exigidas, caso em que, no âmbito da protecção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da RR;
- 180 dias com partilha, caso em que o subsídio tem o valor de 83% da RR.

Em caso de nascimentos duplos, à duração de qualquer das licenças, acrescem 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

A um período de 150 dias de licença gozada de forma partilhada, mas sem o cumprimento das condições exigidas, o valor do respectivo subsídio é de 80% da RR e não pode haver lugar ao seu alargamento a 180 dias.

A legislação encontra-se para consulta no nosso site.

Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP)

2009-04-29T23:22:00.011+01:00

COMUNICADO

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), informa que teve lugar hoje o acto de integração formal da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, na CCP.

Desta forma dá-se continuidade ao carácter pluralista desta comissão coordenadora que, agrupando as estruturas sindicais e associações profissionais, mais representativas, das Forças e Serviços de Segurança, constitui-se cada vez mais como um fórum de discussão de ideias e implementação de estratégias comuns, com o objectivo de promover a dignificação dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança e garantir o melhor cumprimento do serviço publico prestado.

Lisboa, 29 de Abril 2009
A Comissão Coordenadora

Código do Trabalho e Lei dos Vínculos e Carreiras

2009-04-27T09:30:00.003+01:00

Por iniciativa e promoção do PCP, 34 deputados, (PCP, BE, PEV, PS e PSD), vão entregar no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade do Código do Trabalho.

O Tribunal Constitucional ir-se-á pronunciar sobre a conformidade com a Constituição de algumas das normas do Código do Trabalho.

Também por proposta do PCP, 27 deputados de várias bancadas subscreveram outros dois pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade, designadamente sobre a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e sobre a Lei da Aposentação, dos trabalhadores da administração pública.

A fiscalização sucessiva das leis em vigor pode ser pedida pelo Presidente da República (PR), presidente da Assembleia da República (AR), primeiro-ministro, Provedor de Justiça, Procurador-Geral e por um décimo dos deputados.
O requerente deve indicar as normas sobre as quais quer que o Tribunal Constitucional (TC) se pronuncie e é apenas sobre estas que o acórdão versará. Caso os juízes encontrem inconstitucionalidades, essas normas desaparecem automaticamente da legislação.

O TC não tem prazo para se pronunciar.

Pode ter acesso á referida legislação no nosso site e ter acesso aos pedidos de fiscalização, nomeadamente ao:

Código do Trabalho - Lei 7/2009.
Regime de Vinculação - Lei 12-A/2008.
Regime de Aposentação - Leis 1/2004, 60/2004, 52/2007, 11/2008.

Universidade Lusíada

2009-04-27T09:26:00.002+01:00

Encontram-se abertas as inscrições para Exames de acesso para maiores de 23 anos, na Universidade Lusíada, com a qual a nossa Associação tem protocolo.

Informação das datas de inscrição e cursos existentes podem ser consultadas no nosso site em www.asf-asae.pt

Imagens da abertura do XI congresso da UGT onde esteve representada a ASF-ASAE

2009-03-20T16:39:00.005Z

Manifestação nacional do passado dia 13 Março

2009-03-20T16:38:00.002Z

Manifestação Nacional

2009-03-13T09:11:00.003Z

A ASF-ASAE associa-se e apoia à jornada de luta de 13 de Março e as reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública.

Em 13 de Março, Manifestação Nacional, concentração às 14:30 horas na Rua Artilharia 1, em Lisboa.

Pelo Vínculo Público, Contra os Despedimentos, Contra os Ataques aos Direitos dos Trabalhadores, Contra o Compadrio e Destruição dos Serviços Públicos.

XI Congresso da UGT

2009-03-11T16:23:00.003Z

A UGT vai realizar o seu XI Congresso nos próximos dias 20 e 21 de Março próximo, na Aula Magna da Universidade de Lisboa.

Desse modo, o Secretário Geral João Proença, convidou esta ASF-ASAE a participar nas sessões de abertura e encerramento do Congresso a realizar no dia 20 de Março às 11.00 horas e dia 21 de Março às 16.30 horas, respectivamente.

DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

2009-03-11T16:13:00.003Z

A ASF-ASAE foi convidada para estar presente na cerimónia da celebração do DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, a realizar em Castelo Branco, presidida por Sua Exc. do Sr.º Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Dr. Fernando Serrasqueiro no dia 15 de Março de 2009, entre as 10.00 horas e as 10.45 horas nas instalações da ASAE, onde se destaca a entrega de novas viaturas e inauguração das instalações do Pólo Logístico da ASAE.

Marcação de férias para os funcionários da carreira de inspecção da ASAE

2009-03-06T16:48:00.000Z

A ASF-ASAE tem recebido diversos pedidos de esclarecimento acerca das ordens de serviço no que respeita a marcação de férias, pelo que independentemente de posteriormente se elaborar comunicado acerca do Código de Trabalho em Funções Públicas, convém nesta fase adiantar que a legislação a aplicar na marcação de férias para os funcionários da carreira de inspecção é o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ou seja, em nada foi alterada a legislação nesta matéria, pelo que continua entre outras situações a haver direito às chamadas “férias frias”.

Participação dos Inspectores no 2º Congresso de Investigação Criminal

2009-03-06T16:45:00.001Z

No seguimento das relações estabelecidas com a ASFIC/PJ – Associação Sindical dos Inspectores da Polícia Judiciária, tem vindo esta associação sindical a anunciar junto dos inspectores da ASAE o 2º Congresso de Investigação Criminal que se realizará nos dias 25 e 26 de Março de 2009, em Lisboa, sendo que esta ASF-ASAE esteve presente no lançamento do livro do 1.º Congresso e na apresentação da organização deste 2.º Congresso.

Pelo exposto, os inspectores da ASAE interessados em participar nesta iniciativa, beneficiarão das mesmas condições que os inspectores da Polícia Judiciária não filiados.

Assim, como objectivo de se poder assegurar a sua presença no evento, foi solicitado ao Sr.º Inspector-geral autorização que os dias do Congresso sejam considerados dias de formação, remunerados como tempo de serviço efectivo.

É com agrado que se informam os Sr.s Inspectores, que o Sr.º Inspector-Geral Dr.º António Nunes autorizou este pedido, apena pondo como condição de que os respectivos Inspectores Directores ou Inspectores Chefes atestem que o serviço não fica comprometido, pelo que os interessados devem formular quanto antes os respectivos pedidos.

Comissão coordenadora permanente dos sindicatos e assoçiações dos profissionais das forças e serviços de segurança - CCP

2009-03-06T16:37:00.003Z

No dia 04 de Março de 2009, a ASF-ASAE foi convidada a reunir-se com a comissão coordenadora permanente dos sindicatos e assoçiações dos profissionais das forças e serviços de segurança, de que são sócios fundadores:
- Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR),
- Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP),
- Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM),
- Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF)
- Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

Nessa reunião, realizada na sede da APG/GNR, estiveram presentes os respectivos Presidentes das diversas associações e foi pedido o apoio da ASF-ASAE à manifestação que irá ocorrer no próximo dia 31 de Março de 2009.

Também foi solicitado de uma forma informal o convite para se iniciar o processo de adesão da ASF-ASAE como membro da CCP, que será formalizado oficialmente na próxima reunião da CCP que se irá realizar no dia 24 de Março 2009.

Sobre esta matéria gostariamos de oscultar os sócios, pelo que gostariamos que cada um faça chegar a sua posição ao respectivo Delegado Sindical.

Situação da carreira de inspecção da ASAE

2009-03-06T16:32:00.002Z

Após realização da Assembelia-geral e no seguimento das votações daí resultantes, a ASF-ASAE esteve no dia 09 de Março de 2009, reunida com o Sr.º IG e Sub-IG onde entregou o documento aprovado sobre a greve.

Nessa mesma reunião foi combinado que, por ser um documento mais técnico, a proposta relativa à carreira especial de inspecção para a ASAE (votado e aprovado na Assembleia Geral) iria ser entregue posteriormente, à Director de Serviços e Chefe Divisão, o que veio a acontecer no dia 16 de Março de 2009, nas instalações da ASAE na Av. Duque de Ávila, em Lisboa.

Nesta fase a ASF-ASAE está a elaborar os complementos à proposta, nomeadamente na questão de transição das actuais carreiras para a carreira única que todos defendemos, e logo que exista alguma situação em concreto todos os funcionários serão informados, através dos Delegados Sindicais.

Proposta de lei do regime da carreira especial: de inspecção – controlo sectorial e de inspecção – controlo estratégico

2009-03-06T16:11:00.002Z

Tem chegado a esta ASF-ASAE diversas solicitações de esclarecimento acerca das notícias que têm saído na comunicação social da proposta do governo sobre o regime da carreira especial de inspecção - controlo sectorial e da carreira especial de inspecção - controlo estratégico, pelo que cumpre informar de que a ASF-ASAE obteve, em inicio de Fevereiro de 2009, acesso ao documento, mas uma vez que o mesmo não dizia respeito à carreira de inspecção da ASAE e de forma a não levantar mal entendidos achou que não o devia divulgar.

Como os mal entendidos afinal se espalharam de uma forma irracional, não contribuindo para o trabalho real a desenvolver por cada um de nós nesta matéria, vem a ASF-ASAE esclarecer que:
a) A proposta aplica-se aos seguintes serviços de inspecção:
- Inspecção-Geral da Administração Local;
- Inspecção-Geral Diplomática e Consular;
- Inspecção-Geral de Finanças;
- Inspecção-Geral da Defesa Nacional;
- Inspecção-Geral da Administração Interna;
- Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;
- Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território;
- Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas;
- Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
- Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
- Inspecção-Geral das Actividades em Saúde;
- Inspecção-Geral da Educação;
- Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior;
- Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
- Unidade orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros à qual estejam cometidas funções inspectivas;
- Unidade orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação à qual estejam cometidas funções inspectivas.

b) As carreiras de inspecção em serviços diferentes dos elencados em cima são regulamentadas por diploma próprio, mantendo-se os actuais regimes até à sua revisão, que è o caso da ASAE.

c) O conteúdo funcional da carreira especial de inspecção – controlo sectorial consubstancia-se na realização e, ou, instrução de inspecções, auditorias, fiscalizações, averiguações, inquéritos, sindicâncias, processos disciplinares, pareceres e estudos de elevado grau de responsabilidade, autonomia e especialização inerentes à prossecução das atribuições do respectivo Ministério.

d) O conteúdo funcional da carreira especial de inspecção – controlo estratégico consubstancia-se nas seguintes funções de elevado de grau responsabilidade, autonomia e especialização:
- Apoiar a realização do controlo estratégico de toda a administração financeira do Estado, designadamente nos domínios orçamental, económico, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, bem como do controlo financeiro do sector empresarial do Estado, do sector empresarial local, das parcerias público-privadas e de outros contratos de concessão;
- Acompanhar o desempenho das funções de autoridade de auditoria e de interlocutor nacional da Comissão Europeia no domínio da auditoria e controlo financeiro;
- Apoiar o exercício da função de coordenação e de avaliação do funcionamento do Sistema de Controlo Interno;
- Prestar apoio técnico especializado nos domínios de intervenção da Inspecção-Geral de Finanças.

Para ler na íntegra o projecto pode ser feito no site da Associação em www.asf-asae.pt.

A lista nominativa de transição para os inspectores

2009-03-06T16:04:00.002Z

A lista nominativa de transição e a consequente notificação do pessoal de inspecção está neste momento a decorrer, sendo que como todos sabem está a decorrer em tribunal processos conhecidos como “IRT1”, pelo que a ASF-ASAE, entende que deve este grupo eviar no prazo de 10 dias úteis após a notificação o seguinte requerimento dirigido ao EXMO. SENHOR INSPECTOR-GERAL DA AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA:

Nome..., com domicílio profissional…, tendo sido notificado para me pronunciar ao abrigo do artigo 101.º do C.P.A., venho apresentar a minha resposta nos termos e com os seguintes fundamentos:

Em relação à primeira parte do oficio, nada tenho a dizer porquanto por conjugação da norma do artigo 10.º alínea f) com a norma do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, (que estabelece os regimes jurídicos de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), o pessoal integrado nas carreiras da inspecção é nomeado definitivamente.

Quanto à segunda parte do ofício, “mantêm-se na mesma situação jurídico funcional até revisão da carreira, tendo já sido divulgada a lista nominativa das transições e manutenções da ASAE, sem registo de alteração de categoria ou carreira” e porque não me foi dada a possibilidade de me pronunciar quanto à referida lista nominativa de transição, ao abrigo do artigo 101º do CPA, venho fazê-lo agora e quero mostrar a minha discordância, porquanto naquela lista, publicitada a 29 de Janeiro de 2009, e com efeitos reportados a 01 de Janeiro de 2009, encontro-me colocado na categoria de Inspector Técnico Principal, quando deveria constar na categoria de Inspector Técnico Especialista.

Isto porque, em 7 de Janeiro de 2009, foi publicada a lista de transição do pessoal das carreiras de inspecção por aplicação do preceituado nos artigos 10.º, nºs 1 e 2, e 12º, nº 1, do Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26 de Novembro, e artigo 15.º, nº 2, do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, bem como da aplicação conjugada do disposto nos artigos 4.º, nº 2, 15º, nº 2, 16º, nº 1 e 9º, nº 2, do Decreto-Lei nº 112/2001, por um lado, e do disposto nos artigos 5º, nº 2, 15º, nº 2, 16º, nº 1 e 9º, nº 3 e 4, do Decreto-Lei nº 112/2001, por outro.

Esta lista de transição surgiu na sequência da anulação da anterior lista de transição e visou corrigir os vícios que conduziram à sua anulação tendo sido reposicionado na categoria de Inspector Técnico Principal com efeitos a 01/07/2000.

A lista nominativa entretanto publicada, na sequência da entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tem de reproduzir fielmente a minha situação na carreira em 1 de Janeiro de 2009 e não pode omitir os efeitos de progressão na carreira que teve o concurso que realizei para Inspector Técnico da 1ª classe e na sequência do qual fui nomeado para aquela categoria em 22/12/2001. Sendo assim, aceito que seja reposicionado com efeitos a 01/07/2000 na categoria de Inspector Técnico Principal, mas entendo que com efeitos à data de 22/12/2001, deverei transitar para a categoria de Inspector Técnico Especialista.

Deste modo deverá V.Exa. revogar parcialmente a lista nominativa e no que concretamente diz respeito à minha posição na categoria substituí-la por outra, na qual fique colocado na categoria de Inspector Técnico Especialista, de forma a contemplar a aprovação e a nomeação na categoria de Inspector Técnico de 1ª classe.
Certo que a situação vai ser resolvida de forma a evitar mais acções judiciais, aguardo por nova elaboração da lista nominativa das transições e manutenções reportadas a 01 de Janeiro de 2009, com a correcção aqui suscitada.

Subscrevo-me, Atentamente,
Local e Data, ……………..

O Requerimento encontra-se no site www.asf-asae.pt

Acção a realizar pelos funcionários:
a) Fazer cópia do requerimento enviado;
b) Esperar pela resposta do requerimento;

c) Fazer chegar aos Delegados Sindicais cópia de toda a documentação enviada e recebida para que esta chegue à Dr.ª Lucia Lima.

Transição automática do vínculo de nomeação para o de contrato em funções públicas

2009-02-27T18:43:00.001Z

A ASF-ASAE, e as Associações Sindicais com que mantém um constante diálogo, vê com grande preocupação a existência das listas nominativas de transição e a consequente notificação pessoal aos visados da sua transição automática do vínculo de nomeação para o de contrato em funções públicas.

Achamos ser injusto e ilegal esta transição pelo que, de um modo consertado, se tenta por todos os meios chamar à razão, de quem de direito nomeadamente, os Grupos Parlamentares e o Provedor de Justiça, tendo em vista a verificação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 12-A/2008.

Nesta fase propomos que, os funcionários em causa, elaborem exposição escrita ao Provedor de Justiça e ao Sr.º Inspector-Geral, conforme minutas que se econtram no nosso site em www.asf-asae.pt.

Acções a realizar pelos funcionários:

1- Fazer cópia do requerimento enviado;
2- Esperar pela resposta do requerimento;
3- Fazer chegar aos Delegados Sindicais cópia de toda a documentação enviada e recebida.

As minutas em anexo são da autoria do STFP - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública.

2º CONGRESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

2009-02-25T16:28:00.002Z

Através de convite enviado pelos colegas da ASFIC/PJ (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Policia Judiciária) para a participação no 2º Congresso que vai ter lugar nos dias 25 e 26 de Março na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, com o tema de Investigação criminal, dirige-te ao site www.asf-asae.pt onde se encontra:

- uma pequena sinopse,

- o programa,

- o cartaz

- e uma ficha de inscrição.

As inscrições podem ser feitas por email, ou fax juntando sempre o comprovativo do pagamento.

Podem ver mais informações em www.asficpj.org.

A inscrição para os sócios da ASF-ASAE é de € 50.

Esclarecimento relativo à proposta aprovada na AG de 27/01/2009

2009-02-03T14:27:00.001Z

Por solicitação de alguns colegas que não puderam estar presentes, por contingências diversas, na Assembleia-Geral realizada em 27 de Janeiro de 2009, segue a seguinte informação, em forma resumida, sem prejuízo de posterior elaboração de um comunicado mais completo, que será distribuído em tempo oportuno.

Nestes termos, foi decidido na AG supra mencionada, aprovar a proposta da Direcção da ASF-ASAE, em anexo ao Comunicado 3, a qual será presente ao Sr. Inspector-Geral.

Caso a proposta seja aceite, proceder-se-á a suspensão da greve, com observância das condições impostas, estando o seu escrupuloso cumprimento sob acompanhamento da Direcção da ASF-ASAE, Delegados Sindicais e Associados.

Assim, caso exista aceitação dos termos da proposta, tal será objecto de comunicado por parte desta ASF-ASAE pelo que, até que tal se verifique, mantém-se a greve, nos mesmos termos que ocorre até ao dia de hoje.

Assim, para que não restem duvidas, será efectuada uma nova comunicação pela direcção do sindicato onde constará o resultado das diligências com a Direcção da ASAE, a eventual reformulação do pré-aviso de greve e a data exacta a partir da qual o mesmo entra em vigor.

28 de Janeiro de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Proposta para o REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DA ASAE

2009-01-21T23:01:00.000Z

Na senda do que temos vindo a noticiar, foi criado um grupo de trabalho constituído por sócios e membros da direcção da ASF-ASAE, com o intuito de reunir contributos que possam concorrer para a elaboração de uma proposta de regime de carreira para a inspecção da ASAE, por força da Lei nº 12-A/2008, de 27/02.

As principais linhas orientadoras que presidiram à elaboração do documento assentaram na afirmação de uma carreira especial e no rigor de acesso à carreira que deverá existir colmatando-se assim injustiças do passado, principalmente as que marcaram à criação da ASAE.

Como já referido, o documento que junto se anexa são propostas de um grupo de trabalho constituído por homens e mulheres, inspectores como todos nós pelo que desde já se agradece a colaboração dessas pessoas pelo seu empenho nas causas colectivas que visam não apenas o seu futuro mas o de todos.

É este tipo de iniciativa e disponibilidade que enaltece a associação sindical que é de todos e com todos fará sempre mais e melhor.

O documento agora reproduzido é um documento aberto. Ou seja, o mesmo por si só, constitui um ponto de partida para novos contributos e sugestões dos associados da ASF-ASAE, simpatizantes e futuros associados.

Queremos por isso apelar a todos que se associem a nós transformando este documento num trabalho final onde todos se possam rever.

Como nota final, referir que na próxima assembleia-geral a realizar em Santarém no dia 27 de Janeiro de 2009, este será um dos temas centrais a discutir, pelo que se espera a comparencia de todos e com a votação deste ou outro modelo alternativo escolhido por todos nós.
29 de Janeiro de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Transporte para a Assembleia-geral a realizar em Santarém no próximo dia 27/01/2009

2009-01-20T09:12:00.002Z

Foi decidido que a ASF-ASAE irá pagar o transporte para a Assembleia-geral a realizar em Santarém no próximo dia 27/01/2009, pelo que de forma a evitar injustiças determinou-se de que:

Do Norte sairá um autocarro e do Sul outro, ambos custeados pela Asf-asae.

O Norte transportará as Direcções do Porto e Coimbra
O Sul transportará as Direcções de Faro, Évora e Lisboa
Castelo Branco devido á sua localização geográfica será solucionada de outra forma.

Os senhores(as) Delegados(as) deverão enviar lista nos próximos dois dias com o nome dos interessados (inscritos), sendo que a lista Norte será elaborada por:
Porto - Parente
Coimbra - Paulo Torres
e enviada ao cuidado do Parente (Porto)

A lista do Sul será elaborada por
Faro - Raquel
Évora - M.ª Antónia
Lisboa - Mendes
e enviada ao cuidado do Filipe Costa (Porto).

Castelo Branco o colega Raposo deverá enviar-me os nomes dos interessados de forma a se decidir da melhor forma.

Como os temas a tratar na Assembleia são complexos, deverão também os Delegados informar quais os colegas interessados em almoçar, de forma que o colega Jacinto marque um restaurante em Santarém que seja perto da reunião.

Se por esquecimento faltar algo, por favor contactem os Delegados de forma a estes poderem com tempo resolver a situação.
Obrigado a todos pelo vosso envolvimento, com a ajuda de todos o difícil torna-se fácil

CONVOCATÓRIA - ASAE

2009-01-16T14:34:00.000Z

António Carlos Tavares Pinto, presidente da Assembleia Geral da ASF-ASAE, convoca, nos termos do artº 26º dos estatutos, uma Assembleia Geral Extraordinária a ter lugar no Auditório da escola Superior Agrária de Santarém no p.f. dia 27 de Janeiro de 2009, pelas 10;30 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Informação sobre o trabalho desenvolvido pela Direcção da ASF-ASAE desde a última Assembleia-Geral;

2. Face à institucionalização de novos regimes de carreiras na Administração Pública a partir de 2009, o que é que os funcionários pensam e como vêem a sua transição para tais regimes;

3. Greve: passado, presente e futuro;

4. Outros assuntos de carácter geral que a Assembleia entenda discutir.

Coimbra, 2009-01-07

O Presidente da Assembleia-Geral,
________________________________
António C. Tavares Pinto

Lista de transição do pessoal da carreira de inspecção da ex-IGAE

2009-01-07T16:57:00.000Z

1- O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor por Despacho nº 410/XVII/2008/SECSDC, de 12-12-2008 homologou a lista de transição do pessoal da carreira de inspecção superior para a de inspector superior e da carreira de inspecção para as de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, por aplicação do preceituado no art. 10, nºs 1 e 2 e art. 12º, nº 1 do Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26 de Novembro, e art. 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, bem como, da aplicação conjugada do disposto no art. 4º, nº 2, art. 15º, nº 2, art. 16º, nº 1 e art. 9º, nº 2 e art. 16º, nº 1, do Decreto-Lei nº 112/2001, por um lado e do disposto no art. 5º, nº 2, art. 15, nº 2, art. 16º nº 1 e art. 9º, nºs 3 e 4 do Decreto-Lei nº 112/2001, por outro,

2 - Reposicionou os antigos inspectores ténicos de 2ª classe, na carreira de inspector técnico, categoria de inspector técnico principal e reposicionou os antigos inspectores técnicos de 1ª classe, na carreira de inspector técnico, categoria de inspector técnico especialista, em ambas as situações com produção dos efeitos a 01/07/2000, conforme lista publicada no Despacho nº 394/2009, de 12/12/2008 e publicado no D.R. nº 4, 2ª Série, em 07 de Janeiro de 2009.

3 – Tendo a lista sido publicada poder-se-á agora requerer a extinção de vários processos de execução que correm em tribunal.

4 - Obviamente que a lista tendo sido publicada será de aplicação a todos os funcionários quer tenham ou não recorrido ao tribunal.

5 – Finalmente ao fim de um longo caminho, com processos, requerimentos e recursos, foi concretizada a solução preconizada pela ASF e pelo grupo de trabalho constituído por sócios no activo e reformados.

08 de Janeiro de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Comunicado 16

2008-12-21T20:13:00.002Z

Informa-se a todos os associados de que a Direcção Nacional da ASF-ASAE enviou aos Delegados para a sua difusão o comunicado 16/2008.

Protocolo de mútua colaboração entre a ASF-ASAE e a APIT

2008-12-17T23:02:00.002Z

Nesta data histórica, com as diversas alterações na legislação laboral pública, nomeadamente no quadro das carreiras especiais, há que reforçar com os parceiros os valores do sindicalismo democrático, incentivando-os e levando-os à prática segundo os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Carta Social Europeia, na Constituição da República Portuguesa e demais Diplomas ratificados pelo Estado Português.

De forma praticar o princípio da solidariedade sindical, tanto no aspecto moral como material, apoiando-se e garantindo mutuamente os meios necessários ao bom termo das acções em que se empenhem na defesa dos seus associados e para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e interesses e para o exercício dos direitos previstos na Constituição, nomeadamente para defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais, a Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASF-ASAE) representada pelo Presidente, Luis Pires da Silva e pelo Vice-presidente, Fernando Fabião e a Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho (APIT) representada pela Presidente, Maria Armanda Carvalho e pelo Vice-presidente, Paulo Jorge Cunha irão no próximo dia 19 de Dezembro de 2008, na Rua Alexandre Herculano, em Lisboa, celebrar protocolo de mútua colaboração com o objectivo de estabelecer metodologias e instrumentos de cooperação em diversas áreas, tais como nas áreas de informação, cooperação institucional em áreas de interesse comum, de investigação científica e técnica, de formação e de qualificação profissional, nomeadamente através de seminários, colóquios, conferências e o desenvolvimento de outras iniciativas.

Lisboa, aos 17 dias de Dezembro de 2008.

Eleição para a Comissão Paritária na ASAE

2008-12-15T09:25:00.002Z

1- Na sequência do Despacho n.º 55/2008 do Sr. Inspector – Geral da ASAE e atendendo á necessidade de dar cumprimento ao art.º 59 da Lei n.º 66- B/2007, de 28 de Dezembro, vão-se realizar, no próximo dia 15 de Dezembro, em todas as estruturas da ASAE, as eleições dos representantes dos funcionários para a referida Comissão Paritária.

2- A comissão paritária pode intervir no processo da avaliação do desempenho a requerimento do trabalhador e pode solicitar ao avaliador, ao avaliado ou ao conselho coordenador da avaliação elementos adicionais para melhor esclarecimento da situação.
A comissão paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração, designados pelo dirigente máximo do serviço, sendo um membro do conselho coordenador da avaliação, e dois representantes dos trabalhadores por estes eleitos.
Os vogais representantes da Administração são designados em número de quatro, pelo período de dois anos, sendo dois efectivos, um dos quais orienta os trabalhos da comissão, e dois suplentes.
Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, pelo período de dois anos, em número de seis, sendo dois efectivos e quatro suplentes, através de escrutínio secreto pelos trabalhadores que constituem o universo de trabalhadores de todo o serviço.
A não participação dos trabalhadores na eleição implica a não constituição da comissão paritária sem, contudo, obstar ao prosseguimento do processo de avaliação, entendendo-se como irrelevantes quaisquer pedidos de apreciação por esse órgão.
É, por isso, fundamental o nosso empenho na sua constituição.

3 - Do exposto, a ASF-ASAE mantêm a posição da necessidade de um SIADAP especifico para a instituição, a par de outros existentes em organismos similares, reivindicação esta já efectuada à mais de um ano e que consta do nosso caderno.

4 - A Direcção da ASF- ASAE. não apresenta nenhuma lista candidata á referida Comissão Paritária, no entanto e atendendo a que a mesma tem uma elevada importância nos termos do SIADAP, ( por ser um órgão consultivo, com competência para apreciação das propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação ) não pode deixar de apelar á participação de todos os funcionários na escolha de colegas que venham a fazer parte da referida comissão.

5 - As mesas de voto funcionam no próximo dia 15 , entre as 10 horas e as 16 horas.
6 - Pese embora a não apresentação de lista , vem esta Direcção Sindical, apelar á concentração de votos em dois colegas, que atendendo á sua disponibilidade, personalidade e experiência, nos parecem reunir o perfil necessário a fazer parte da referida comissão Paritária.
Assim e atendendo a que cada funcionário vota em dois nomes de todo o universo ASAE, vem esta ASF- ASE, apelar á concentração de votos nos colegas :

- Filipe Costa, da Direcção Regional do Norte e
- Fernando Fabião, da Direcção Regional de Lisboa

Protocolo celebrado entre a TMN e ASF-ASAE

2008-11-02T14:34:00.002Z

Como é do conhecimento geral, esta ASF-ASAE apostou, aquando da sua tomada de posse, na celebração de protocolos que revelassem ser uma mais valia para os seus associados, contribuindo para a melhoria das suas condições de vida. Já são muitos os nossos associados que beneficiam dos protocolos celebrados, facto com o qual nos congratulamos.

Na senda desta política apresentamos em anexo o protocolo celebrado entre a TMN e a ASF-ASAE.

Apela-se á leitura atenta do protocolo em questão sendo que, os associados que quiserem aderir deverão informar esta ASF-ASAE da sua pretensão a fim de serem remetidos os documentos necessários para preenchimento, os quais deverão ser posteriormente acompanhados de cópia do BI e do cartão e contribuinte, o NIB, bem como cópia de um documento que prove a morada da residência (conta da água, luz ou telefone).

Está prevista uma reunião com a TMN para meados de Novembro para tratar dos primeiros pedidos. O número máximo de cartões a atribuir por associado é de quatro.

Uma vez que todas as adesões terão que passar obrigatoriamente por esta ASF, com a recolha dos interessados e eventual remessa de equipamentos, poder-se-á verificar, dada a logística envolvida, que os prazos de conclusão do processo se alarguem um pouco.

Importa ainda esclarecer que há hipótese de portabilidade ou seja, da manutenção do actual número de cada associado. No que concerne ao serviço MEO tal ainda não pode ser contratado por esta via porquanto a TMN informou, na última reunião, ainda não lhe ser possível debitar os serviços em questão aos associados, individualmente.

Quaisquer dúvidas relativas ao protocolo ora apresentado deverão ser remetidas para o seguinte mail: asf.asae.porto@gmail.com, ou através do teu Delegado Sindical.

Informações gerais:

1 - Voz Móvel

Mensalidade de apenas 4,5€ por cartão
Chamadas gratuitas entre todos os aderentes ao protocolo
Chamadas para outras redes móveis apenas 0,12€
Plafond de 110€ por cartão para aquisição de equipamento

2 - Office Box

PCs por apenas 150€
Mensalidade do serviço banda larga Móvel por apenas 25€

3 - Banda Larga Móvel

Desconto de 10% em cada um dos serviços Banda larga
Oferta das placas 3G

(A todos os valores referidos terá de ser acrescentado IVA á taxa legal em vigor)

A CREDIBILIDADE E O BOM NOME DA ASAE

2008-10-28T22:17:00.002Z

Relativamente ao momento actual que se vive na ASAE e á situação da greve decretada pela ASF – ASAE cumpre relembrar alguns aspectos e esclarecer outros que pela sua pertinência devem ser aclarados.

1- O direito à greve é um dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, reconhecido e garantido pela Constituição da Republica Portuguesa no seu art.º 57, n.º 1, tendo por força e nos termos do art.º 17 e 18 da mesma Constituição eficácia “erga omnes“, directa e imediata.

2- O exercício deste direito não pode ser entendido como algo que diminua quem o pratique, quer em termos de avaliação profissional, quer em termos de respeito por todas as garantias constitucionais inerentes ao mesmo. Seria inadmissível que vivendo nós num Estado de Direito Democrático, o medo e a ameaça velada, assumissem o estatuto de normalidade e de prática corrente.

3- É por isso tempo de reafirmar, á direcção da ASAE e a todas as estruturas dirigentes, que a direcção da ASF- ASAE se manterá firme e atenta na denúncia de situações que por nós sejam entendidas como pressões ou práticas declaradas de colocar de um lado os que fazem greve e do outro os que não exercem esse direito. No caso, por vezes invocado, de existirem processos – crime, vindos dos tribunais e que necessitam de diligências no período abrangido pela greve, é de salientar que tal desiderato não pode servir para obrigar os funcionários a furar a greve contra a sua vontade. E pelo seguintes motivos:

a) não existiu desde o inicio da greve a determinação de serviços mínimos e na sua definição era sempre necessária a participação das estruturas sindicais e o recurso a mecanismos arbitrais;

b) a greve não tem adesão de 100%, pelo que nunca se põe a questão de não existir nenhum inspector disponível para efectuar essas diligências;

c) acresce que os Processos - Crime dimanados dos tribunais são enviados para a ASAE e não para o funcionário A ou B, e serão as estruturas dirigentes que, face aos inspectores disponíveis e no quadro da salvaguarda dos direitos dos mesmos, terá de procurar resolver o problema.

4- Outro argumento utilizado para tentar desgastar os inspectores que fazem greve é que o exercício desse direito estaria “a prejudicar a imagem da ASAE no caso de operações conjuntas com outros organismos“. Este argumento é herdeiro da mais triste e nefasta tradição antidemocrática que durante algumas dezenas de anos reinou no nosso país. Argumento falacioso que esquece que o prestigio da ASAE é conquistado através do rigor e da equidade da sua actuação diária, do bom senso dos seus dirigentes e inspectores, da qualidade dos seus procedimentos e dos respeito pelo enquadramento jurídico que rege a sua actuação. A credibilidade e o bom nome de uma instituição não resulta do sonegar direitos ou condicionar o seu exercício.

5- Acresce que a direcção da ASF- ASAE sempre pautou o exercício do seu mandato com grande responsabilidade e noção do que era essencial em cada momento. Mas nunca fomos nem seremos uma direcção submissa e temerosa. Temos noção dos nossos direitos e deveres, mas não pedimos desculpa por termos opinião dissonante relativamente ao poder do momento. É um facto que o que mais tem contribuído para algum desgaste da imagem da ASAE foi até certo momento, a presença massacrante nos meios de comunicação social, feita sem peso e medida, algumas declarações infelizes e com falta de bom-senso de alguns dos seus altos dirigentes e arrogância fundamentalista de algumas das suas actuações.

6- É de relembrar a todos os colegas, sócios e não sócios, que na última Assembleia-Geral da ASF- ASAE realizada a 8 de Maio, foi aprovada uma moção contendo como ponto único a continuação da greve ao trabalho extraordinário, nos moldes que tem vindo a decorrer. A moção foi aprovada pela maioria dos associados presentes e com apenas 3 votos de abstenção. Que e pese embora algumas reivindicações já concretizadas, como o processo de implementação de um regime de higiene e segurança no trabalho, existem pontos importantes que o não foram.

7- Relativamente ao pagamento dos períodos de deslocação como trabalho extraordinário, não há qualquer alteração positiva e que vá de encontro ao que pensamos ser justo. É invocado o Parecer Jurídico de 6/02/08 n. º 24672 da Direcção Geral do Orçamento.

8- Relativamente ao pagamento do trabalho nocturno (horas extraordinárias prestadas entre as 20.00 horas e as 7.00 horas) continuamos a insistir que as mesmas devem ser abonadas em valores superiores ao realizado nas restantes horas, de acordo com o estipulado no Dec. Lei 259/98, de 18 de Agosto, alterado pelo Dec. Lei 169/06 de 17 de Agosto. Recebeu esta Direcção Sindical uma missiva, datada de 12/08/08, enviada pela ASAE relativa ao mesmo assunto e contendo a informação n.º SRH I-Inf/001104/08/SG, emitida pela Secretaria Geral do Ministério da Economia e Inovação, onde se pronuncia sobres o assunto em questão, considerando que: “o trabalho nocturno prestado pelos inspectores não deverá ser objecto de pagamento suplementar nos termos do n.º 3 do art.º 32 do Dec. Lei 259/98.“ Este entendimento á acatado desde o inicio pela ASAE, pelo que não irá proceder ao pagamento do trabalho nocturno de acordo com o Dec. Lei n.º 259/98. Esta posição não é aceitável, tendo sido um dos motivos que levou a decretar a greve, sendo a nossa opinião e dos advogados consultados, que o suplemento de função inspectiva assume a natureza de uma contrapartida pecuniária da disponibilidade para assumir e assegurar um determinado estatuto funcional e que se consubstancia no acréscimo de incompatibilidades e nas exigências de disponibilidade, não podendo de modo algum substituir o pagamento do trabalho quando ele é efectivamente prestado e no valor estatuído pelo referido diploma.

9- Informa-se todos os associados que relativamente ás carreiras da ASAE, esta direcção sindical vai apreciar, em reunião a realizar na primeira semana de Novembro, um documento elaborado por uma comissão de alguns sócios e membros da direcção do nosso sindicato. Esse documento irá traduzir a nossa posição relativamente ao regime de carreiras, sempre partido do princípio de que se trata de uma carreira especial e de que existe a necessidade de colmatar algumas injustiças que marcaram a criação da ASAE. Esse documento irá ser difundido por todos os colegas.

10- Mais se informa que esta direcção continua a defender a necessidade de um SIADP especial, atendendo á especificidade da nossa carreira. Em diversos contactos nomeadamente junto dos grupos parlamentares, tem sido reafirmada a nossa posição no sentido de que o mecanismo de avaliação deve ser um instrumento justo e de aumento de qualidade no desempenho profissional dos inspectores.

28 de Outubro de 2008

P/ Direcção da ASF- ASAE
Luís Pires da Silva
( Presidente )

Reunião da ASF-ASAE com o grupo Parlamentar do PSD

2008-10-25T18:55:00.005+01:00

No dia 22 de Outubro de 2008, a Direcção Nacional da ASF-ASAE esteve reunida com o grupo parlamentar do PSD, onde nas mais de duas horas que decorreu o encontro foram abordados diversos assuntos que atormentam os funcionários da ASAE, nomeadamente:

1 – O conteúdo do novo regime de trabalho em funções públicas.
2 – Os problemas actuais que afectam os funcionários da ASAE.
3 – Os motivos da existência de uma greve fora do horário normal de trabalho (8.00 – 20.00) iniciada em Dezembro de 2007 pelos inspectores da ASAE.
4 – Discussão de alguns pontos do caderno reivindicativo da ASF-ASAE, entre os quais poderiam resolver e terminar a greve decretada.
5 – O regime de SIADAP implementado na ASAE (assim como os objectivos solicitados aos funcionários), que contraria o bom senso tantas vezes apregoado e a necessidade de um SIADAP especifico e adequado para a ASAE.
6 – Outros assuntos relevantes, como a regulamentação de carreiras, remunerações, vencimentos, a legislação que a ASAE tem a seu cargo na área da fiscalização (cerca de 800 diplomas), o trabalho a desenvolver na Assembleia da Republica nessa matéria, etc…

Os deputados presentes demonstraram grande interesse sendo que Rosário Águas (foto superior), registou a posição da ASF-ASAE.

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE em 16/10/2008 no Porto

2008-10-24T08:59:00.003+01:00

No dia dezasseis de Outubro de dois mil e oito realizou-se, na cidade do Porto, uma reunião da Direcção da ASF-ASAE, tendo sido abordados os seguintes assuntos:

Greve

A Direcção da ASF-ASAE tem sido contactada por diversos associados, os quais manifestam a sua revolta pela incapacidade demonstrada pela ASAE no sentido de resolver as questões mais prementes do caderno reivindicativo e da incapacidade organizativa que permita minimizar os problemas e dificuldades.
Desta forma, naturalmente que surgem sugestões para a adopção de outras formas de luta, nomeadamente greves gerais, manifestações, etc., bem como de informar os órgãos de comunicação social da situação em que os funcionários da Instituição se encontram e das respostas dadas pela administração.

Pese embora os sinais percepcionados, a Direcção da ASF-ASAE sempre entendeu que a Instituição deveria ser poupada a tal, razão pela qual é raro ver os seus responsáveis nos órgãos de comunicação social, não obstante serem abundantemente solicitados para o efeito.

Uma vez que tais apelos encontram eco em todo o país, a ASF-ASAE decidiu mandatar os Delegados no sentido de auscultarem todos os Associados a fim de aferirem das suas sensibilidades, de forma a ser tomada uma decisão. Por razões óbvias tal processo será tão célere quanto possível.

Ainda no que à greve diz respeito, importa referir que diversos Associados fizeram chegar à Direcção o seu protesto no que concerne às condições a que foram obrigados a prestar um serviço que se realizou, neste dia, no Norte do País. Assim, os funcionários em questão informaram, entre outras situações, terem sido autorizados tardiamente a deslocarem-se para os locais onde o serviço iria ser prestado, obrigando que grande parte da viagem (senão mesmo a totalidade) tivesse sido efectuada fora do horário normal de trabalho. Como é do conhecimento geral, a ASAE entende não ser merecedor de remuneração o tempo dispendido em viagens pelos funcionários quando se encontram ao serviço da instituição. Assim, parece-nos ser da mais elementar justiça, que tais situações sejam previamente acauteladas de forma a permitir que as ditas viagens sejam efectuadas dentro do horário regulamentar.

No momento actual, em que a Direcção da ASAE não mostra capacidade para resolver os muitos problemas dos funcionários, parece-nos falta de senso agendar serviços para as 7h:00m, sabendo-se de antemão que a adesão à greve é significativa. A reposta dada pelos funcionários é a confirmação de que se trata efectivamente de falta de senso ou de organização.

Convém referir que, algumas atoardas ou boatos, no sentido de desestabilizar a Direcção da ASF-ASAE perante os seus Associados, são actos que ficam com quem os pratica e são sinais que mostram que esta direcção põe acima de tudo o interesse e a dignidade dos funcionários.
Perante isto, a Direcção da ASF-ASAE reserva-se o direito de agir em conformidade, reafirmando que, como todos sabem, a forma de comunicação entre a ASF-ASAE e os associados é feita através dos seus comunicados, apelando-se a quem lança boatos e atoardas que aproveite a energia gasta a defender a dignificação da carreira dos funcionários e não os seus pequenos interesses, é isto que trará maior respeito à ASAE e a todos nós.

Carreiras, remunerações e vencimentos

Encontra-se concluído o trabalho efectuado pelo grupo de trabalho quanto ao assunto supra. A Direcção da ASF-ASAE agradece publicamente aos colegas envolvidos no trabalho desenvolvido, o qual será suporte desta ASF.

Outros assuntos de interesse

Na reunião foram ainda discutidos outros assuntos de interesse para os Associados, tais como: o caderno reivindicativo, a reclassificação profissional, as condições de trabalho, o SIADAP implementado e o momento actual da ASAE.

Estiveram presentes na reunião L. S., F. F., A. C., A. B., J.V., M. F., P. T. e F. P..

Nos próximos dias sairá o comunicado 13, contacte e peça-o ao seu delegado sindical. Relembrar que alguns mail’s da ASF-ASAE estão a ser desviados no correio interno para a pasta “publicidade não solicitada”.

Em 22 de Outubro de 2008

Reclassificação Profissional

2008-10-01T20:54:00.000+01:00

Tendo esta ASF-ASAE sido interpelada por vários colegas no que concerne a uma eventual reclassificação profissional em consequência do silêncio demonstrado pela Direcção da ASAE aos requerimentos que lhe foram dirigidos, foi solicitado aos nossos Mandatários Legais informação sobre o assunto.

Dessa informação, destaca-se a necessidade de todos os associados que haviam trocado correspondência com a Direcção da ASAE, reunirem a mesma e enviá-la para a Secretaria Geral do Ministério da Economia solicitando emissão de parecer prévio.

A fim de esclarecer algumas dúvidas interpretativas no que tange ao Diploma da reclassificação e sucedâneos, junto se anexam excertos do documento transmitido pelos nossos casuísticos.

“O Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, estipula as disposições gerais, condições de aplicação, procedimentos e limites à reclassificação e reconversão profissionais. De acordo com este Decreto-Lei podem dar lugar à reclassificação várias situações entre as quais a aquisição de novas habilitações académicas e ou profissionais, desde que relevantes para as áreas de especialidade enquadráveis nas atribuições e competências dos serviços da Administração Pública, assim como o desajustamento funcional, caracterizado pela não coincidência entre o conteúdo funcional da carreira que o funcionário é titular e as funções efectivamente exercidas.

O procedimento da reclassificação poderá ser iniciado por despacho do dirigente máximo do serviço ou deliberação do respectivo órgão executivo ou por requerimento fundamentado do funcionário que detenha mais de três anos na categoria e se verifique o interesse e a conveniência do serviço.
O procedimento da reclassificação exige ainda que haja lugar vago no quadro do serviço ou organismo onde se opera a reclassificação.

Por fim, a reclassificação exige:
- a titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou o acesso na nova carreira;
- o exercício efectivo das funções correspondentes a nova carreira em exercício de comissão de serviço extraordinária, pelo menos por um período de seis meses;
- o parecer prévio favorável da Secretaria-Geral, no caso dos funcionários da ASAE, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

CONCLUSÃO:
Os associados que efectivamente exerçam funções da carreira da inspecção superior, que reúnam os requisitos habilitacionais, ou seja habilitações literárias e qualificações profissionais exigíveis para aquela carreira e que no seu dia a dia exercem funções próprias da carreira de inspecção superior e que hajam solicitado por requerimento escrito ao Inspector da ASAE a sua reclassificação, deverão remeter toda a documentação trocada com a ASAE e solicitar um parecer prévio à Secretaria-Geral do Ministério da Economia.(…)

Como já havia informado anteriormente entendo que a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro revogou a legislação da reclassificação e que neste momento existe um vazio legal em relação a esta questão, ao que acresce o facto da Lei não salvaguardar as situações dos pedidos pendentes, todavia, como última tentativa, os associados deverão fazer novo pedido à Secretaria-Geral instruído com todos os documentos e despachos emitidos pela ASAE, (…).
(…) mesmo estando reunidos os requisitos, a reclassificação poderá não ser deferida pois a Administração tem neste tipo de processo alguma margem de discricionariedade técnica, podendo invocar que não há conveniência para o serviço, que não há lugar vago. A situação estaria mais facilitada se o pedido de reclassificação partisse do Inspector Geral e fosse ele próprio a instruir o procedimento junto da tutela”

GREVE DA FUNÇÃO PÚBLICA DIA 1/10/2008

2008-09-29T16:34:00.001+01:00

Colegas e Associados, serve a presente nota para informar que a Direcção da ASF-ASAE, apoia a GREVE NACIONAL decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, para o dia 1 de Outubro.

São várias as razões que justificam a nossa adesão e participação, destacando-se as seguintes:

- Pela valorização dos salários.
- Pelo vinculo de nomeação para todos.
- Contra a retirada de direitos na legislação laboral.
- Contra a mobilidade e a precariedade.
- Por carreiras profissionais dignas.
- Contra o SIADAP.
- Contra o novo Código do Trabalho.

ADERE À GREVE
LUTA PELOS TEUS DIREITOS

ASF-ASAE, 29 de Setembro de 2008

Negociação Colectiva

2008-09-29T16:29:00.002+01:00

Em carta enviada ao Exmº Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, a ASF-ASAE informou e manifestou formalmente, para todos os devidos e legais efeitos, perante os legítimos interesse e pretensão por parte desta Associação Sindical – devidamente registada e representativa de grande parte dos funcionários da ASAE – Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica – passar a intervir em todos os processos de consulta, participação e de negociação colectiva relativos a quaisquer matérias de natureza laboral susceptíveis de afectar ou de serem aplicáveis aos nossos associados, nomeadamente na Regulamentação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Setembro, a qual já passaram os prazos de consulta aí expressos.

Reunião na ASAE do Sindicato da Função Pública do Sul e dos Açores

2008-09-29T16:07:00.004+01:00

No dia 18 de Setembro de 2008, esteve a ASF-ASAE reunida na sede do Sindicato da Função Pública do Sul e dos Açores, em Lisboa, onde foram discutidos diversos assuntos, nomeadamente quanto à greve existente no Organismo.

No dia 29 de Setembro de 2008, foi realizada por esse Sindicato uma reunião dos trabalhadores na Sede da ASAE em Lisboa, onde a ASF-ASAE se fez representar, tendo sido abordados diversos assuntos ligados com as alterações introduzidas nas relações laborais da função pública.